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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/05/2015

Julgamento

22 de Abril de 2015

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00027654920138080014_4ad50.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

22 de abril de 2015

APELAÇÃO Nº 0002765-49.2013.8.08.0014 - COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE/APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO/APELANTE : VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

RELATOR SUBSTITUTO DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

(RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a denúncia:

"Consta no Inquérito Policial nº 086/2013 que embasa a presente que, no dia 21 de março de 2013, o denunciado VINÍCIUS DE SOUZA TEIXEIRA foi preso em flagrante delito por trazer consigo, com o intuito de comercialização, 08 (oito) buchas de substância análoga a maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal.

Em patrulhamento motorizado da GAO, no beco" Charra ", no Bairro São Pedro, policiais militares avistaram o menor Rômulo Damasceno, que ao perceber a presença policial, fez sinal avisando ao denunciado VINÍCIUS, que já estava no referido beco com uma bicicleta.

Assim, o denunciado VINÍCIUS saiu em disparada até o final do beco, gritando e anunciando a presença da GAO para outras duas pessoas que estavam ali (os menores Higor de Souza e Ewerson Couto Juliano, vulgo" Ervin "), sendo que o menor Higor sacou de uma arma de fogo, razão pela qual um dos policiais militares, para preservação de suas vidas, revidou e efetuou três disparos.

No entanto, os menores Higor e Ewerson conseguiram se evadir do local.

Em abordagem ao denunciado VINÍCIUS, foi encontrada em sua cintura, uma sacola contendo oito buchas de substância análoga a maconha, embaladas em papel alumínio, sendo que no local ainda foi encontrado um rolo de papel alumínio e com o menor Romulo foi encontrada a quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) em notas variadas.

ortanto, constatou-se que o denunciado VINÍCIUS, juntamente com os outros três menores, estavam naquele local, que já era largamente conhecido como ponto de tráfico de drogas, para juntos realizarem a venda de drogas. [...]

Como relatado, o Ministério Público de 1º grau e o réu Vinícius, inconformados com a sentença, interpuseram recurso objetivando a reforma da mesma, sendo que o primeiro apelante postula a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico de drogas e o reconhecimento da causa de aumento previsto no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, no caso do segundo recorrente, busca a absolvição pela ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena com a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes e, via de consequência, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.

Passo então ao exame dos recursos interpostos.

Em razão do quadro fático acima delimitado e após ser assegurado ao réu o direito ao contraditório e ampla defesa, foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, “caput", da lei 11.343/06) ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Para melhor esclarecimento da questão, julgo imprescindível colacionar, alguns depoimentos prestados em juízo.

"QUE confirma as declarações prestadas na esfera policial às fls. 07 que lhes foram lidas em voz alta e passam a fazer parte integrante do presente depoimento, bem como a assinatura aposta no mesmo; QUE em patrulhamento tático motorizado, onde encontrava-se o depoente e SD/PM FREITAS e o CB/PM ROBERTO; QUE o acusado já é conhecido da guarnição, inclusive já tendo sido preso pelo GAO em circunstâncias envolvendo tráfico de entorpecentes; QUE os menores estavam junto

o acusado traficando entorpecentes; QUE os menores são todos conhecidos da guarnição como envolvidos no tráfico de drogas; QUE os adolescentes VINÍCIUS e WEVERSON já tem passagens pela guarnição, no entanto o depoente não participou das diligências que envolveram os menores; QUE existem várias informações de que o acusado é dado à traficância; QUE o acusado estava a posse da droga apreendida,

e o dinheiro estava com o menor RÔMULO; QUE o local onde a droga foi apreendida é conhecido por ponto de grande incidência de venda de entorpecentes; QUE a droga estava presa à cintura do acusado, acondicionada em papel alumínio, prontas para a traficância; QUE os menores estavam auxiliando no transporte de drogas, além de avisar os demais que estavam do final do beco; QUE não se recorda da versão apresentada pelo acusado no momento dos fatos. Dada a palavra ao Ilustre representante da Defesa do acusado, respondeu: QUE os adolescentes não alvejaram a guarnição policial; QUE o menor sacou da arma; QUE para evitar justa agressão, o policial teve que disparar contra referido menor; QUE não sabiam se ao certo se o menor foi alvejado, não sabendo se a lesão encontrada no menor VINÍCIUS fora por conta do disparo ou pela fuga; QUE o menor foi levado ao Hospital Silvio Ávidos, sendo medicado e após levado para o DPJ; QUE o menor foi medicado tendo em vista ter se machucado durante a perseguição policial; QUE a guarnição policial agiu de forma para compelir justa agressão; QUE no local dos fatos havia uma poça de sangue; QUE o depoente foi quem logrou encontrar a droga com VINÍCIUS." (Depoimento do Policial Militar Anderson Freitas Demuner, em juízo - fls. 106).

QUE confirma as declarações prestadas na esfera policial às íls. 05/06 que lhes foram lidas em voz alta e passam a fazer parte integrante do presente depoimento, bem como a assinatura aposta no mesmo; QUE participaram das diligências o depoente, o CB/PM ANDERSON, e os demais policias da guarnição; QUE o acusado já é conhecido da guarnição; QUE existem várias informações de que o acusado é dado à traficância; QUE os menores estavam junto ao acusado, e os mesmos traficavam ao beco do bairro; QUE o acusado estava a posse da droga apreendida; QUE não se recorda a versão apresentada pelo acusado, mas pela experiência profissional, estes acusados de tráfico de entorpecentes não costumam assumir a propriedade; QUE o acusado caiu durante a perseguição policial; QUE os adolescentes IGOR e WEVERSON já tem passagens pela guarnição, por tráfico, roubo e até mesmo homicídio; QUE as 08 buchas apreendidas estavam acondicionadas em uma sacola azul e em embalagens de papel alumínio separadamente, prontas para a comercialização; QUE o local onde a droga foi apreendida é conhecido por ponto de grande incidência de venda de entorpecentes. Dada a palavra ao Ilustre representante da Defesa do acusado, respondeu: QUE a droga foi encontrada na cintura do acusado pelo policial ANDERSON, que realizou as buscas; QUE os adolescentes tinham funções diferenciadas; QUE os menores estavam a uma distância de cerca de 20 metros; QUE foi encontrado cerca de R$ 80,00 com o adolescente RÔMULO; QUE ao ser dada voz de abordagem os adolescentes sacaram da arma e começaram a disparar."(Depoimento do Policial Militar Diego Nunes de Freitas, em juízo - fls. 107)

o analisar o conjunto probatório, verifico que o apelo Ministerial de condenação do réu Vinícius pelo crime de associação ao tráfico de drogas, deve ser provido, tendo em vista estar demonstrado de forma clara nos relatos dos policias militares, que o denunciado estava associado de forma permanente para a venda de drogas juntamente com os adolescentes.

Salienta-se inclusive, que os policias que efetuaram a prisão do denunciado afirmaram ter conhecimento de que o apelante já foi preso em outras oportunidades por fatos ligados a crimes de traficância.

Cumpre enfatizar que os depoimentos policiais, corroborados pelos demais elementos de prova, constituem fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“[...]. 6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos. [...]. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 262.655; 2012/0250691-4; Quinta Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 14/06/2013; Pág. 287)”. (Destaquei).

Nem se diga, por outro lado, que o depoimento exclusivo de policiais fragilizaria ou mesmo inviabilizaria o édito condenatório atestado pelo Poder Judiciário. Isto porque é pacífico, inclusive neste Egrégio Tribunal de Justiça, que tal espécie de prova é amplamente admitida em Direito por todos: “(TJES, Classe: Apelação Criminal, 35100773692, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto Designado: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: Primeira Câmara Municipal, Data de Julgamento: 26/10/2011, Data da Publicação no Diário: 02/12/2011)”.

Assim sendo, deve ser provido o recurso da acusação para condenar o acusado pelo crime de associação ao tráfico previsto no art. 35, caput, da lei de tóxicos.

Em relação ao recurso de apelação interposto pelo réu Vinícius requerendo a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas e, subsidiariamente a desclassificação para o crime de uso de drogas, prevista no art. 28, da Lei 11.343/06, entendo que de acordo com as provas carreadas aos autos, não é possível acolher tais pleitos.

As provas capitaneadas aos autos dão total suporte e sustentáculo para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Os depoimentos policiais colhidos estão em total sintonia com os demais elementos apresentados no decurso da instrução. As declarações dos agentes policiais se mostraram coerentes, firmes, harmônicas e uníssonas, não havendo nenhum obstáculo a utilizá-las como fundamento do reconhecimento da inculpação do réu.

Deflui-se das provas que o denunciado Vinícius estava com a droga na cintura e já

devidamente embalada para ser vendida. Além disso, os policiais militares trouxeram informações de que o réu é conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, inclusive com outras prisões.

Assim, entendo não haver dúvida quanto ao envolvimento do réu na prática criminosa e, por isso julgo não ser caso de absolvição nem de desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06.

Ante às considerações acima, passo à dosimetria da pena.

Com relação ao crime de tráfico de drogas, verifico que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, referentes a culpabilidade, conduta social, motivos do crime, circunstâncias extrapenais estão desprovidas, na sentença, de fundamentação idônea, pois se basearam em elementos abstratos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal e, portanto, devem ser desconsideradas.

Assim, reduzo a pena-base para o importe de 05 (cinco) anos de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da sanção, verifico que não existem circunstâncias atenuantes e agravantes.

Tendo em vista que na sentença objeto de questionamento, o Magistrado aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06 e, quanto a esse ponto não houve irresignação por parte do Órgão Ministerial, a fim de evitar a ocorrência do instituto da reformatio in pejus mantenho a e, por tal apoiando-me na fração de 1/3 (um terço) estabelecida pelo Juízo de 1º Grau, diminuo a pena aplicando a no patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses.

Caracterizada a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, uma vez que comprovado o envolvimento de menores, conforme depoimentos acima transcritos, aumento a pena em 1/6 (um sexto) fixando a em definitivo em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias.

No que se refere à pena de multa, verifico que o quantum aplicado em definitivo não

foi objeto de irresignação por parte do Ministério Público, assim, a fim de evitar a reformatio in pejus passo a utilizar o patamar de 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa como pena-base devendo esta sofrer os ajustes empregados acima e, via de consequência, aplico a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06 alcançando esta o patamar de 122 (cento e vinte e dois) dias-multa.

Em seguida, aplico a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 no sentido de fixá-la em definitivo em 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa.

No que se refere à dosimetria do crime de associação ao tráfico, em conformidade com o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5o, inciso XLVI, da CR/88) e com o sistema trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP), assento que a culpabilidade do acusado é normal à espécie, sendo que não há nos autos nenhum elemento concreto que revele a existência justificada de um grau acentuado de reprovabilidade; não existem quaisquer informações de que o réu detém em seu desfavor uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, motivo pelo qual possui bons antecedentes; não há registro sobre a sua conduta social, personalidade e motivo para a prática delituosa, razão por que devem ser neutralizadas; as circunstâncias do crime não serão consideradas, eis que pequena a quantidade de droga apreendida, bem como deixo de considerar a traficância mediante o envolvimento de menores, uma vez que será tratada na análise da terceira fase da dosimetria; as consequências, conquanto reprováveis, são inerentes ao tipo penal previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual não podem ser novamente utilizadas nesta fase, sob pena do indesejável bis in idem; e, por fim, a circunstância ao comportamento da vítima não será examinada, por se tratar de delito vago, cujo sujeito passivo não detém personalidade jurídica.

Diante de tal quadro, em observância dos limites traçados pelo art. 59 do Código Penal e pelo art. 42 da lei de tóxicos, entendo como suficiente e necessário aplicar a pena-base no patamar de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da sanção, verifico que não existem circunstâncias atenuantes e agravantes.

Registro, neste ponto, que restou vedado o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em decorrência da dedicação do réu à atividade criminosa (condenação por associação para o narcotráfico).

Nesse sentido:

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a incidência da minorante do art. 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/2006, quando demonstrada a participação do agente em associação criminosa destinada ao tráfico de drogas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. ( HC nº 242.623/GO, Rei. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJ 4.11.2013).

Caracterizada a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, vez que comprovado o envolvimento de menores no delito, conforme depoimentos acima transcritos, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto).

Ausentes causas de diminuição, razão pela qual estabeleço a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.

Diante do cúmulo material, as penas para os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico cometidos pelo réu Vinícius ficam redimensionadas em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias-multa.

Outrossim, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção, com fulcro no disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal e, por tal fato, incabível o acolhimento do pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena formulado pela defesa.

Mantenho as demais deliberações contidas no édito condenatório.

Mediante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso do órgão acusatório, para condenar o réu Vinicius como incurso nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06, bem como para reconhecer à causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI do mesmo Diploma Legal, nos termos do voto supra e DOU PROVIMENTO PARCIAL

o recurso da defesa apenas no que se refere à dosimetria da pena-base aplicada.

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O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0002765-49.2013.8.08.0014 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, dar provimento provimento ao recurso do MP e parcail provimento à defesa

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