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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000057-25.2011.8.08.0037

APELAÇÃO Nº 0000057-25.2011.8.08.0037 APELANTE : RONALDO LOURENÇO DE SOUZA APELADO: EMILIO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI Nº 4.504⁄64 (ESTATUTO DA TERRA)- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333, DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1.

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Processo
APL 0000057-25.2011.8.08.0037
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/04/2015
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Ementa

APELAÇÃO Nº 0000057-25.2011.8.08.0037 APELANTE : RONALDO LOURENÇO DE SOUZA APELADO: EMILIO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI Nº 4.504⁄64 (ESTATUTO DA TERRA)- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333, DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1.
O art. 103, do Código de Processo Civil, preceitua que: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ¿ (grifei). 2.Para caracterizar a conexão (CPC, arts. 103 e 106), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas; basta que as ações sejam análogas, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. 3. Embora fosse possível, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes de natureza ¿incidenter tantum ¿, ou mesmo ¿ principaliter ¿, existe óbice processual expresso à pretendida reunião de ações aparentemente conexas. 4. No caso concreto, a presente demanda já foi julgada, obstando a pretensa reunião por conexidade, nos termos da Súmula 235 STJ. 5. Rejeitar a preliminar. 6. Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei nº 4.504⁄64 (Estatuto da Terra) e da Lei nº 4.947⁄66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566⁄66. 7. N os termos do inciso I, do artigo 333, do CPC, o apelado conseguiu provar que o apelante inadimpliu com as suas obrigações na qualidade de parceiro outorgado, o que gerou a procedência do pedido de rescisão contratual, retirando-lhe o direito a qualquer indenização por danos materiais (lucros cessantes) e consequentemente obrigando-lhe a desocupar o imóvel no prazo razoável fixado pelo MM. Juiz a quo de 30 dias, sem necessidade de notificação prévia. 8. A s infrações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil não podem ser analisadas com rigor excessivo, sendo necessária prova de que o litigante adotou intencionalmente conduta processual maliciosa e desleal, sendo que no caso concreto, o apelante apenas utilizou-se dos institutos processuais colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico pátrio para tentar alcançar a defesa dos seus interesses, no entanto, o simples fato de suas alegações expostas em contestação terem sido rechaçadas pelas testemunhas não configuram por si só a má-fé. 9. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para excluir a condenação do apelante em litigância de má-fé. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória (ES), 14 de abril de 2015. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR