jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-32.2008.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/04/2015

Julgamento

8 de Abril de 2015

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00181173220088080011_95be4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES - PROVIMENTO APENAS PARA O PRIMEIRO APELANTE - FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO -ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DÚVIDA RAZOÁVEL - IN DÚBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE - SENTENÇA IRRETOCÁVEL NESTA PARTE - APENAMENTO FIXADO EM TOTAL HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS QUE REGEMA A MATÉRIA. APELO PROVIDO QUANTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E IMPROVIDO PARA O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE .

1) Existe, no mínimo, uma dúvida razoável quanto ao acontecimento dos fatos narrados na denúncia, de modo que deve ser aplicado o princípio do in dúbio pro reo, não havendo possibilidade de manutenção do édito condenatório proferido em desfavor do primeiro apelante. Diferente, entretanto, é a situação do segundo apelante, uma vez que suas confissões policial e judicial foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Dessa forma,restou devidamente comprovada a autoria delitiva pelo mesmo no tocante ao delito de roubo com utilização de arma e em concurso de pessoas, descabendo o pleito absolutório feito por sua defesa.Quanto a pena fixada ao réu⁄apelante condenado, não há qualquer mácula a ser corrigida. Registra-se que no nosso ordenamento jurídico se instituiu um critério onde o julgador exerce relativo arbítrio na aplicação da sanção ao dosá-la, de acordo com as diversas circunstâncias inerentes a cada caso concreto, o que lhe faculta a escolha da penalidade mais adequada ao agente, possibilitando, em contrapartida, a individualização da pena e a eficácia da punição. APELO PROVIDO PARA O PRIMEIRO APELANTE E IMPROVIDO PARA O SEGUNDO APELANTE.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373622374/apelacao-apl-181173220088080011