jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00181173220088080011_95be4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

8 de abril de 2015

APELAÇÃO Nº XXXXX-32.2008.8.08.0011 (011080181172) - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -4ª VARA CRIMINAL

APELANTE :MICHAEL CHAGAS MONTEIRO e outro

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBSTITUTO DES. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

R E L A T Ó R I O

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas em favor de Michael Chagas Monteiro e Álvaro Ferreira Barreto, objetivando, cada um por suas razões, a reforma da r. sentença de fls. 66/69-v, exarada pela Exma. Juíza de Direito da 4 Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que condenou o primeiro Apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e o segundo às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ambos pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 80/85 e 86/89, a douta Defensoria Pública pleiteia a absolvição dos Apelantes, sob o argumento de insuficiência de provas aptas a ensejarem um decreto condenatório, almejando quanto ao ao apelante Michael Chagas Monteiro, o afastamento da causa de aumento devido à sua reincidência.

Por sua vez, o Ministério Público de 1 Grau, nas contrarrazões oferecidas às fls. 90/97, sustenta a manutenção da condenação dos Apelantes, porém manifesta-se pelo afastamento da majorante da reincidência .

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 102/103, da lavra da Drª Ivanilce da Cruz Romão, opinando no sentido de que seja dado provimento apenas ao recurso interposto em favor de Michael Chagas Monteiro.

É o relatório. À revisão.

Vitória, de março de 2015.

Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO

Relator

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, tratam-se de Apelações Criminais interpostas em favor de Michael Chagas Monteiro e Álvaro Ferreira Barreto, objetivando, cada um por suas razões, a reforma da r. sentença de fls. 66/69-v, exarada pela Exma. Juíza de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que condenou o primeiro Apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e o segundo às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ambos pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 80/85 e 86/89, a douta Defensoria Pública pleiteia a absolvição dos Apelantes, sob o argumento de insuficiência de provas aptas a ensejarem um decreto condenatório, almejando quanto ao ao apelante Michael Chagas Monteiro, o afastamento da causa de aumento devido à sua reincidência.

Por sua vez, o Ministério Público de 1o Grau, nas contrarrazões oferecidas às fls. 90/97, sustenta a manutenção da condenação dos Apelantes, porém manifesta-se pelo afastamento da majorante da reincidência.

Narra a denúncia que:

"... que no dia 15.04.2008, por volta de Olh, na Av. Ricardo Barbieri, s/n, bairro Mataozinho, município de Cachoeiro de Itapemirim, os Apelantes invadiram a marmoraria Águia Pedras LTDA., rendendo os funcionários José Carlos Soares Brito e Alex Nascimento França, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de uma espingarda de chumbinho, descrita no auto de apreensão de fls. 20, subtraindo 11 (onze) abrasivos diamantados avaliados em R$ 7.700 (sete mil e setecentos reais), conforme autos de entrega e avaliação de fls. 15 e 29. Segundo apurado nos autos, quando os autores do delito adentraram no estabelecimento, o funcionário Alex Nascimento França evadiu-se por um matagal existente nas proximidades, sendo perseguido pelo assaltante que trajava roupa toda preta e uma touca ninja, enquanto

seu comparsa, sem usar qualquer disfarce, ficou vigiando o funcionário José Carlos Soares Brito, que permaneceu dentro das dependências da empresa vítima, descobrindo-se, posteriormente, que o indivídio de touca preta era o apelante Álvaro Ferreira Barreto, então empregado da empresa vítima, que apontou na polícia o apelante Michael Chagas Monteiro, como seu parceiro na ação delitiva.”

Inicialmente consigno que a materialidade do delito restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 08/ss; auto de entrega de fls. 15; auto de apreensão de fl. 20; auto de avaliação de fl.29, em perfeita consonância com os demais provas constantes nos autos.

Pois bem.

Na esfera policial o apelante Michael Chagas Monteiro confessou a prática delitiva. Em juízo, às fls. 56, o mesmo afirmou que assim o fizera por ter sido agredido naquela ocasião, cabendo observar que o ato não foi presenciado por testemunhas, tampouco o Apelante foi submetido a exame de lesões corporais a fim de atestar ou refutar sua afirmação.

A douta Procuradora de Justiça, Dr.ª Ivanilce da Cruz Romão, com propriedade concluiu em seu judicioso parecer que: “.... Assim, a prova judicial coligida não confere certeza de sua participação no evento delitivo apurado nos autos, vez que ambos os Apelantes negaram em juízo a participação de Michael Chagas Monteiro, tendo o apelante Álvaro Ferreira Barreto, em seu interrogatório de fls. 57, atribuído a coautoria a um indivíduo chamado Bruno de Tal, aduzindo que apenas apontou Michael Chagas Monteiro como seu comparsa no roubo porque se sentiu pressionado. As testemunhas presenciais, por sua vez, também não foram capazes de reconhecer o apelante Michael Chagas Monteiro, muito embora a pessoa cuja função no roubo lhe foi atribuída não usasse nenhum disfarce que dificultasse sua identificação (...)”.

Tenho que a manifestação ministerial de segundo grau encontra amparo nos autos. Do que se extrai do conjunto probatório, não há mesmo como condenar o apelante Michael Chagas Monteiro, por que muito frágil os elementos probatóriso colhidos.

Temos alguns deoimentos, entre eles o do funcionário José Carlos Soares Brito que equivocadamente aduziu em juízo, às fls. 60, que"... Álvaro já trabalhou na marmoraria e tem as mesmas características físicas do rapaz que ficou com a arma na cabeça do depoente...", quando há prova inequívoca de que Álvaro Ferreira Barreto trajava touca preta, e perseguiu o outro funcionário, Alex Nascimento França, que, por sua vez, de forma incongruente, às fls. 59, atribuiu a Michael Chagas Monteiro a função exercida pelo coapelante Álvaro, afirmando que"... o acusado aqui presente parece ser o assaltante que correu atrás presente (sic do depoente), Michael, pelo porte físico, mas ele estava coberto com uma touca ninja... não tendo visto sua fisionomia...".

Observa-se, portanto, que as testemunhas presenciais não foram capazes de reconhecer o apelante Michael Chagas Monteiro, valendo-se de expressões vagas como"parece ser... pelo porte físicoetem as mesmas características físicas"para atribuir ao mesmo função claramente desempenhada pelo outro Apelante, sendo as provas dos autos confusas e contraditórias quanto à participação do mesmo no delito em exame, razão pela qual não servem para sustentar uma condenação de tamanha gravidade e severas implicações, impondo-se a aplicação em seu favor do princípio basilar do in dúbio pro reo e sua conseqüente absolvição.

Na verdade, o próprio corréu Álvaro Ferreira Barreto, inocenta Michael em juízo. As demais testemunhas não puderam confirmar a participação de Michael, que nas palavras de Álvaro: “ estava trabalhando no dia com as tias em uma barraca de festa. Afirmou, ainda, que os policiais diziam que foi o depoente Michael que praticou o assalto junto com ele e que acabou confirmando tal afirmativa por que ficou muito apreensivo. Depois, inclusive, disse que teve que contar para Michael o que aconteceu e o que ele tinha dito na polícia.

Assim, a meu ver, existe, no mínimo, uma dúvida razoável quanto ao acontecimento dos fatos narrados na denúncia, de modo que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, não havendo possibilidade de manutenção do édito condenatório proferido em desfavor do apelante.

Sobre a questão da absolvição ante a inexistência de prova suficiente para condenação, saliento jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. , IV, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 E 386, IV, DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A aplicação da máxima in dubio pro reo é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e, como tal, exige juízo de certeza para a prolação do juízo condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolvem-se a favor do acusado. (...)

( AgRg no AREsp 63.199/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013)

No mesmo sentido é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DEMONSTRADA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (...) 2) A total incerteza quanto à autoria delitiva, gerada pelos depoimentos testemunhais dos Policiais Militares que empreenderam a prisão do recorrente em flagrante, torna impositiva a sua absolvição, por aplicação do brocardo in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3) Recurso provido.(TJES, Classe: Apelação, 24120322425, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/02/2014, Data da Publicação no Diário: 28/02/2014)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, C/C ART. 226, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCERTEZA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2) Analisando atentamente a prova dos autos, verifica-se que a tanto materialidade quanto a autoria delitiva são incertas. 3) A jurisprudência é pacífica no sentido de que

havendo dúvidas fundadas e sérias acerca da autoria e materialidade delitiva, o conjunto probatório deve ser interpretado favoravelmente ao recorrido (réu da ação penal), em observância ao princípio do in dubio pro reo. 4) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 65080008926, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 12/02/2014, Data da Publicação no Diário: 18/02/2014)

Diferente, entretanto, é a situação do apelante Álvaro Ferreira Barreto, uma vez que suas confissões policial e judicial foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas presenciais às fls. 10, 19, 59 e 60, além do próprio dono da marmoraria assaltada, que afirmou em juízo, fls. 58, que"... o depoente não teve contato com Álvaro, a não ser uns dias depois quando ele procurou o depoente para pedir desculpas dizendo que estava arrependido; que Álvaro não disse o motivo que o levou a praticar o delito...".

Dessa forma, restou devidamente comprovada a autoria delitiva pelo mesmo no tocante ao delito de roubo com utilização de arma e em concurso de pessoas, descabendo o pleito absolutório feito por sua defesa.

Quanto a pena fixada ao réu Álvaro Ferreira Barreto, não há qualquer mácula a ser corrigida.

Registra-se que no nosso ordenamento jurídico se instituiu um critério onde o julgador exerce relativo arbítrio na aplicação da sanção ao dosá-la, de acordo com as diversas circunstâncias inerentes a cada caso concreto, o que lhe faculta a escolha da penalidade mais adequada ao agente, possibilitando, em contrapartida, a individualização da pena e a eficácia da punição.

Como é cediço, trata o artigo 59 do Código Penal das chamadas circunstâncias judiciais, que fornecem ao magistrado os critérios necessários à fixação da pena-base entre os limites da reprimenda fixados abstratamente na legislação.

Diante dos elementos trazidos pelo dispositivo acima referido, que traça a biografia moral do acusado, bem como as particularidades que envolveram o ilícito, deve o magistrado aplicar a quantidade de sanção cabível, segundo o que lhe parecer necessário e suficiente para atender aos fins da sanção penal.

Em sendo assim, cada circunstância desfavorável ao acusado servirá como um balizamento para se fixar a pena-base e, desta forma, deve a citada reprimenda se afastar do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis ao agente.

Neste diapasão, trago à colação as seguintes orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores:

"Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A exacerbação da pena-base deveu-se a fatos concretos existentes nos autos. Havendo uma circunstância judicial desfavorável ao paciente já é o bastante para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedente. II – A dosimetria da pena, bem revista pelas instâncias inferiores (TJ estadual e STJ), foi mantida. Entender de modo diverso

exige, necessariamente, aprofundamento na análise dos elementos fático-probatórios, incabível na via eleita. III - Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. IV – Ordem denegada."(STF - HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO. 2. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A pena-base imposta revela-se proporcional e razoável, visto que foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a sua exasperação, bem assim, não ficou caracterizada a continuidade delitiva. 3. As instâncias ordinárias verificaram a não caracterização da continuidade delitiva. A reversão desse entendimento implica no reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no HC 251.509/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 11/12/2013)

O crime de roubo possui a sanção disposta entre os patamares de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. No caso dos autos, ao recorrente foi fixada a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, bem próxima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Lado outro, forçoso reconhecer que a pena base foi fixada bem perto do mínimo legal - como já dito - , no patamar de 04 anos e 06 meses de reclusão, sendo, logo em seguida (próxima fase da dosimetria) , reduzida para o mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, quando reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

Por fim, ante as causas de aumento dos incisos I e II, § 2º, do artigo 157, do Código Penal, a pena foi aumentada de 1/3 (um terço), restando fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em caráter definitivo.

O regime inicial de cumprimento de pena fixado foi o semiaberto.

Logo, corretíssima a aplicação da pena feita pela douta magistrada sentenciante, sendo o apenamento proporcional e razoável para prevenção e punição do delito praticado pelo réu Álvaro Ferreira Barreto.

Ante o exposto e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO dos presentes recursos, para DAR PROVIMENTO ao recurso e ABSOLVER MICHAEL CHAGAS MONTEIRO, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ÁLVARO FERREIRA BARRETO, mantendo sua condenação nos termos da r.sentença de 1º

grau.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES : *

O SR. DESEMBARGADOR FABIO BRASIL NERY : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-32.2008.8.08.0011 (011080181172) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em,"...à unanimidade, dar provimento ao recurso do 1º apelante e negar provimento ao recurso do 2º apelante, nos termos do voto do Relator”.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373622374/apelacao-apl-181173220088080011/inteiro-teor-373622380

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PE 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-8