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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0030482-44.2014.8.08.0000

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO.

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Processo
HC 0030482-44.2014.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/04/2015
Julgamento
1 de Abril de 2015
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO.
1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REJEITADA.
2. ALEGADO CONSTANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA.
3. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS PARA MANTER A PRISÃO. INOCORRÊNCIA.
4. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
5. ORDEM DENEGADA. 1. A douta Procuradoria de Justiça suscita a preliminar de não conhecimento do presente writ , por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. No entanto, embora semelhantes, os Habeas Corpus mencionados não são oriundos da mesma ação penal, devendo, desta maneira, ser conhecida a presente impetração, bem como devidamente analisados os pleitos consubstanciados na peça exordial. Preliminar rejeitada. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal. Outrossim, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo qualquer ato por parte daquele Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes em cada Vara deste Estado, a natureza dos delitos e suas complexidades e o número de acusados (04), estando os autos no aguardo da apresentação, por parte da douta defesa do Paciente, da resposta à acusação. 3. Quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal compreendidos no periculum libertatis, tenho como necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública, na necessidade da preservação da segurança e da tranquilidade social, notadamente em se tratando de crime que apresenta tão elevado grau de reprovabilidade, visando não só prevenir a reiteração de fatos criminosos quanto acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, especialmente pelo fato de constar, nos presentes autos, acerca da periculosidade do Paciente, demonstrada pelas informações existentes no sentido de que ele integraria organização criminosa, tendo, ainda, a suspeita de que o crime pelo qual está sendo processado estaria relacionado à cobrança de dívida de drogas. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. 5. Ordem denegada. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça e, no mérito, denegar a ordem, nos termos do voto do Eminente Relator.