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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/03/2015

Julgamento

10 de Março de 2015

Relator

FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00007613820108080016_18017.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA

10 de março de 2015

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000761-38.2010.8.08.0016 (016100007612) -CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

APELANTE :ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO : LUZIA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

REVISOR SUBSTITUTO DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário e apelação voluntária interposta pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença (fls. 58-60) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Castelo que, em ação ordinária promovida por Luzia Maria Gaspar de Oliveira, julgou procedente a pretensão inicial para condenar o apelante a fornecer o medicamento denominado “Protopic” (Tacrolimo 0,1%) pomada - 02 (dois) tubos de 10mg por mês, ou “Elidel Creme” - 02 (dois) tubos de 10mg por mês.

Argúi, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.

No mérito, sustenta que: (1) fornece gratuitamente medicamentos similares ao pleiteado pela apelada na inicial; (2) o usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, não possui o direito de escolher o medicamento mais adequado ao seu tratamento nos casos em que a rede pública disponibiliza medicação similar; (3) a procedência da pretensão deduzida na inicial depende da comprovação de que o medicamento pleiteado produz melhores resultados que os medicamentos fornecidos pela rede pública, o que não se verifica nos autos; e (4) a pretensão deduzida na inicial ultrapassa os limites dos arts. 196 e 198, da Constituição Federal, que devem ser interpretados sob o prisma da proporcionalidade.

com a reforma da sentença e a improcedente a pretensão deduzida na inicial.

Em contrarrazões (fls. 76-84) a apelada aduz razões para o desprovimento do recurso, ressaltando a necessidade do medicamento descrito na inicial.

É o relatório.

Ao eminente revisor.

Vitória, ES, 15 de janeiro de 2014.

Des. Fabio Clem de Oliveira

Relator

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR): VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Senhor Presidente. Sabe-se que o Juiz é o destinatário da prova e, portanto, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação de seu convencimento, apurando a suficiência ou não dos elementos probatórios que justificarão o julgamento.

Esse é o entendimento que se extrai dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, e que vem sendo aplicado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. TESE JURÍDICA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.

1. Omitido ...

2. Omitido ...

3. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz

indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

4. Omitido ...

5. Omitido ...

6. Agravo regimental a que se nega provimento.”

( AgRg no AREsp 138.865/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013)

“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -NECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ -RECURSO IMPROVIDO.

1. No sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as que entender desnecessárias e determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da controvérsia.

2. Omitido ...

3. Agravo regimental improvido.”

( AgRg no Ag 1009348/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008)

Por essa razão, o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa.

Não obstante, a questão controvertida no presente caso cinge-se à comprovação da imprescindibilidade da utilização do medicamento pleiteado pela apelada, fato que pode ser aferido a partir da prova documental já produzida pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

É como voto.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000761-38.2010.8.08.0016 (016100007612)

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADA: LUZIA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VOTO

Senhor Presidente. Decorre de imposição constitucional expressa, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, caput, da Constituição Federal de 1988).

As ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes de descentralização, direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade (art. 198, caput e incisos I, II e III, da CF/88), custeado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198, § 1º, da CF/88).

O Sistema Único de Saúde (SUS) visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o cometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, o tratamento necessário para debelá-la deve ser fornecido pelo Poder Público, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde.

Integrando o texto constitucional, estabelece a lei de regência que a assistência médica disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) obedece ao princípio da integralidade da assistência, “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. , inciso II, da Lei nº 8.080/90).

Cumpre dizer que o direito à saúde é assegurado pelo Estado não só quando oferece serviços médicos em seus ambulatórios, unidades de saúde e hospitais em gerais, mas também quando oferta para a população a medicação que se faz necessária para o tratamento de moléstias, visto que de nada adianta ter bons médicos e boas instalações hospitalares se não é ministrado ao paciente o remédio que lhe foi prescrito pelo médico especialista.

Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer a medicação necessária para o tratamento de qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para adquiri-los, sob pena de estar, em verdade, negando o direito à saúde, e consequentemente o próprio direito à vida, que é a razão maior para que o Estado tenha a obrigação de garantir saúde para todos.

A partir da densidade normativa do artigo 196, da CF/88, que estabelece o dever do Estado de garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário a todos, e do caráter fundamental do direito por ele

contemplado, chega-se à conclusão de que normas de natureza administrativa não devem restringir o direito à saúde, ainda mais sob alegação de que a estrutura e funcionamento do SUS são complexos, dado que, mesmo reconhecido, não pode operar em desfavor do indivíduo.

A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, têm afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária do entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante fornecimento de medicamentos a pacientes economicamentte hipossuficientes portadores de doenças graves.

Na esfera do C. STF, destaco os seguintes julgados, a título de exemplo: AgReg. no AI nº 648.971-8-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 04-09-2007, DJ 28-09-2007; AI-AgR Nº 604.949/RS, Rel. Min. Eros Grau, j.24-10-2006, DJ 24-11-2006; RE-AgR nº 271186/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12-09-2000, DJ 24-11-2000.

Já no âmbito do C. STJ, faço referência aos arestos que seguem: AgRg no Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 11.06.2008; AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 30.08.2007; REsp 656979/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, julgado em 16.11.2004, DJ 07.03.2005; REsp nº 212.346/RJ, 2ª TURMA, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04-02-2002, p. 00321; REsp 325337/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, julgado em 21.06.2001, DJ 03.09.2001; REsp Nº 127.604/RS, 1ª TURMA, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 16/03/1998, p. 43.

Essa é a exegese que também orienta este E. Tribunal de Justiça. Destaco os julgados que seguem: MS nº 100.07.00226-2, Pleno, Rel. Des. Rômulo Taddei, DJ 08-04-2008; MS nº 100.05.003805-6, Pleno, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, DJ 16-06-2006; MS nº 100.06.003907-8, Pleno, Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ 11-06-2007; AgI no AI nº 024.089.000.681, 1ª C. Cível, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 15-05-2008; Remessa Ex-offício nº 055.06.000674-3, 3ª C. Cível, Rel. Des. Josenider Varejão, DJ 11-04-2008.

Por todos, transcrevo a seguinte ementa do C. STF:

"EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. ,"CAPUT", E 196)-PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art.

196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º,"caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER.

- Omitido."

(STF, RE-AgR Nº 393175/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12-12-2006, DJ 02-02-2007).

A partir dos laudos médicos e demais documentos constantes dos autos (fls. 09-11), verifica-se que a apelada comprovou ser portadora de “vitiligo”, sendo necessária a utilização contínua e por tempo indeterminado dos medicamentos denominados “Protopic” (Tacrolimo 0,1%) pomada - 02 (dois) tubos de 10mg por mês, ou “Elidel Creme” - 02 (dois) tubos de 10mg por mês.

O laudo médico acostado às fls. 09, firmado por uma Dermatologista integrante do SUS, atesta, ainda, que a apelada já fez o uso de diversos medicamentos que não apresentaram resultado algum, dentre eles os padronizados pela rede pública, listados pela Secretaria Estadual de Saúde às fls. 12, razão porque prescreveu os medicamentos supramencionados como alternativa para o tratamento das lesões provocadas pela doença.

Diante desse quadro e da exegese constitucional assentada nos Tribunais, conclui-se que o apelante tem o dever de fornecer à apelado o medicamento pleiteado na inicial.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e julgo prejudicado o reexame

necessário.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES : *

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000761-38.2010.8.08.0016 (016100007612) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*

* *

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