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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-34.2008.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/09/2014

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

LUIZ GUILHERME RISSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00108163420088080011_f467b.pdf
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMUNIDADE MATERIAL - CALÚNIA PRATICADA POR VEREADOR - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- ¿Consoante entendimento jurisprudencial, sendo meramente estimativo o valor pleiteado na ação de indenização por dano moral, não se presta para atribuição do valor da causa, devendo ser mantido aquele atribuído pelos autores, em razão da impossibilidade de se aferir, no momento do ajuizamento da ação, o proveito econômico da demanda.¿ (TRF-1 - AGA: 4796 BA 0004796-83.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 01⁄08⁄2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.196 de 23⁄08⁄2011) 2- Abarcado sob o manto da imunidade material, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, nos termos do art. 29, inc. VIII, da CRFB⁄88. 3- A imunidade parlamentar material requer como requisito que a ofensa seja cometida no exercício do mandato e que haja nexo de causalidade entre tal exercício e o fato cometido. Embora o apelante alegue ter agido na condição de vereador, vê-se que, na verdade, agiu como cidadão, demonstrando interesse de ataque pessoal aos apelados, imputando-lhes condutas delituosas, que não se confirmaram e nem foram apresentadas com um mínimo de prova acerca do que se denunciou. 4- A fixação dos danos morais deve atender aos critérios legais, quais sejam, a posição social das partes, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como, o caráter pedagógico, punitivo, repressivo e ressarcitório da indenização, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes. Os valores arbitrados pelo magistrado de primeiro grau foram pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades indenizatórias. 5- Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374538906/apelacao-apl-108163420088080011

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