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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ GUILHERME RISSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00108163420088080011_f467b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

26 de agosto de 2014

APELAÇÃO Nº XXXXX-34.2008.8.08.0011 (011080108167) - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -1ª VARA CÍVEL

APELANTE :FABIO MENDES GLORIA

APELADO : RUI GUEDES BARBOSA JUNIOR e outros

RELATOR DES. LUIZ GUILHERME RISSO

REVISOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por FABIO MENDES GLÓRIA contra a r. sentença de fls. 184/187, proferida nos autos da ação de reparação de danos morais, ajuizada por RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR E OUTROS , que julgou procedente o pedido formulado na inicial condenando o apelante ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR e ALESSANDRO MARIN e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores AMILTON DIAS FELECIANO e ANGÉLICA CRISTINA ZANARDI, considerando a patente de cada militar à época dos fatos, devidamente corrigidos.

Em suas razões recursais, o apelante FABIO MENDES GLÓRIA requer a reforma da sentença afirmando que i) houve julgamento ultra petita do magistrado que condenou o apelante em valor de dano moral superior ao valor dado a causa pelos apelados; ii) inexistência de dano moral, pois a denúncia por ele oferecida e encaminhada ao GETI, ocorreu em razão de denúncias de populares. Que a elaboração do documento foi feito no exercício de seu cargo eletivo de vereador e sob o manto da imunidade material, bem como decorrente do dever legal de enviar às autoridade os fatos que tomara conhecimento; iii) o magistrado não fundamentou as bases por ele utilizadas para fixação do dano moral, devendo o valor fixado ser reduzido.

Pois bem.

Primeiramente quanto ao alegado julgamento ultra petita do magistrado que teria condenado o apelante em valor de dano moral superior ao valor dado a causa pelos apelados, entendo que razão não lhe assiste.

O valor pleiteado na inicial pelos apelados a título de dano moral foi deixado ao prudente arbítrio do magistrado, não estando atrelado ao valor dado a causa.

É pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO INDENIZATÕRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, sendo meramente estimativo o valor pleiteado na ação de indenização por dano moral, não se presta para atribuição do valor da causa, devendo ser mantido aquele atribuído pelos autores, em razão da impossibilidade de se aferir, no momento do ajuizamento da ação, o proveito econômico da demanda. 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental desprovido.

(TRF-1 - AGA: 4796 BA XXXXX-83.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/08/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.196 de 23/08/2011)

Revelam os autos que os apelados ajuizaram a presente ação visando a reparação por danos morais, por ter o apelante propalado a imputação de condutas criminosas aos apelados, acusando os falsamente de conluio com empresários do jogo do bicho, flagrantes forjados, recebimento de propina, corrupção, dentre outros.

Essas denúncias feitas pelo apelante foram encaminhadas ao GETI-MP (fls. 22/24), para a Polícia Federal, Procuradoria Geral da República, TV gazeta sul, jornal ES, sendo fato incontroverso, uma vez que o apelante não nega a sua autoria, conforme depoimento de fls. 121.

No entanto, aduz o apelante que o fez em razão de diversas denúncias de terceiras pessoas, o que não ficou comprovado nos autos , seja pela análise do documento de fls. 25/26, seja pela análise dos depoimentos testemunhais coligidos às fls. 122/124 e fls. 153/155, os quais inclusive abonam as condutas dos apelados.

o revés, indicam os depoimentos de fls. 153/155 que em procedimento investigativo - operação diamante - sobre a exploração de jogo do bicho e de caça níqueis - o apelante era investigado e teve inclusive a sua prisão decretada.

Feitas essas considerações resta analisar se a conduta praticada pelo apelante

encontra amparo na excludente de ilicitude do exercício regular de um direito, sob o manto da imunidade parlamentar, haja vista a sua condição de vereador.

Abarcado sob o manto da imunidade material, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, nos termos do art. 29, inc. VIII, da CRFB/8

.

No entanto, o vereador é alcançado pela imunidade material, desde que sua conduta seja praticada no desempenho do mandato ou em razão dele.

No caso, não restou comprovado que as ofensas - calúnias - foram proferidas pelo apelante no exercício de sua função ou que tivesse qualquer vínculo com a atividade de representação política.

Como bem asseverou o magistrado: “a atitude tomada pelo réu, quando narrou com riqueza de detalhes condutas ilícitas de enorme gravidade, supostamente praticadas pelos demandantes, o fez valendo-se da condição de vereador, dentro da inviolabilidade de suas palavras, sem qualquer relação de causalidade entre a narrativa e o exercício do mandato, bem como de competência que lhe foge a circunscrição, vez que os autores são policiais militares e, portanto, não são subordinados ao Poder Executivo Municipal. ” (grifo no original)

A imunidade parlamentar material requer como requisito que a ofensa seja cometida no exercício do mandato e que haja nexo de causalidade entre tal exercício e o fato cometido. Embora o apelante alegue ter agido na condição de vereador, vê-se que, na verdade, agiu como cidadão, demonstrando interesse de ataque pessoal aos apelados, imputando-lhes condutas delituosas, que não se confirmaram e nem foram apresentadas com um mínimo de prova acerca do que se denunciou .

Sobre o tema tratado nos autos, vem se manifestando a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA. HONRA. DANO MORAL. IMUNIDADE MATERIAL. VEREADOR. INAPLICABILIDADE. 1. Se houve violação ao conjunto de valores que compõe a personalidade do indivíduo, bem como induvidosa intenção de ofender e hostilizar, a teor do art. 953 do CC, impõe-se a reparação pelo dano moral. 2. A imunidade material do vereador por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na

circunscrição do Município somente se aplica se as palavras ditas ofensivas foram veiculadas no exercício do mandato ou no bojo de discussão parlamentar. 3. Se a manifestação ofensiva ocorreu fora do exercício de atividade profissional do agente, não guardando pertinência com o exercício do mandato, não se aplica a imunidade material do vereador.

(TJES, Classe: Apelação, 25110008015, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR -Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/09/2013, Data da Publicação no Diário: 03/10/2013)

EMENTA: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DIFAMAÇÃO PRATICADA POR VEREADOR DURANTE DISCURSO. ALEGAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. INAPLICABILIDADE NO CASO DE OFENSAS DE CARÁTER PESSOAL, DESVINCULADAS DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I- (...) III Como não há direitos absolutos e não se pode confundir imunidade material com o privilégio de irresponsabilidade pessoal, é relativa a inviolabilidade do vereador por suas palavras, circunscrevendo-se aos excessos verbais cometidos na defesa dos interesses da municipalidade, mas não protege aquele que pratica crime contra a honra, motivado por sentimento pessoal, desvinculado do munus legislativo. IV- Apelação desprovida.

(TJES, Classe: Apelação, 100070013501, Relator Designado: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 13/12/2007, Data da Publicação no Diário: 16/01/2008)

Por fim, quanto a fixação dos danos morais , entendo que esta deve atender aos critérios legais, quais sejam, a posição social das partes , a gravidade e repercussão da ofensa , bem como, o caráter pedagógico, punitivo, repressivo e ressarcitório da indenização, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010).

Desta feita, levando-se em consideração os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, tenho que os valores arbitrados pelo magistrado - R$ 10.000,00

(dez mil reais) aos apelado RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR e ALESSANDRO MARIN e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos apelados AMILTON DIAS FELECIANO e ANGÉLICA CRISTINA ZANARDI - devem ser mantidos, eis que se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades indenizatórias.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e a ele NEGO PROVIMENTO .

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-34.2008.8.08.0011 (011080108167) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso

*

* *

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