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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 0026315-81.2014.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/01/2015
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_EP_00263158120148080000_dc674.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Só é possível a unificação de penas após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pelo fato de o apenado ainda poder ser absolvido na ação penal em sede recursal. Precedentes do TJES.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374557177/agravo-de-execucao-penal-ep-263158120148080000

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