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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0005089-59.2011.8.08.0021

APELAÇÃO CÍVEL nº 0005089-59-2011.8.08.0021 APTE.:CARMEN LEONILDA MARINHO APDO.:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSTRADAMUS JUIZ:DRA. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA:apelação cível.

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Processo
APL 0005089-59.2011.8.08.0021
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/11/2014
Julgamento
3 de Novembro de 2014
Relator
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL nº 0005089-59-2011.8.08.0021 APTE.:CARMEN LEONILDA MARINHO APDO.:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSTRADAMUS JUIZ:DRA. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA:apelação cível.
1) Cobrança de débito condominial. Obrigação propter rem .
2) sucessão. Transmissão da herança. Inteligência do art. 1.784 do código civil. legitimidade passiva da herdeira e coproprietária do imóvel.
3) teoria da aparência. Pertinência da cobrança em face da Herdeira que se apresenta como possuidora do imóvel. Precedentes do stj.
4) alegada ausência de constituição em mora. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Plena constituição em mora do devedor. Dies interpellat pro homine . Exegese do artigo 397 do código civil.
5) incidência da multa moratória de dois por cento. Expressa previsão na convenção condominial. Art. 1336, § 1º do código civil. Legitimidade da cobrança.
6) juros moratórios. Limitação a um por cento apenas na hipótese de ausência de previsão na convenção condominial. Aplicação do § 1º do art. 1336 do código civil. Discussão estéril. Cobrança da taxa de um por cento como previsto na convenção condominial.
7) apelação cível conhecida e desprovida. 1) Por se tratar de obrigação propter rem, que adere, pois, à coisa, decerto caberia o seu cumprimento ao proprietário do imóvel, que corresponde àquele que figura no Cartório de Registro de Imóveis como tal. Tanto assim o é, que ao condomínio é facultado acionar tanto o proprietário como o promissário comprador, não se lhe exigindo que primeiramente averigúe quem efetivamente usufruiu dos serviços condominiais. 2) A teor do disposto no art. 1.784 do Código Civil, uma vez aberta a sucessão, a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários; sendo a ora apelante uma das herdeiras, ela é coproprietária do imóvel sobre o qual paira o débito condominial, eis que, com a morte do autor da herança, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis até a partilha. 3) Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ¿em relação à legitimidade passiva na ação que visa cobrar as despesas do condomínio, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o credor optar por aqueles que tenham vínculo jurídico com o imóvel¿ (STJ, Quarta Turma, RESp nº 426.861⁄PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 18⁄06⁄2002, DJ 12⁄08⁄2002, p. 224), o que se aplica ao caso concreto, diante da informação contida nos autos de que a apelante se apresenta como possuidora do imóvel perante o Condomínio. 4) Constituindo-se o débito condominial em dívida líquida, certa e com vencimento previamente determinado, o inadimplemento no seu termo constitui, de pleno direito, o condômino em mora, à luz do disposto no art. 397 do Código Civil, segundo o qual ¿o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor¿. 5) A cobrança da multa moratória sobre os pagamentos em atraso, no percentual de 2% (dois por cento), encontra-se expressamente consignada no art. 40 da convenção condominial, não havendo de se falar em ausência de previsão. Ademais, ainda que não houvesse expressa previsão na norma que rege o condomínio, firmou-se entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que incide a multa de 2% (dois por cento) sobre os débitos condominiais vencidos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme estabelece o § 1º do seu artigo 1.336. 6) O § 1º do art. 1.336 do Código Civil não prevê a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, mas sim que o condômino estará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês; em assim sendo, a limitação a 1% (um por cento) ao mês somente prevalece na hipótese de inexistir previsão, na convenção condominial, de percentual superior. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. ACORDA a Egrégia Quarta Câ2mara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento. Vitória⁄ES, 03 de novembro de 2014. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA