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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-50.2011.8.08.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/01/2015

Julgamento

10 de Dezembro de 2014

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00005665020118080038_14d64.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIALPLEITO DE CONDENAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADEMANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância somente é possível quando restarem configurados quatro requisitos, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, a reprovabilidade diminuta do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Na situação versada nos autos, visível que os requisitos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância restaram devidamente preenchidos, eis que o conjunto pro­batório revela que o valor da res furtiva (capacete) é irrisório, no caso avaliado em oitenta reais (R$ 80,00) – vide fl. 27 -, e, ainda, que não houve qualquer repercussão no pa­trimônio da vítima, visto que o capacete foi devidamente restituído e reincorporado ao patrimônio do vitimado, como se constata do auto de entrega de fls. 15, notadamente por se tratar a questão de furto na modalidade simplória.
3 – Sentença absolutória preservada.
4 - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374708270/apelacao-apl-5665020118080038

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