Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-50.2011.8.08.0038

1 - A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância somente é possível quando restarem configurados quatro requisitos, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, a reprovabilidade diminuta do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2 - Na situação versada nos autos, visível que os requisitos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância restaram devidamente preenchidos, eis que o conjunto pro­batório revela que o valor da res furtiva (capacete) é irrisório, no caso avaliado em oitenta reais (R$ 80,00) – vide fl. 27 -, e, ainda, que não houve qualquer repercussão no pa­trimônio da vítima, visto que o capacete foi devidamente restituído e reincorporado ao patrimônio do vitimado, como se constata do auto de entrega de fls. 15, notadamente por se tratar a questão de furto na modalidade simplória.

3 – Sentença absolutória preservada.

4 - Recurso não provido.