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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00005665020118080038_14d64.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº XXXXX-50.2011.8.08.0038 (038110005667)

DATA DA SESSÃO: 24/9/2014

APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO.: NÉLIO VITÓRIO DA SILVA

RELATORA:A SRª DESEMBARGADORA HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO

AMARAL

R E L A T Ó R I O

A SRª DESEMBARGADORA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY (RELATORA):Lido o que exarado às fls. pela eminente Relato ra.

*

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, a insurgência recursal cinge-se à reforma da sentença para o fim absolver o réu da imputação inicial, por atipicidade da conduta face ao princípio da insignificância e, subsidiariamente, a aplicação da figura do furto privilegiado.

o oferecer a denúncia, o titular da ação pena incursio nou o réu, ora apelante, por ter praticado o crime des

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crito no art. 155, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia:

“Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 06 de fevereiro de 2011, por volta de 01 hora, no local conhecido por Sport Bar, situado na Estrada Rural, São Gonçalo, Vila Pavão/ES, o denunciado Nélio Vitorio da Silva, subtraiu para si, um ca pacete, marca Taurus, Helmets (San Marino), pertencente a Everson Tomes Po lack.

Segundo apurado, o denunciado estava em um evento, no local denominado Sport Bar, quando, aproveitando-se da distração da vítima, apoderou-se de um capacete e saiu do local em uma moto. [...]”.

Encerrada a instrução, o juízo singelo absolveu o réu, face ao princípio da insignificância. Inconformado com tal deliberação, o Órgão Ministerial se insurgiu da referida decisão, mediante o vertente apelo.

Muito bem . De plano, não merece provimento a irresigna ção Ministerial.

Prefacialmente, destaco que a prova da autoria e materialidade do delito estão estampadas nos autos, através do auto de apreensão (fl. 14), auto de entrega (fl. 15), boletim de ocorrência policial (fl. 16), auto de avalia ção (fl. 27), além do depoimento extrajudicial (fls. 07/08) do policial militar José Carlos Campos que atendeu a ocorrência policial e das declarações do vitimado

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no ciclo inquisitivo (fl. 11) e judicialmente (fl. 102), que se coadunam com a confissão do réu seu interrogatório na etapa policial (fl. 12), como também em juízo (fls. 103/104), os quais denotam a prática efetiva do crime descrito na denúncia, de maneira que a absolvição por ausência de autoria ventilada pela Procuradoria de Justiça não encontra qualquer amparo nos autos.

Partindo propriamente ao ponto nodal da controvérsia recursal, denoto que da análise dos presentes autos, entendo que a absolvição empreendida pelo magistrado "a quo" deve ser mantida.

Inicialmente, esclareço que o principio da insignificância, embora não tenha amparo legal, possui natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade penal da conduta e decorre dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, agregando conteúdo valorativo às normas penais incriminadoras, permitindo ao julgador excluir de suas incidências aquelas condutas de importância ínfima para o Direito Penal.

Destaca-se que a jurisprudência pátria possui entendimento pacificado no tocante à aplicação do princípio da insignificância que somente é possível quando restarem configurados quatro requisitos, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, a reprovabilidade diminuta do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Na situação versada nos autos, visível que os requisitos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância restaram devidamente preenchidos, eis que o conjunto

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probatório revela que o valor da res furtiva é irrisório, no caso avaliado em oitenta reais (R$ 80,00) – vide fl. 27 -, e, ainda, que não houve qualquer repercussão no patrimônio da vítima, visto que o capacete foi devidamente restituído e reincorporado ao patrimônio do vitimado, como se constata do auto de entrega de fls. 15, notadamente por se tratar a questão de furto na mo dalidade simplória.

Deste modo, consoante o pequeno valor do dano cometido pelo réu, deve prevalecer a sentença singela, a qual absolveu o acusado com arrimo no princípio da insignificância.

Muito embora a conduta perpetrada pelo acusado detenha aspecto de reprovabilidade, a meu sentir, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, a fim de não se atravancar ainda mais o judiciário com questões como no presente.

Nesse sentido:

“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA -CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE

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DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL . - O princípio da insignificância -que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal -tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reco nhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O

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direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (STF - HC: 84412 SP,

Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/10/2004, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VO L-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963)”. (Destaquei).

Destaco aresto promanado desta Corte Criminal:

“[...]. 1 - Segundo a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exclusão da tipicidade material em atenção

o principio da insignificância reclama a presença dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprova bilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (neste sentido o HC XXXXX/SP Relator Ministro Celso de Mello -Julgamento: 06/4/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma). 2-0 princípio da insignificância - vetor de interpretação restritiva do tipo penal - determina que o fato, para ser tipico, deve não apenas ajustar-se formalmente a tipo penal mas, inclusive, ser material

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mente lesivo aos bens jurídicos tutelados. 3 - No caso dos autos, primeiramente, importa destacar que não se tem nos autos noticia de que a ora recorrida registre maus antecedentes. 4 - Os objetos subtraídos totalizaram o montante de R$ 157,80 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), e foram, em sua totalidade, restituídos à vitima, de modo que não houve lesão ao bem jurídico tutelado. 5-0 princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas. Contudo, no caso ora em debate, como já exposto anteriormente, não se tem nos autos noticia de que haja reiteração no cometimento de crimes contra o patrimônio, de modo que o delito apresenta-se como fato isolado na vida da ré. 6 - A prática de furto simples, na forma tentada, contra supermercado, com o intuito de subtrair bens de valores de pequena monta e caráter Ínfimo para a vítima, integralmente restituídos, acaba por caracterizar a incidência do princípio da insignificância ou bagatela em tal conduta. 7 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 35110258346, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/08/2013, Data da Publicação no Diário: 28/08/2013)”. (Destaquei).

Cabe ressaltar que, embora o apelante tenha mencionado que o réu possui antecedentes criminais, denota-se que

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no que tange ao feito nº XXXXX-21.2008.8.08.0038, foi extinta a punibilidade do réu, e nos procedimentos nº XXXXX-59.2012.8.08.0038, o feito foi arquivado. Portanto, não há nenhum procedimento criminal em curso, além do presente em face do réu, logo, não há que se fa lar em antecedentes criminais em desfavor do réu.

Sendo assim, deve ser conservada a deliberação emanada pelo juízo de origem para fins de aplicar ao princípio da insignificância na situação posta em exame.

Mediante estes fundamentos, nego provimento ao recurso , mantendo-se inalteradas.

É como voto .

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMA RAL (REVISOR):Acompanho o voto da Eminente Relatora.

*

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO:Respeitosamente, peço vista dos autos.

*

CONTINUAÇÃO DO JULGALMENTO: 1/10/2014

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO:Pedi vista dos autos para melhor analisar a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância so bre a conduta do apelado, a qual foi tipificada no artigo 155, caput, do CP.

O voto de relatoria negou provimento ao recurso e, via de consequência, manteve a sentença que absolveu o recorrido pela prática do crime de furto, sob o funda mento de que o fato não constituiu infração penal (art. 386, III, do CP), por ter sido subtraído um capacete avaliado em R$ 80,00 (oitenta) reais, e por terem sido preenchidos os requisitos do mencionado postulado.

Ademais, denoto que o voto condutor consignou,

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ainda, que embora o réu possua registros criminais, não existem ações penais em curso.

Feitas essas considerações, e sem desconsiderar tais argumentos, peço vênia para divergir do voto de relatoria, pois de uma simples consulta ao portal eletrônico desta Corte, pude visualizar que nos autos do processo de nº XXXXX-21.2008.8.08.0038, o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1 , I, do CP) e, conquanto esse fato não se preste para atestar a existência de maus antecedentes ou reincidência, certo é que há prova da reiteração delitiva, motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, por demonstrar a periculosida de social da ação.

Nesse sentido:

[...] In casu, não há, à primeira vista, que se falar em indiferente penal, porquanto, além da prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, o acórdão do Tribunal estadual destaca a contumácia do paciente no crime, a evidenciar que a adoção do princípio da insignificância significará estímulo a que continue delinquindo. STF, Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 109.871/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 12.8.2011 - destaquei).

[...]. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso

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dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp nº 1384797/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 29/11/2013 - destaquei).

Portanto, afasto a aplicação do postulado da ba gatela ou insignificância, pois embora se trate de subtração de objeto avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), fazer incidir tal benesse estimularia a reiteração delitiva do acusado, o qual já foi processado em outra ação penal.

Superado tal ponto, por terem sido comprovadas a materialidade e a autoria delitivas através do auto de apreensão (fl. 19) e pelos depoimentos colacionados às fls. 101/102, condeno Nélio Vitório da Silva pela prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do CP.

No que se refere à dosimetria, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, por inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, do CP), a qual mantenho em sede de segunda fase, por não haver atenuantes e agravantes a considerar.

Em sede de terceira fase, deve incidir a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2 , do CP, na fração de 1/3 (um terço), para tornar a pena definitiva em 8 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de causas de aumento.

Em observância ao postulado da proporcionalidade, estabeleço a reprimenda pecuniária em 7 (sete) dias-multa, na fração de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente na época dos fatos.

A sanção deve ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2 , alínea c, do CP, sendo desnecessárias maiores considerações quanto a art. 387, § 2 , do CPP.

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Por fim, substituo a reprimenda privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos a ser especificada e fiscalizada pelo juiz da execução penal, na forma do artigo 44, do Código Penal.

Condeno o recorrido ao pagamento das custas pro cessuais.

Transitado em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados e expeça-se a guia de execução criminal.

Proceda-se ao recolhimento do valor da pena de multa.

Por fim, em cumprimento ao disposto no § 2 , do artigo 72, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condena ção do apelado, com sua devida identificação, acompanha da de cópia deste julgado, para fins de cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal.

Mediante tais fundamentos, peço vênia para divergir do voto de relatoria, para DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, a fim de condenar o recorrido pela prática do crime de furto (artigo 155, do CP).

É como voto.

*

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RETORNO DOS AUTOS

A SRª DESEMBARGADORA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY (RELATORA):Eminente Presidente, peço o retorno dos autos.

*

CONT. DO JULG.3/12/2014

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

A SRª DESEMBARGADORA HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY (RELATORA):Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, a insurgência recursal cinge-se à reforma da sentença para o fim absolver o réu da imputação inicial, por atipicidade da conduta face ao princípio da insignificância e, subsidiariamente, a aplicação da figura do furto privilegiado.

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nou o réu, ora apelante, por ter praticado o crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia:

“Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 06 de fevereiro de 2011, por volta de 01 hora, no local conhecido por Sport Bar, situado na Estrada Rural, São Gonçalo, Vila Pavão/ES, o denunciado Nélio Vitorio da Silva, subtraiu para si, um capacete, marca Taurus, Helmets (San Marino), pertencente a Everson Tomes Po lack.

Segundo apurado, o denunciado estava em um evento, no local denominado Sport Bar, quando, aproveitando-se da distração da vítima, apoderou-se de um capacete e saiu do local em uma moto. [...]”.

Encerrada a instrução, o juízo singelo absolveu o réu, face ao princípio da insignificância. Inconformado com tal deliberação, o Órgão Ministerial se insurgiu da referida decisão, mediante o vertente apelo.

Muito bem . De plano, merece provimento a irresignação Ministerial.

Prefacialmente, destaco que a prova da autoria e da ma terialidade do delito estão estampadas nos autos, atra vés do auto de apreensão (fl. 14), auto de entrega (fl. 15), boletim de ocorrência policial (fl. 16), auto de avaliação (fl. 27), além do depoimento extrajudicial (fls. 07/08) do policial militar José Carlos Campos que

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atendeu a ocorrência policial e das declarações do vitimado no ciclo inquisitivo (fl. 11) e judicialmente (fl. 102), que se coadunam com a confissão do réu seu interrogatório na etapa policial (fl. 12), como também em juízo (fls. 103/104), os quais denotam a prática efetiva do crime descrito na denúncia, de maneira que a absolvição por ausência de autoria ventilada pela Procuradoria de Justiça não encontra qualquer amparo nos autos, até porque as provas capitaneadas aos autos corroboram o depoimento da vítima, sendo capazes de afastar o princípio do in dubio pro reo do caso em análise.

Partindo propriamente ao ponto nodal da controvérsia recursal, denoto que da análise dos presentes autos, entendo que a absolvição empreendida pelo juízo "a quo" deve ser retificada. Justifico:

Em que pese o magistrado singelo tenha entendido pela aplicação do princípio da insignificância, pelo argumento de a res furtiva é de pequeno valor, entendo não ser a medida mais justa para o caso em comento.

É cediço que para o reconhecimento do crime de bagatela, conforme entende a jurisprudência, faz-se necessária a conjugação de quatro fatores, a saber: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso em debate, o manifesto desejo de exclusão da tipicidade material é inviável, eis que o réu, nos autos da ação penal nº XXXXX-21.2008.8.08.0038, ostenta 1 (uma) condenação criminal transitada em julgado, – vide documento de fl. 72 -, circunstância que a meu sentir denota maior reprovabilidade da conduta.

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A situação acima referida comporta a incidência dos efeitos dos maus antecedentes, uma vez que, embora o crime tenha sido praticado anteriormente ao fato versado nestes autos, a condenação com trânsito em julgado ocorreu em março de 2011, ou seja, em data posterior, o que não atrai a reincidência, mas sim os maus antecedentes.

Oportuno colacionar a lição do doutrinador Rogério Sanches Cunha, quando traz um exemplo que se ajusta como uma luva ao vertente caso: “[...]. (C) JOÃO está sendo processado por roubo. Pratica furto antes da condenação pelo primeiro crime. Condenado por roubo, será considerado portador de maus antecedentes quando da condenação pelo crime de furto”. Essa hipótese é a situação dos autos.

Deste modo, como a extinção da pena do réu pelo crime tipificado no art. 129, § 1º, inciso do Código Penal,

Saliento que em julgado sobre este ponto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a inviabilidade da incidência do benefício do princípio da bagatela à infra tores com maus antecedentes.

Eis os julgados:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. FURTO SIMPLES TENTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL.

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TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBLIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]. 3. A conduta imputada ao Paciente - tentativa de subtração de 3 peças de picanha, ava liadas no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Ademais, consoante destacou o acórdão impugnado, o Paciente ostenta maus antecedentes, não havendo como se afirmar o desinteresse estatal na causa . 4. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie, tornando-se, pois, prematuro o trancamento da ação penal. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não co nhecido.” ( HC XXXXX / SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013)”. (Destaquei).

Sendo assim, em que pese a res furtiva ter sido avaliada no valor de oitenta reais (R$ 80,00), seus antecedentes maculados não permitem elevar sua conduta ao status de insignificante, pois tal deliberação além de estimular a reiteração delitiva, também geraria no réu sentimento de impunidade.

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Sob esse prisma, a não reprovação de tal conduta, levará a um ciclo vicioso, pois o agente uma vez ciente de que pode praticar um fato típico amparado por uma causa supralegal, criará em nossa sociedade uma liberdade para agir em desacordo com o ordenamento jurídico.

Ademais, apesar da recuperação da res furtiva, a conduta perpetrada pelo apelado comporta sério risco social, merecendo ser seriamente censurada.

Deste modo, o réu não preenche os requisitos exigíveis para a aplicação do princípio da insignificância, mediante as considerações acima expostas.

Sendo assim, deve ser o acusado condenado no disposto no art. 155, caput, do Código Penal.

No que diz respeito a dosimetria, nesta primeira fase, denoto presente como circunstância judicial desfavorável apenas à relativa aos maus antecedentes, o que permite a exasperação da pena-base de seu mínimo legal, que a meu prudente arbítrio, estabeleço em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento da pena de multa em 12 (doze) dias.

No segundo estágio, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão, razão pela qual amenizo a pena em 2 (dois) meses, ficando impedido de realizar redução maior, na esteira da Súmula nº 231 do STJ.

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tendo que o mesmo pode ser beneficiado pela regra prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado), pois é primário e o bem está enquadrado dentro do conceito de pequeno valor (auto de avaliação de fl. 27 - R$ 80,00), razão suficiente para subsumi-lo à norma penal. Deste modo, emprego o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP (furto privilegiado) na fração de 1/3 (um terço), conduzindo à pena definitiva de 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa firmada em 7 (sete) dias.

Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Ficam vedadas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a expressa veda ção contida no inciso III, do artigo 44 do CP, bem como não faz jus à suspensão condicional do processo, nos termos dos incisos I e II, do art. 77 do Diploma Penal.

Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados e em seguida, seja expedida a guia de execução.

Por fim, com o trânsito em julgado, determino a adoção das seguintes providências: I) lance-se o nome do recorrido no rol dos culpados; II) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; III) Providencie-se ao recolhimento da pena de multa e, IV) expeça-se guia de execução criminal, após o trânsito em julgado.

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APELAÇÃO Nº XXXXX-50.2011.8.08.0038 (038110005667)

Mediante tais fundamentos, dou provimento ao recurso Ministerial para condenar o apelado no crime pelo qual foi denunciado.

É como voto .

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMA RAL (REVISOR):Respeitosamente, peço vista dos autos.

*

Rpm

CONT. DO JULG.10/12/2014

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMA RAL (REVISOR):Eminente Presidente, ilustres Pares, pedi vista dos autos para analisar com maior acuidade o apelo interposto, com o fim de melhor examinar o conjunto proba tório apresentado.

Pois bem. Analisando detidamente os autos pude constatar a judicialidade do voto proferido pela insigne

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Desembargadora Relatora e compreender a relevância de suas conclusões para o deslinde da questão, em face das peculiaridades apresentadas nos autos.

Após exame acurado, atentei-me ao fato de que a hipótese dos autos não se alberga ao corolário da insignificância. Isso porque, colhe-se da jurisprudência pátria que a incidência do mencionado postulado exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ( HC XXXXX/MS HABEAS CORPUS 2012/0135108-6 Relator (a) Ministra ASSUSETE MAGA LHÃES (1151) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/03/2013).

No caso, parece-me patente a expressividade da lesão jurídica ao patrimônio da vítima, além de não ser reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, que realizou a conduta em ambiente que, a rigor, se destina à integração social.

Ademais, nas conclusões lançadas pela Eminente Relatora “[...] O manifesto desejo de exclusão da tipicidade material é inviável, eis que o réu, nos autos da ação penal nº XXXXX-21.2008.8.08.0038, ostenta 1 (uma) condenação criminal transitada em julgado...”, o que, de fato, obsta a incidência do princípio da insignificância.

Deste modo, as provas constantes dos autos convergem ao posicionamento da Eminente Relatora e estabelecem adequação à realidade fática apresentada nos autos, impondo-se ao comportamento do agente o enquadra mento da conduta prevista no art. 155 , caput do Código Penal.

Desta forma, sem maiores considerações, acompa

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nho o voto proferido pela Eminente Desembargadora Rela tora Herminia Maria silveira Azoury, para DAR PROVIMENTO

O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e condenar o recorrido nas penas do art. 155, caput do Código Penal.

É como voto .

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, dar provimento ao apelo do Ministério Público Estadual e condenar o recorrido nas penas do art. 155, caput, do Código Penal.

*

* *

VFC*

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