jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap: ED XXXXX-68.2008.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00090916820088080024_a4fe5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

O artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, preconiza o cabimento de Embargos de Declaração, quando a Sentença ou Acordão, restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. II. Na hipótese vertente, salta aos olhos a suficiência do enfrentamento da matéria enfocada na análise dos documentos de fls. 25, 26, 27, 28, uma vez que os mencionados documentos foram objetivamente analisados e contrapostos sistematicamente com os demais elementos probantes dos autos, revelando-se imanente a pretensão do Recorrente, no bojo do presente Recurso, em rediscutir a matéria sobre a qual esta Segunda Câmara Cível já expôs o seu entendimento, não merecendo, portanto, abrigo. III. Os argumentos reprisados nos presentes Embargos de Declaração demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido e, conforme sedimentado na jurisprudência Pátria, os Embargos de Declaração não se revelam via idônea para reabrir o debate sobre as questões já decididas nos autos. IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374942365/embargos-de-declaracao-ap-ed-90916820088080024

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-0