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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0026280-64.2005.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/02/2015
Julgamento
2 de Fevereiro de 2015
Relator
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ED_00262806420058080024_8a4f1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL nº 0026280-64. 2005.8.08.0024 EMBGTE.:VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBGDO.:CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. EMBGDO.: JOSÉ EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS RELATOR:DESEMBARGADOR SUBST. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O EMENTA : embargos de declaração em apelação cível.

1) obscuridade alegada. Razões de decidir enunciadas em termos nítidos e ordenados. Inexistência de Mácula.
2) alegada omissão. Propósito de reavivar a discussão. Pontos relevantes enfrentados. Desnecessidade de manifestação sobre cada um dos pontos suscitados. ausência de omissão a ser sanada.
3) matéria reiteradamente apreciada no âmbito do tjes. Eventual vício da procuração que deu origem ao negócio jurídico. Boa-fé do adquirente resguardada.
4) possível error in judicando . Descabimento da pretendida correção por meio de embargos de declaração.
5) embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1) Apesar de anulada a procuração a partir da qual aperfeiçoaram-se os negócios jurídicos, deve se resguardar a boa-fé do terceiro adquirente dos imóveis, até mesmo porque em nada contribuiu para a invalidade denotada. Diferentemente do alegado pela embargante, inexiste obscuridade que justifique o manejo dos aclaratórios, uma vez que as razões de decidir lançadas no acórdão embargado foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, em seqüência lógica, compondo um todo sistemático e coerente. 2) Não assiste razão à embargante ao aduzir a existência de pontos omissos no voto condutor, por ser nítido o seu propósito de reavivar a discussão travada nestes autos, o que não se a coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A uma, por terem sido devidamente enfrentados pelo Órgão Julgador os pontos cuja omissão é sustentada pela embargante. A duas, ainda que não se denotasse expressa manifestação do Colegiado sobre a tese jurídica invocada, por não estar o Poder Judiciário obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos externados pelas partes, tampouco se manifestar acerca das pretensas violações de lei sustentadas. 3) A matéria já foi reiteradamente apreciada no âmbito deste egrégio Tribunal, que firmou entendimento de que eventual vício da procuração que deu origem ao negócio jurídico, ainda que declarado por sentença com trânsito em julgado, deverá ser superado se evidenciada estiver a aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé. Desta feita, apesar de anulada a procuração a partir da qual aperfeiçoaram-se os negócios jurídicos, deve se resguardar a boa-fé do terceiro adquirente dos imóveis, até mesmo porque em nada contribuiu para a invalidade denotada. 4) Não havendo omissão a sanar, eventual equívoco na apreciação da matéria não importa em vício a sujeitar o julgado à correção por meio de embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. Vitória, 02 de fevereiro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
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