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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00262806420058080024_8a4f1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

2 de fevereiro de 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº XXXXX-64.2005.8.08.0024 (024050262807) -VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMBARGANTE :VIVACQUA IRMAOS LTDA

EMBARGADO : CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA e outro

RELATOR SUBSTITUTO DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Vivacqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão deste Órgão Julgador (fls. 1003/1012), que negou provimento ao seu recurso de apelação cível e deu provimento o do embargado Centro Educacional Charles Darwin , ambos interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória-ES.

Nas razões recursais (fls. 1014/1021), sustenta a embargante, em síntese, padecer o acórdão de obscuridade e omissão , demandando esclarecimentos acerca do vício insanável que, em sua ótica, inquina de nulidade do instrumento procuratório utilizado na concretização dos negócios jurídicos sobre os quais versa a presente ação.

Não houve intimação dos embargados a fim de que se manifestassem acerca dos embargos de declaração.

É o relatório .

Inclua-se em pauta.

Vitória-ES, 13 de janeiro de 2015.

DESEMBARGADOR SUBST. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

R E L A T O R

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO (RELATOR): V O T O

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Vivacqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão deste Órgão Julgador (fls. 1003/1012), que negou provimento ao seu recurso de apelação cível e deu provimento ao do ora embargado Centro Educacional Charles Darwin, ambos interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória-ES.

Nas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, padecer o acórdão de obscuridade e omissão, demandando esclarecimentos acerca do vício insanável que, em sua ótica, inquina de nulidade do instrumento procuratório utilizado na concretização dos negócios jurídicos sobre os quais versa a presente ação.

Como se sabe, o artigo 535 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

Admitem-se também os embargos de declaração a fim de sanar inexatidões materiais e, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado embargado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada mas relevante para a solução da lide.

De saída, decerto não há de se falar em obscuridade com relação aos pontos cujo aclaramento é aspirado pelo embargante.

Obscuridade, segundo a melhor doutrina, representa falta de clareza, seja na fundamentação, seja no dispositivo do julgado.

Do que se denota das notas taquigráficas, trata-se de matéria reiteradamente apreciada no âmbito deste egrégio Tribunal, que firmou entendimento de que eventual vício da procuração que deu origem ao negócio jurídico, ainda que declarado por sentença com trânsito em julgado, deverá ser superado se evidenciada estiver a aquisição do imóvel por terceiro de bo -fé.

Desta feita, apesar de anulada a procuração a partir da qual aperfeiçoaram-se os negócios jurídicos, deve se resguardar a bo -fé do terceiro adquirente dos imóveis, até mesmo porque em nada contribuiu para a invalidade denotada.

Diferentemente do alegado pela embargante, inexiste obscuridade que justifique o manejo dos aclaratórios, uma vez que as razões de decidir lançadas no acórdão embargado foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, em seqüência lógica, compondo um todo sistemático e coerente.

Logo, não se registra, no colegiado julgamento, quaisquer dos graus reconhecidos para a obscuridade, seja uma simples ambigüidade, que pode resultar do emprego de palavras de acepção dupla ou múltipla - sem que do contexto ressalte a verdadeira no

caso -, seja uma completa ininteligibilidade.

De igual forma, não assiste razão à embargante ao aduzir a existência de pontos omissos no voto condutor, por ser nítido o seu propósito de reavivar a discussão travada nestes autos, o que, com a devida vênia, não se a coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

A uma, por terem sido devidamente enfrentados pelo Órgão Julgador os pontos cuja omissão é sustentada pela embargante.

A duas, ainda que não se denotasse expressa manifestação do Colegiado sobre a tese jurídica invocada, por não estar o Poder Judiciário obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos externados pelas partes, tampouco se manifestar acerca das pretensas violações de lei sustentadas.

Apenas para rememorar, trago a lume alguns trechos extraídos do voto condutor proferido pelo eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, in litteris:

“[...] A matéria versada nos autos é conhecida no âmbito deste Sodalício, na medida em que já enfrentada noutras ações da mesma natureza, nas quais a autora Vivacqua Irmãos requer seja pronunciada a nulidade de negócios jurídicos de compra e venda de imóveis supostamente eivados de vício insanável, a saber, sua realização por quem não detinha poderes para representá-la legalmente, partindo-se da premissa de que o instrumento procuratório utilizado na concretização dos negócios jurídicos foi declarado nulo em precedente ação que tramitou perante o Juízo da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ (processo nº 2001.001.056635-2).

A causa de pedir, em tais demandas, refere-se à outorga de procuração lavrada à fl. 55 do Livro 5.561 do Cartório do 10º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, no dia 15/08/1997, onde figura como mandante a ora apelante Vivacqua Irmãos S/A, então representada por Zuleika Domingues Jabour e Eliete Jabour, e como mandatário Umberto Jabour Antonini (fls. 44/44-v).

Em breve linhas, as então representantes da empresa outorgaram poderes a Umberto Jabour Antonini que, por sua vez, os substabelecera a José Eduardo Vervloet dos Santos que, a serviço da Imobiliária Hércules Ltda., alienou os imóveis (matrículas nºs 12.820 e 12.835 perante o Cartório de RGI da 3ª Zona de Vitória) ao requerido Centro Educacional Charles Darwin Ltda., sendo a anulação do negócio jurídico o objeto da presente ação.

Como inicialmente registrei, a matéria em voga já foi apreciada por este egrégio Tribunal noutras oportunidades, restando sedimentado o entendimento de que eventual vício da procuração que deu origem ao negócio jurídico, ainda que declarado por sentença com trânsito em julgado, deverá ser superado se evidenciada estiver a aquisição do imóvel por terceiro de bo -fé, tal qual entendera o magistrado sentenciante ter ocorrido no caso concreto.

Nesse cenário, à luz dos referidos precedentes desta Corte de Justiça, perfilho o entendimento de que, apesar de anulada a procuração a partir da qual aperfeiçoaram-se os negócios jurídicos, deve se resguardar a bo -fé do terceiro adquirente dos imóveis, até mesmo porque em nada contribuiu para a invalidade denotada.

É, em suma, o que se extrai da literal redação do art. 1.321 do Código Civil de 1916

então vigente - ao assim dispor:

Art. 1.321. São válidos, a respeito dos contraentes de bo -fé, os atos com estes ajustados em nome do mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (art. 1.316).

Trata-se de disciplina mantida no Código Civil de 2002, como homenagem ao princípios da bo -fé e da eticidade nas relações contratuais, de modo que os adquirentes dos imóveis - terceiros munidos de bo -fé - não poderão ser atingidos, independentemente da existência de vício intrínseco no instrumento de mandato.

Apesar da articulada tese recursal em torno da falta de diligência por parte do adquirente, na medida em que dispunha de meios para investigar a validade e a regularidade da procuração que serviu de esteio ao negócio jurídico, não vejo tal circunstância como hábil a afastar a aplicação da chamada teoria da aparência, que busca justamente resguardar a bo -fé e preservar a segurança das relações jurídicas em se tratando de negócios jurídicos que, à época da sua realização, tinham nítida feição de regularidade, conforme acredito ter ocorrido no caso concreto.

Do que se denota da documentação constante dos autos, o negócio jurídico aperfeiçoou-se em 04/10/2000, ao passo que a sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, no bojo do processo nº 2001.001.056635-2, foi prolatada tão somente em 18/12/2002 (fls. 32/36), sendo confirmada por acórdão do egrégio TJRJ em 30/04/2003 (fls. 37/39), vindo a transitar em julgado em 08/06/2004, já perante o colendo STJ.

Dos precedentes deste Sodalício sobre a matéria, o mais citado é o julgamento dos embargos infringentes na apelação cível nº 024060216272 pelo egrégio 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas que, à unanimidade de votos, na esteira do voto condutor prolatado pelo eminente Desembargador Substituto Cristovão de Souza Pimenta [à época em substituição ao eminente Des. Annibal de Rezende Lima], entendeu por bem resguardar a bo -fé dos adquirentes.

Por oportuno, transcrevo trechos extraídos de sua ementa:

[...]

Destarte, reputo desnecessária, para não alongar demasiado esta manifestação, a transcrição de julgados do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência predominante inclina-se no sentido de resguardar a propriedade do adquirente munido de bo -fé, salvo se demonstrada sua má-fé quando da aquisição, hipótese não configurada nestes autos.

Como se vê, este egrégio Tribunal possui sedimentado posicionamento sobre a matéria versada nestes autos, o que autoriza a adoção da linha de raciocínio desenvolvida nos precedentes citados, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual e como forma de contribuir para a uniformização da sua jurisprudência, considerando a similude fática das ações julgadas [...]”

(os grifos e destaques constam do original - fls. 1007/1010)

Portanto, houve escorreito debate jurídico sobre todos os pontos relevantes, não havendo de se falar em omissão a ser sanada.

Com efeito, não havendo omissão a sanar, eventual equívoco na apreciação da matéria não importa em vício a sujeitar o julgado à correção por meio de embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a

interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

À luz do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimentO. É como voto!

*

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº XXXXX-64.2005.8.08.0024 (024050262807) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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