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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-74.2010.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-74.2010.8.08.0024 APELANTE: AEROPORTO VEÍCULOS LTDA. APELADOS: HOTEL MYKONOS LTDA. e ATHANASIOS SAKULIS APELAÇÃO ADESIVA APELANTES: HOTEL MYKONOS LTDA. e ATHANASIOS SAKULIS APELADO: AEROPORTO VEÍCULOS LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO - QUESTÕES PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO: ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE - VÍCIO DE QUALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS - ART. 18 DO CDC - APELO PRINCIPAL - PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO - IMPROVIDO.

1. O pedido expresso de conhecimento do agravo retido nas razões da apelação consiste em requisito de admissibilidade formal, cuja ausência obsta a sua apreciação pelo Tribunal. Recurso não conhecido.
2. Não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda o sócio-gerente da empresa proprietária do veículo cujos defeitos embasaram os pedidos formulados na demanda indenizatória. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.
3. É evidente a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda daquele que supostamente é o responsável pelos fatos narrados na exordial, posto que caberá a ele suportar os efeitos de uma eventual condenação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
4. A empresa concessionária deve se responsabilizar pelo vício de qualidade existente em veículo, nos termos do que dispõe o artigo 18 do CDC, mormente quanto resta efetivamente comprovada a relação de causalidade entre a sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor⁄adquirente.
5. Ao substituir o hodômetro do veículo posteriormente adquirido pelo apelado, a apelante deveria ter respeitado a quilometragem que se encontrava registrada naquela peça defeituosa, já que a sua diminuição consiste em evidente violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade, que devem ser respeitados pelos fornecedores de bens e serviços em geral.
6. Restando comprovado nos autos a responsabilidade direta da apelante por tal vício, deve ela responder pelos danos causados em razão de sua conduta ilícita.
7. Contudo, a apelante deve ser condenada a pagar indenização relativa à diferença pecuniária existente entre a quilometragem real e aparente existente no veículo objeto da demanda, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, e não o valor integral que foi pago por aquele bem, como consignou a sentença recorrida, posto que o valor da indenização deve se circunscrever ao prejuízo experimentado pela parte.
8. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral caso se comprove ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, seu conceito e boa fama, o que não foi demonstrado nestes autos.
9. Apelo principal parcialmente provido. Apelo adesivo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, não conhecer do agravo retido interposto por AEROPORTO VEÍCULOS LTDA., por maioria de votos acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em face de ATHANASIOS SAKULIS, e à unanimidade de votos rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de AEROPORTO VEÍCULOS LTDA., DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo principal, bem como NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo, nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 26 de agosto de 2014. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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