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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2014.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00229686520148080024_ece7a.pdf
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO DA PMESELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CERTAMEPRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA - RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência pátria, viola os princípios da presunção de inocência (art. , LVII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. Igual entendimento deve ser adotado àqueles candidatos sobre os quais recaem suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas mormente quando estas não são aptas a ensejar a instauração de inquérito policial.
3.Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375188344/agravo-de-instrumento-ai-229686520148080024

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