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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0007577-08.2012.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0007577-08.2012.8.08.0035
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00075770820128080035_2abf5.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE (LATROCÍNIO).

3. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.O conjunto probatório coligido aos autos, soretudo a prova documental e testemunhal, demonstra com segurança que os apelantes, mediante comunhão de desígnios, dirigiram-se ao local do delito com o intuito de subtrair patrimônio alheio, vindo um deles a efetuar um disparo de arma de fogo em direção à vítima. 2. Ainda que o disparo tenha sido realizado por um dos corréus, todos eles devem responder pelo delito de latrocínio tentado, ante a incidência ao caso da teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (Item 25 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal). 3. O crime de corrupção de menores é delito de natureza formal. Teor da Súmula nº 500 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Neste passo, o conjunto de provas coligidas nos autos demonstra a participação de adolescente na prática delitiva, restando inviável a absolvição dos réus em relação a tal prática delitiva.
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