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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0007577-08.2012.8.08.0035
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00075770820128080035_2abf5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

29 de outubro de 2014

APELAÇÃO Nº 0007577-08.2012.8.08.0035 (035120075771) - VILA VELHA - 6ª VARA

CRIMINAL

APELANTE :LEANDRO DA SILVA DAMASCENO e outro

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBSTITUTO DES. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR SUBSTITUTO DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, trata-se de dois recursos de Apelação Criminal interpostos por LEANDRO DA SILVA DAMASCENO e ALESSANDRO ALVES NASCIMENTO, às fls. 546/549 e fls. 550/554, irresignados com a r. sentença de fls. 496/509, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES.

Consta da denúncia de fls. 02/05, apresentada pelo Ministério Público, em resumo, o que se segue:

(...) que no dia 14 de abril de 2012, por volta das 19hs30min, no Posto Araçás, localizado na Rodovia Darly Santos, neste Município, os ora denunciados, juntamente com um adolescente infrator, em unidade de desígnios delituosos, e fazendo uso de uma arma de fogo, tentaram assaltar a loja de conveniência do citado posto, sendo certo que, durante o crime, o policial civil Eduardo Tadeu Ribeiro batista da Cunha foi alvejado por um dos meliantes, com um disparo de arma de fogo.

Informa ainda o IP que, no dia, local e horário supracitados, os denunciados, juntamente com o adolescente Denis T. Nascimento, estavam em frente ao SESI, com o objetivo de atravessar a Rodovia Darly Santos, e seguir em direção à loja de conveniência do referido posto de combustível, para praticarem o 'assalto', e assim o fizeram, ingressando imediatamente no referido estabelecimento policial.

Ato contínuo, por motivos ainda ignorados, após anunciarem o assalto, os denunciados e o adolescente, que portava a arma de fogo, saíram da citada loja, e seguiram correndo em direção à vítima, sendo que neste momento o referido menor,

Denis Teixeira Nascimento, apontando a arma em direção ao policial Denis Teixeira Tadeu, gritou ao mesmo a expressão 'perdeu, perdeu', efetuando em seguida 1 (um) certeiro disparo, que atingiu o tórax do mencionado PC, instando realçar que, ato contínuo, os 3 (três) meliantes fugiram sem lograrem êxito na subtração.

Relata, ainda, o IP que policiais civis, já no dia 19 de abril do ano corrente, por volta das 10 hs, receberam um informe anônimo, o qual indicava o local onde estava escondido um dos autores do delito, no caso o denunciado Leandro da Silva Damasceno, sendo que no referido endereço os policiais lograram êxito em encontrar este meliante, o qual confessou, na DEPOL, ter participado do crime, informando inclusive onde residia o adolescente infrator Denis, que propeliu o disparo contra a vítima.

[…]

Insta realçar que a vítima, Eduardo Tadeu Ribeiro Batista da Cunha, reconheceu de pronto os elementos, após a exibição das fotos, confirmando sem sombra de dúvidas serem os autores do crime, e que de fato o menor Denis Teixeira Nascimento foi quem efetuou o disparo que o alvejou no tórax.

Pela prática delituosa acima descrita, foram os Apelantes julgados e condenados como incursos nas sanções do artigo 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990, sendo a ambos aplicadas igualmente a pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 6 (seis) dias-multa, para o delito de latrocínio tentado, e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, para o delito de corrupção de menores, totalizando a pena para cada um dos acusados em 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, a ser cumprido no regime inicialmente fechado.

Irresignados com a condenação imposta, o Apelante Leandro da Silva Damasceno roga pela absolvição das condutas contra si apontadas, arguindo a negativa de autoria.

Já o recorrente Alessandro Alves Nascimento pugna pela absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas a ensejar sua condenação.

O exame detido dos autos demonstra que nenhuma razão assistem aos Apelantes em seus inconformismos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Inicialmente, quanto ao crime de roubo qualificado pela morte, ou seja, latrocínio, cabe tecer alguns comentários.

O crime de latrocínio constitui crime complexo, composto por duas ações nucleares, que, isoladamente, constituem modalidades delitivas diversas, quais sejam, o crime de roubo e o crime de homicídio (doloso ou culposo), conforme se extrai da dicção do art. 157, § 3º, do CPB, in verbis:

"Art. 157. (...)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa."

Sobre o tema, ensina Rogério Greco que "a morte, que qualifica o crime de roubo, faz

surgir aquilo que doutrinariamente é reconhecido por latrocínio, embora o Código Penal não utilize essa rubrica. Assim, se durante a prática do roubo, em virtude da violência empreendida pelo agente, advier a morte - dolosa ou mesmo culposa - da vítima, podemos iniciar o raciocínio correspondente ao crime de latrocínio, consumado ou tentado, conforme veremos mais adiante." (in: Curso de Direito Penal. vol. 3. Niterói: Impetus, 2006, p. 90).

A materialidade restou demonstrada pelo Prontuário Médico da vítima (fls. 419/432).

No que tange à conduta dos acusados Leandro da Silva Damasceno e Alessandro Alves Nascimento, a autoria se infere do conjunto de provas testemunhais e documentais, a começar pela confissão do réu Leandro, às fls. 15/16:

[...] que o depoente informa que na manhã de hoje policiais da Delegacia de Crimes contra a Vida de Vila Velha estiveram em sua residência para efetuar diligências com relação a um crime ocorrido no último sábado, dia 14.04.12, em que um policial foi baleado durante uma tentativa de roubo a um posto de gasolina, na Av. Darli Santos, Vila Velha – ES; que o depoente conversou com os policiais e relatou que de fato teve participação na tentativa de roubo, mas não foi ele quem efetuou o disparo no policial, tendo permanecido à distância durante a ação; que o depoente informou que o autor do disparo foi Denis e a arma estaria com ele; […] que o depoente relutou a princípio, mas acabou aceitando e juntos foram de bicicleta até o posto; que no meio do caminho encontraram Alessandro, conhecido do bairro, e o chamaram para participar do assalto; que Alessandro aceitou prontamente, alegando que precisava do dinheiro; que os três chegaram juntos ao posto; que ao chegarem ao posto uma viatura da polícia militar passou e os três ficaram parados no ponto de ônibus, acompanhando a movimentação; que após a viatura ir embora, Denis caminhou na direção da loja de conveniência e o depoente e Alessandro ficaram para trás; que ao começar a andar na direção dos frentistas o depoente ouviu um disparo de arma de fogo e saiu correndo, sendo seguido por Alessandro, em direção aos fundos do posto, para um matagal;”

No mesmo sentido, o menor Denis Teixeira Nascimento, um dos participantes do crime, às fls. 17/19, também confirma:

“[...] que os policiais perguntaram a ele pela arma de fogo que ele usou no dia, tendo o depoente informado que ela estava guardada em cima do guarda-roupas em seu quarto; que os policiais foram até lá e a encontraram conforme disse o depoente; […] que o depoente passou todo o dia de sábado na casa do pai com a namorada, e por volta das 20h Leandrinho apareceu em sua residência acompanhado por Alessandro; que horas antes Leandrinho já havia procurado o depoente para falar sobre um assalto que ele pretendia fazer ao posto naquele dia e perguntou sobre a arma e quando ele esteve lá de noite, pediu a arma emprestada e chamou o depoente para participar do assalto; que Leandrinho estava com a arma de brinquedo dele; que o depoente aceitou ir com eles, e pegou a arma de Raine; que os três foram de bicicleta até o posto e chegaram até o local através de uma mata existente nos fundos do estabelecimento; […] que na hora passou uma viatura da polícia militar no local e os três foram para o ponto de ônibus aguardar a saída dos PMs; que a viatura passou pelo posto e foi embora; que o depoente então sacou sua arma e se dirigiu para a loja de conveniências onde haviam três homens parados junto a um veículo golf; que o

depoente pretendia mandar os três embora, pois somente pretendia assaltar o posto; que ao mandar eles se afastarem um dos homens sacou uma arma e efetuou um disparo; que o depoente se assustou, virou para trás e efetuou dois disparos;”

A vítima do delito de latrocínio tentado, Eduardo Tadeu Ribeiro Batista da Cunha, às fls. 13/14, elucida:

“[...] que enquanto conversava com Valdo o declarante percebeu a presença de três indivíduos em um ponto de ônibus próximo, mas não desconfiou deles; que passados alguns instantes os três indivíduos seguiram em direção à loja de conveniência do Posto Araçás; que, logo depois, os três saíram da loja e correram em direção ao declarante; que um dos indivíduos corria em direção ao declarante dizendo: 'Perdeu, perdeu', sendo que ele portava ostensivamente uma arma de fogo; que aparentemente eles queriam roubar o carro; que, mesmo sem esboçar qualquer reação, o declarante foi alvejado por um disparo de arma de fogo no tórax; que, de imediato, o declarante sacou a arma de fogo e efetuou um disparo na direção aos meliantes, que acabou não atingindo nenhum deles; que, entretanto, após o referido disparo, todos os três meliantes correram em direção a local ignorado;”

A testemunha Eny Pereira Siqueira, ao ser ouvida em Juízo, à fl. 351, ambém é enfática:

“[...] que três pessoas participaram do assalto, a saber: Denis, Leandro e um menor, segundo restou apurado; que ficou apurado que um dos assaltantes efetuou disparo de arma de fogo; que todos os assaltantes foram reconhecidos pela vítima”;

Ainda a testemunha Geraldo da Silva Filho, à fl. 352, corrobora:

“que Leandro disse que quem deu a ideia do assalto foi o menor; que saíram aleatoriamente de bicicleta procurando o alvo chegando até o posto de gasolina onde tudo aconteceu; que Leandro declinou Alessandro também participou do assalto;”

A vítima Eduardo Tadeu Ribeiro Batista da Cunha, em Juízo (fl. 378), ratifica integralmente suas declarações prestadas na esfera policial, salientando que “reconheceu todos, menor, Leandro e Alessandro, na delegacia”, dúvidas não restando, portanto, quanto à autoria dos fatos descritos na esfera processual.

Por fim, necessário registrar que a mudança de versão do acusado Leandro da Silva Damasceno, o interrogatório prestado às fls. 399/400, somada a negativa de autoria do corréu Alessandro Alves Nascimento, no interrogatório de fl. 398, encontram-se isoladas e não tem o condão de ensejar a absolvição dos apelantes.

Logo, no contexto fático probatório apresentado, ainda que os Apelantes aleguem, em sede judicial, que não praticaram o delito, extrai-se dos autos que um dos meliantes, em comunhão de desígnios, após praticarem o roubo no Posto de Gasolina, saiu da Loja de Conveniência e efetuou um disparo de arma de fogo em direção à vítima, não lhe ceifando a vida por circunstâncias alheias a sua vontade, o que demonstra, a meu ver, pelo local das lesões, que possuía o dolo de provocar o resultado morte.

Portanto, com a arma em punho, o adolescente Denis Teixeira Nascimento,

acompanhado de Leandro e Alessandro, ora recorrentes, dirigiram-se ao local do crime com o intuito de subtrair patrimônio alheio, vindo o menor a efetuar um disparo com arma de fogo em face da vítima.

Destaca-se que para caracterização do delito de latrocínio é suficiente que o resultado danoso (leia-se: morte) seja desdobramento da conduta de roubo. Em outros termos, incide no delito de latrocínio aquele que ingressa na atividade ilícita contrária ao patrimônio alheio, sendo a morte resultado a título de dolo ou culpa.

E, ainda que apenas um deles tenha efetuado o disparo, em vista da teoria monista em relação ao concurso de pessoas (Item 25 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal), “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

Ademais, como bem ponderou a douta Procuradoria de Justiça, no judicioso parecer de fls. 566/567, “(...) após a transcrição de parte dos depoimentos, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que os apelantes preencheram, por meio de suas ações, todas as elementares previstas no tipo a eles imputado, e principalmente, averiguou-se a vontade voluntária dos apelantes em empregar violência ou grave ameaça, quando da providencia a arma de fogo para execução delitiva e o de subtrair coisa móvel alheia, no intuito de ter um ganho fácil, o que quem a confirmar a prática do delito de latrocínio”.

Por fim, no que se refere ao delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, dúvidas não restam quanto à sua prática nos presentes autos.

É que, segundo se encontra pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se:

“Súmula nº 500 do STJ. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

E, das provas demonstradas nos autos, a participação do menor é indene de dúvidas, daí porque incabível sua exclusão.

Do exposto, tenho que não merece reparos a respeitável sentença impugnada, ao reconhecer, nos autos, os delitos de latrocínio e de corrupção de menores.

À luz do exposto, e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO dos recursos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a bem fundamentada sentença vergastada.

É como VOTO.

*

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0007577-08.2012.8.08.0035 (035120075771) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, "À unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator".

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