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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014261-57.2008.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00142615720088080012_db944.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL– 1) PRELIMINAR DE AUSENCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 384, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. 3) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

1. A falta de assinatura do advogado nas razões do apelo constitui mera irregularidade e não impede o conhecimento do recurso se subscrita a petição de interposição.
2. In casu, foi oferecida nova denúncia, que pode ser concebida como aditamento, eis que produziu exatamente os mesmos efeitos, oportunizando à defesa a participação em todos os atos processuais.
3. Restando comprovado o decurso de prazo superior ao previsto no art. 109, inciso VIdo Código Penal, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, a fim de declarar extinta a punibilidade em relação ao apelante.
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