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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0008223-76.2010.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0008223-76.2010.8.08.0006
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00082237620108080006_3551a.pdf
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Ementa

EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Para que haja a prova do elemento subjetivo específico (finalidade de consumo pessoal), exige-se a vontade e consciência do agente voltadas para a finalidade do uso por ele mesmo da droga. Isso porque, o dolo do crime de uso de drogas é classificado como sendo específico, vez que, para a configuração do tipo penal, é necessária a especial intenção do agente em consumir a droga. Caso contrário, não estaremos diante do delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343⁄2006, mas outro, como, por exemplo, o tráfico ilícito de drogas previsto no artigo 33 do mesmo Diploma repressivo. E é esse o caso dos autos.
2. O delito em apreço é de natureza permanente, preexistindo ao efetivo exercício da comercialização da ilícita mercadoria, integralizando-se a partir do instante em que o agente a tem consigo. Não se exige sequer a prova da habitualidade. Evidenciando-se a aquisição, a posse, a guarda e o seu fornecimento, ainda que gratuitamente, por exemplo, já se tem o crime por consumado.
3. Constata-se nos autos a comprovação suficiente para caracterizar a prática de tráfico de drogas apontado na inicial acusatória.
4. A materialidade também restou devidamente comprovada, segundo os termos do Laudo de Exame Químico acostado às fls. 91⁄92, que atesta o caráter alucinógeno da droga apreendida, podendo causar dependência química aos que a utilizam.
5. De ofício, fixa-se a causa de diminuição de pena na razão de 2⁄3, ocasião em que a pena definitiva passará a ser de 01 ano, 10 meses e 20 dias e 186 dias multa. Em razão da nova reprimenda, o regime de pena passará a ser o aberto e a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375627037/apelacao-apl-82237620108080006

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