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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-10.2011.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00086161020118080024_08080.pdf
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVATDESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVOPRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO FONTE DE PROVA - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADEMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃOINCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. É dispensável a apresentação de pedido administrativo prévio para o pagamento do seguro DPVAT, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
2. O boletim de ocorrência não é a única fonte de prova passível de comprovar o nexo de causalidade e o dano ensejador do pagamento do seguro DPVAT.
3. Havendo provas materiais seguras de que o falecimento decorreu de atropelamento causado por veículo automotor deve a seguradora arcar com o seguro obrigatório.
4. A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375669058/apelacao-apl-86161020118080024

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