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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Revisão Criminal : RVCR 0013858-17.2014.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 0013858-17.2014.8.08.0000
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
20/10/2014
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_RVCR_00138581720148080000_960bf.pdf
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.605⁄98 - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - INFRAÇÃO PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109, IV, DA CARTA POLÍTICA – AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE – NULIDADE DO PROCESSO COGNITIVO E DO FEITO EXECUCIONAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

O armazenamento para fins de comercialização de espécime proveniente de pesca proibida - lagostas verdes (cabo verde – P. laevicauda) e lagosta vermelha (Panulirus argus), localizadas em mar territorial sem declaração de estoque obrigatória em período defeso, em desacordo com a Instrução Normativa nº 206 de 14⁄11⁄2008⁄ IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (D.O.U 17⁄11⁄2008), evidencia prática delitiva em detrimento de bem da União (art. 20, VI, CF⁄88. Conforme regula o inciso IV do art. 109, da Magna Carta, em se tratando de infração praticada em detrimento dos bens, interesses e serviços da União, a Jurisdição Estadual é absolutamente incompetente para julgar a ação penal e conduzir o feito executivo decorrente de sua condenação. Em observância ao comando do dispositivo mencionado, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, para seu regular processamento. Ação revisional julgada procedente.
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