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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap : AGV 0004019-46.2011.8.08.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00040194620118080008_a7eac.pdf
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Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA . CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS . PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA . PECÚLIO-RESGATE. RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

Embora seja descabido o recurso de ¿Agravo Regimental¿ em face da Decisão Monocrática que negou seguimento monocraticamente ao recurso de Agravo de Instrumento, hipótese que desafiaria a interposição do recurso de Agravo Interno (CPC, § 1º, do artigo 557), a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de se converter o Recurso em Agravo Interno. II. Preliminar. Incompetência absoluta do Juízo. Os Estados, Municípios e suas Autarquias, ao contrário do que ocorre com a União Federal e Territórios, nos termos do artigo 99, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, não gozam de prerrogativa especial de foro, o que lhes permitiria, se fosse o caso, serem demandados, tão-somente, na comarca da Capital. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça preconiza que, como o Código de Organização Judiciária, Lei nº 234⁄02, em seu artigo 39-A, inciso IX, e artigo 63, inciso III, alínea ¿b¿, estabelece que em comarcas menores, aonde não há varas com competência especializada, a Vara Cível acumula todas as matérias de natureza cível, incluindo-se, portanto, as de interesse da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. II. Preliminar. Cerceamento de defesa. Consoante entendimento extraído dos artigos 130e 131, do Código de Processo Civil, o Magistrado não se encontra vinculado às provas dos autos, podendo, inclusive, dispensar a produção daquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias, formando, portanto, o seu juízo com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. No caso, a desnecessidade de instrução probatória está vinculado ao fato de o litígio versar sobre questão eminentemente de direito, concernente ao direito do Recorrido de não integrar, compulsoriamente, relação associativa, com percentual de contribuição descontada em folha de pagamento, à luz da garantia constitucional de livre associação, compreendendo, ainda, o direito de ver ressarcidas as quantias pagas indevidamente, sob essa rubrica. Preliminar rejeitada. III. Preliminar. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Tratando-se o Recorrente de Autarquia Estadual, com prestação de serviço público descentralizado, é certo que a relação com a Administração Direta evidencia notória vinculação sujeita ao controle de tutela ou controle finalístico, não existindo, noutro giro, relação de subordinação direta com respectivo Ente Federativo, em grau de hierarquia, ensejando, portanto, a responsabilização isolada da Autarquia por atos decorrentes de sua gestão, não havendo se cogitar em obrigatoriedade de citação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para integrar a presente Ação, enquanto litisconsorte passivo necessário. Preliminar rejeitada. IV. Preliminar. Julgamento extra petita. Pela leitura da Inicial, é possível observar que um dos pedidos exordiais, consubstanciado no item nº 3 (fls. 08⁄12), foi exatamente a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum das regras constantes da legislação estadual - quais sejam, o artigo 38, da Lei Estadual n.º 730⁄53, artigo 2º, da Lei n.º 2.137⁄65, artigos 101 e 102, ambos da Lei n.º 2.701⁄72, artigo 1º, do Decreto n.º 2.978⁄68 e, por fim, o artigo , do Decreto n.º 1.843-R⁄07. Assim, o Juízo singular, ao proferir a Sentença recorrida, não extrapolou os pedidos formulados na exordial, inexistindo, portanto, nulidade por julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. V. Preliminar. Inépcia da Inicial. No caso vertente, a causa de pedir próxima e remota fundamentam-se na existência de normas que o Recorrido, expressamente, sustentou serem inconstitucionais, cuja fundamentação embasa a pretensão autoral ao exercício do controle difuso de inconstitucionalidade, relativamente, ao normativo em questão, pelo que, a peça vestibular contém todos os requisitos estabelecidos na regra do artigo 282, do Código de Processo Civil, não podendo ser considerada inepta. Preliminar rejeitada. VI. Mérito. As cobranças compulsórias de cunho associativo, tal como realizadas em desfavor do Recorrido, embora fundamentadas no Decreto Estadual n.º 2978⁄68, ofendem a disciplina constitucional prevista no artigo , inciso XX, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. VII. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 39, parágrafo único, do Decreto 2.978⁄68, cuja higidez restou mantida mesmo depois da vigência da Constituição Federalde 1988, impõe-se o reconhecimento à percepção do pecúlio-resgate. VIII . Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
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