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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00040194620118080008_a7eac.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

13 de maio de 2014

AGRAVO AP Nº 0004019-46.2011.8.08.0008 (008110040196) - BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE :CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO : JOSE CARLOS MACIEL

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

R E L A T Ó R I O

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição de AGRAVO REGIMENTAL (fls. 303/323), em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 292/301, que negou seguimento, monocraticamente, à Apelação Cível interposta pelo Recorrente em face da SENTENÇA (fls. 158/181), proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco - ES , nos autos da intitulada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTEL , ajuizada por JOSÉ CARLOS MACIEL .

Através das razões recursais, a Recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática recorrida, reafirmando os fundamentos constantes no recurso de Apelação Cível, assim sintetizados: (I) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; (II) a incompetência absoluta do Juízo, porquanto a Ação originária deveria tramitar perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, (III) a inépcia da Inicial, por ausência de causa de pedir; (IV) o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; e (V) o julgamento extra petita, eis que o Juízo singular exerceu controle difuso de constitucionalidade sem que houvesse pedido expresso do Autor; ( VI ) a cobrança compulsória de contribuição previdenciária dos Policiais Militares do Espírito Santo encontra fundamento

legal no Decreto Estadual n.º 2.978/68, e a autorização judicial de desfiliação de seus associados colocaria em risco a continuidade de suas atividades.

É o relatório, em síntese.

Inclua-se em pauta de julgamento, não sendo a hipótese de revisão, nos termos do artigo 79, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Vitória-ES, 31 de março de 2014.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR): Conforme relatado, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição de AGRAVO INTERNO (fls. 303/323), em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 292/301, que negou seguimento, monocraticamente, à Apelação Cível interposta pelo Recorrente em face da SENTENÇA (fls. 158/181), proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco - ES, nos autos da intitulada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por JOSÉ CARLOS MACIEL.

Através das razões recursais, a Recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática recorrida, reafirmando os fundamentos constantes no recurso de Apelação Cível, assim sintetizados: (I) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; (II) a incompetência absoluta do Juízo, porquanto a Ação originária deveria tramitar perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, (III) a inépcia da Inicial, por ausência de causa de pedir; (IV) o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; e (V) o julgamento extra petita, eis que o Juízo singular exerceu controle difuso de constitucionalidade sem que houvesse pedido expresso do Autor; (VI) a cobrança compulsória de contribuição previdenciária dos Policiais Militares do Espírito Santo encontra fundamento legal no Decreto Estadual n.º 2.978/68, e a autorização judicial de desfiliação de seus associados colocaria em risco a continuidade de suas atividades.

Cumpre esclarecer, ab initio, que o presente Agravo Regimental revela-se incabível, eis que, proferida Decisão Monocrática, a meu ver, o recurso cabível seria o Agravo Interno, na forma preconizada pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

(...);

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.”

Note-se que a mens legis do artigo 557, do Código de Processo Civil, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 11.187/2005, possui o escopo precípuo de limitar a via recursal e conferir celeridade ao Processo, notadamente, ao trâmite do Agravo de Instrumento, estabelecendo, repisa-se, o § 1º, que “da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.”

Não obstante, atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, resta possível a conversão do Agravo Regimental em Agravo Interno, consoante orientação firmada na órbita deste Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO INTERNO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM A DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. A teor do § 1º, do art. 557, do código de processo civil, o recurso cabível em face de decisão monocrática é o agravo interno ou inominado, entretanto, a interposição de agravo regimental não acarreta a inadmissibilidade do recurso, pois diante do caráter instrumentalizador do processo impõe que o mesmo seja conhecido como agravo interno. (...); lV - Sendo manifesta a inadmissibilidade do agravo, impõe-se a multa processual a teor do § 2º, do artigo 557, do CPC. Precedentes do STJ e do TJES. V -Recurso não conhecido.

(TJES; AG-APL 0011159-30.2004.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu; Julg. 04/02/2013; DJES 01/03/2013)

Desta forma, por não vislumbrar a existência de erro grosseiro ou dolo processual, bem como diante do princípio da instrumentalidade das formas, resta possível o recebimento do presente Recurso de Agravo Regimental como Agravo Interno.

Nesse passo, tendo em vista que os argumentos recursais limitam-se a rememorar questões já enfrentadas quando da análise do recurso de Apelação Voluntária, impõe-se transcrever trecho da Decisão Monocrática ora Agravada, exarada nos seguintes termos:

“(...)

Cumpre registrar, prima facie, que matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento monocrático, conforme o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Com efeito, antes de enfrentar o mérito da presente demanda, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo Recorrente.

I - Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo

O Recorrente arguiu a incompetência absoluta do Juízo, porquanto a Ação originária deveria tramitar perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual.

Neste particular, sustentou que o Juízo da 1ª (Primeira) Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco - onde tramitou a Ação principal - não possui competência para julgamento das demandas contrárias ao interesse da Fazenda Pública Estadual e que, nesse caso, o foro competente seria o foro de Vitória, Comarca da Capital.

Tal argumentação, entretanto, não merece prosperar, haja vista que a Comarca de Barra de São Francisco possui competência ampla, alcançando, inclusive, a matéria fazendária.

Ademais, cumpre ressaltar que Estados, Municípios e suas Autarquias, ao contrário do que ocorre com a União Federal e Territórios, nos termos do artigo 99, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, não gozam de prerrogativa especial de foro, o que lhes permitiria, se fosse o caso, serem demandados, tão-somente, na comarca da Capital.

Em assim sendo, prevalece a regra estampada no artigo 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil, que estabelece ser competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, relativamente à Ação Judicial em que se lhe exigir o cumprimento que, na hipótese, corresponderia, efetivamente, à Comarca de origem, sendo essa o foro do domicílio do Recorrido e, ainda, o local onde deverá ocorrer a restituição das contribuições previdenciárias, nos termos do pedido autoral, no caso de sua procedência.

Sobre a questão, este Egrégio Tribunal de Justiça manifestou a seguinte orientação, in verbis:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPAJM - COMPETÊNCIA TERRITORIAL – FORO PRIVILEGIADO- JUÍZO PRIVATIVO - ARTIGO 100, inc. IV, alínea d. Recurso Conhecido e improvido.

1. Paira o ponto de controvérsia em determinar qual seria o foro competente para julgar a lide que envolve o IPAJM, autarquia estadual, se uma das varas especializadas da Fazenda Pública Estadual da Capital, ou a Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha.

2. Estados e Municípios, bem como as suas autarquias, não gozam de foro privilegiado especial (ser demandado no foro da Capital), possuindo apenas Juízo privativo (quando demandado em local onde haja Vara especializada, nela correrão os respectivos processos).”

“3. Não há exclusividade na competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública na Capital para processar e julgar todas as causas em que é parte o Estado e suas entidades, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único).

4. Estados e entidades da Administração Indireta submetem-se às normas de competência territorial estabelecida pelo Código de Processo, ou seja, às regras gerais da competência.

5. Não assiste razão ao recorrente quando afirma a aplicabilidade da regra de competência do foro geral, qual seja, a do domicílio do réu (CPC, art. 94) ou, ainda, a regra da competência do foro da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 100, inc. IV, a). Isto porque, conforme acima demonstrado, aplicar-se-ia o critério geral que levaria ao reconhecimento da competência jurisdicional do Foro da Comarca de Vitória - onde a autarquia estadual demandada está sediada - se não houvesse, in casu, a indicação da alínea d do inc. IV do art. 100 do CPC, que dispõe ser competente o foro do lugar, "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento".

6. Como as circunstâncias estão a indicar que as prestações previdenciárias sobre as quais os pedidos versam eram recebidas pela agravada no Município de Vila Velha, correto se mostra o d. Magistrado a quo, quando afirma ser competente aquele foro, por ser ali o lugar do cumprimento da obrigação pelo IPAJM, aplicando-se a alínea d do art. 100, inc. IV, do CPC, para fins de reconhecer a competência jurisdicional da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35079000911, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2007, Data da Publicação no Diário: 26/07/2007)

Registra-se, na espécie, que a Comarca de Barra de São Francisco não possui Vara Especializada em Fazenda Pública Estadual, para julgamento de Ações ordinárias.

Conclui-se, portanto, que a presente demanda fora processada e julgada por Juízo competente, não havendo falar-se em incompetência absoluta do Juízo.

Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada pelo Recorrente.

II - Da Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa

O Recorrente sustentou o cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que o Juízo de origem, ao julgar antecipadamente a lide, deixou de observar o pedido de produção de provas, conforme formulado no bojo da peça contestatória.

Destarte, conforme prevê o artigo 130, do Código de Processo Civil, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligência inúteis ou meramente protelatórias."

É cediço, a partir desse entendimento, que o Magistrado não se encontra vinculado às provas dos autos, podendo, inclusive, dispensar a produção daquelas que julgar

inúteis ou meramente protelatórias, formando, portanto, o seu juízo com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil.”

“Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirmou o seguinte, in verbis:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 132, 330 E 332 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO COM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas, desse modo, está vinculado à livre convicção do juiz.

2. O indeferimento da produção de determinada prova pelo magistrado a quem aquela se destina, por considerá-la desinfluente para o deslinde da controvérsia, não consubstancia cerceamento de defesa.

3. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, refutou a alegação de cerceamento de defesa, bem como concluiu que a prova que se pretendia produzir não seria capaz de elidir as provas preexistentes de hipossuficiência da parte agravada. A desconstituição das conclusões supracitadas demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório valorado pela Corte Estadual, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(STJ. AgRg no Ag 1392417/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 23/08/2011)

No caso dos autos, observa-se a desnecessidade de instrução probatória, porquanto cuida a hipótese de questão eminentemente de direito, que versa sobre o direito do Recorrido de não integrar, compulsoriamente, relação associativa, com percentual de contribuição descontada em folha de pagamento, à luz da garantia constitucional de livre associação, compreendendo, ainda, o direito de ver ressarcidas as quantias pagas indevidamente, sob essa rubrica.

Desta forma, forçoso reconhecer que a Sentença recorrida foi proferida com base na regra autorizativa do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado da lide quando a questão meritória for exclusivamente de direito, não havendo falar-se em cerceamento do direito de defesa.

Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada pelo Recorrente.

III - Da Preliminar de Ausência de Litisconsórcio Passivo

Outrossim, aduziu o Recorrente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob o fundamento de que o referido Ente Público, também, seria atingido pelos efeitos da Sentença.

A rigor, cumpre anotar que a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Recorrente, foi criada pela Lei Estadual nº 1.011/1917 e regulamentada pelo Decreto nº 2.978/1968, com o fim de prestar serviço assistencial a seus

contribuintes e familiares, valendo-se, assim, de autonomia administrativa e patrimônio próprio para consecução de suas finalidades institucionais, características tipicamente de entidade autárquica.”

“Nesse sentido:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA -DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES JUNTO À CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE - NATUREZA JURÍDICA DA CAIXA - AUTARQUIA -COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO ATRIBUÍDA À VARA FAZENDÁRIA - ART. 63, III, 'B', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LC Nº 234/2002)-COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE - NATUREZA ABSOLUTA -IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU -REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS.

1. A CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO presta serviço assistencial a seus contribuintes e familiares, desenvolvendo atividade típica do Estado, tendo sido criada por lei e regulamentada por ato do Poder Executivo, possuindo capacidade de gestão autônoma e patrimônio próprio, o que a caracteriza como uma entidade de natureza autárquica.

2. O art. 63, III, 'b', do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LC nº 234/2002) atribui aos juízes das Varas da Fazenda Pública a competência para julgar as causas em que figurar como parte autarquia estadual.

3. A competência em razão da pessoa jurídica de direito público (ratione personae) é de natureza absoluta, sendo vedada a sua modificação ou prorrogação, o impõe a sua declaração de ofício e autoriza sua alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição, como preceitua o art. 113 do CPC.

4. Por conseguinte, devem ser anulados os atos decisórios praticados no processo e os autos remetidos ao juiz competente, em cumprimento ao disposto no art. 113, § 2º, do CPC.

5. Preliminar recursal de incompetência absoluta acolhida. Nulidade da sentença de 1º grau reconhecida. Remessa à Comarca de Vitória para distribuição perante uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual.”

(TJES, Classe: Apelação, 24100019553, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2011, Data da Publicação no Diário: 21/10/2011)

Portanto, tratando-se o Recorrente de Autarquia Estadual, com prestação de serviço público descentralizado, é certo que a relação com a Administração Direta evidencia notória vinculação sujeita ao controle de tutela ou controle finalístico, não existindo, noutro giro, relação de subordinação direta com respectivo Ente Federativo, em grau de hierarquia, ensejando, portanto, a responsabilização isolada da Autarquia por atos decorrentes de sua gestão, não havendo se cogitar em obrigatoriedade de citação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para integrar a presente Ação, enquanto litisconsorte passivo necessário.

Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada pelo Recorrente.

IV - Da Preliminar de Julgamento Extra Petita

O Recorrente suscitou, ainda, a nulidade da Sentença por julgamento extra petita, porquanto o Juízo de origem exerceu controle difuso de constitucionalidade sem que houvesse, nesse sentido, pedido expresso do Recorrido.”

“Todavia, pela leitura da Inicial, é possível observar que um dos pedidos exordiais, consubstanciado no item nº 3 da exordial (fls. 08/12), foi exatamente a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum das regras constantes da legislação estadual -quais sejam, o artigo 38, da Lei Estadual n.º 730/53, artigo 2º, da Lei n.º 2.137/65, artigos 101 e 102, ambos da Lei n.º 2.701/72, artigo 1º, do Decreto n.º 2.978/68 e, por fim, o artigo , do Decreto n.º 1.843-R/07.

Assim, o Juízo singular, ao proferir a Sentença recorrida, não extrapolou os pedidos formulados na exordial, inexistindo, portanto, nulidade por julgamento extra petita.

Ademais, cumpre dizer, em caráter obter dictum, que o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de determinada norma jurídica, configura matéria de ordem pública, passível de ser arguida e examinada pelo Magistrado, inclusive, de ofício, ainda que não exista qualquer requerimento expresso das partes, neste sentido.

Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada pelo Recorrente.

V - Da Preliminar de Inépcia da Inicial

Finalmente, sustentou o Recorrente a inépcia da Inicial, por ausência de causa de pedir, relativamente, à declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas que amparam a cobrança de contribuição previdenciária complementar obrigatória, instituída em desfavor do Recorrido.

De igual modo, pela análise da Exordial, verifica-se que a causa de pedir próxima e remota fundamentam-se na existência de normas que o Recorrido, expressamente, sustentou serem inconstitucionais, cuja fundamentação embasa a pretensão autoral

o exercício do controle difuso de inconstitucionalidade, relativamente, ao normativo em questão.

Nesse viés, entendo que a Inicial contém todos os requisitos estabelecidos na regra do artigo 282, do Código de Processo Civil, não podendo ser considerada, portanto, inepta.

Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada pelo Recorrente.

VI - Mérito

Historicamente, o Recorrido, JOSÉ CARLOS MACIEL, ajuizou a Ação originária em desfavor da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO - ora Recorrente -, afirmando que ingressou na Carreira Militar, em 07.06.1976, logrando, posteriormente, o posto de 3º sargento da Polícia Militar, sendo, então, transferido à reservada remunerada em 08.02.2006.

Afirmou o Recorrido que, até os dias atuais, encontra-se filiado, compulsoriamente,

os quadros de associados da Recorrente, sendo-lhe descontado o valor mensal de 4% (quatro por cento) incidente sobre seu subsídio e, mesmo solicitado por diversas vezes a sua exclusão da referida associação, teve o seu pedido negado.”

“Assim, pugnou pela condenação da Recorrente à imediata exclusão de seu nome do cadastro de associados, abstendo-se, ainda, de efetuar novos descontos a título de contribuição previdenciária compulsória, em sua folha de pagamento, bem como, a devolver todos os valores indevidamente descontados, a partir do momento em que foi compelido a associar-se, e, por fim, a pagar-lhe o benefício de pecúlio-resgate, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de 30 soldos, com amparo no artigo 39, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 2978/68.

Inicialmente, cumpre ressaltar que as cobranças compulsórias de cunho associativo, tal como realizadas em desfavor do Recorrido, embora fundamentadas no Decreto Estadual n.º 2978/68, ofendem a disciplina constitucional prevista no artigo , inciso XX, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Trata-se de questão amplamente debatida neste Egrégio Tribunal de Justiça que, ao contrário do Juízo a quo, que reconheceu a inconstitucionalidade incidenter tantum do normativo em tela, a questão, por outro lado, diz respeito às regras de transição que, no caso vertente, tangenciam a inauguração de nova ordem constitucional, com fundamento normativo de validade diverso, uma vez que todos os diplomas legais atacados, na hipótese, são anteriores à Constituição Federal de 1988, sendo o caso, portanto, de não recepção normativa – quanto às regras previstas no artigo 1º, do Decreto Estadual 2.978/68, e alínea c, do inciso I, do artigo 101, e artigo 102, ambos da Lei Estadual nº 2.701/72 -, eis que a matéria, se tratada sob o viés constitucional, deveria ser analisada por meio de questão de ordem para levar submeter o incidente de inconstitucionalidade ao órgão fracionário.

Registra-se, ainda, que a sujeição dos Militares Estaduais à contribuição obrigatória junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPJAM (Autarquia Estadual de natureza previdenciária) torna insubsistente e sem embasamento legal a obrigatoriedade de filiação, também, a outra entidade de idêntica natureza, contrariando a garantia constitucional de liberdade associativa.

Neste particular, tal cobrança somente se poderá ocorrer a título facultativo.

Nesse sentido:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES JUNTO À CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO -SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA CONFIRMADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - QUESTÕES SUSCITADAS - AFASTAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é possível a

alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir. Precedentes: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008; RMS 33.866/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/2011. 2. Hipótese em que a inconstitucionalidade do regime imposto aos agravados constitui a causa de pedir e, por isso, não há que se falar em inadequação da via eleita, tampouco em inépcia da inicial por ausência da causa de pedir e, também, julgamento fora do pedido. 3. (...); 4. (...);”

“5. Não há que se de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco em litisconsórcio passivo necessário, porquanto o STJ entende que a autoridade coatora é aquela a quem compete a aplicação da norma concreta da norma, bem como a imposição de sanção em caso de descumprimento, no caso, o Coronel Comandante Geral da PMES, PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 6. As contribuições obrigatórias por dispositivo de Lei Estadual, a despeito do caráter contributivo compulsório, afronta o princípio da liberdade do direito de associação. 7. Recurso improvido.

(TJES, Classe: Agravo Regimental ReeNec, 24119011690, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/09/2012, Data da Publicação no Diário: 21/09/2012)

“EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA - DESLIGAMENTO DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO (IPAJM) - SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - LIVRE DIREITO DE ASSOCIAÇÃO - ART. , XX, CF -REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA INCÓLUME.

1. É de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por constatar-se a ausência de fundamentos jurídicos que possam conduzi-la ao acolhimento. 2. Aparenta ser inconteste o direito líquido e certo garantido ao impetrante ao pretender seu desligamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar/ES, além de fazer cessar os respectivos descontos previdenciários em seus vencimentos a partir da impetração. 3. Verifica-se que o impetrante já realizava descontos previdenciários em favor do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM), seguindo os comandos do artigo 137 da Constituição Estadual. 4. Assim, uma vez vinculado ao IPAJM, - que exigia há tempos e, como exige, de forma compulsória, o pagamento de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos do Estado do Espírito Santo -, nunca esteve, como não está, obrigatoriamente, sujeito à fazer parte dos quadros ou contribuir para o regime de previdência e custeio estabelecido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, sob pena encontrar-se compelido a contribuir concomitantemente para mais de um regime de custeio de previdência, o que afronta, inclusive, o livre direito de associação consagrado no artigo , inciso XX, da Constituição Federal. 5. Remessa conhecida. Manutenção incólume da sentença.”

(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24990095176, Relator: CARLOS HENRIQUE

RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/09/2007, Data da Publicação no Diário: 19/02/2008)

Finalmente, no que concerne à pretensão do Recorrido ao recebimento do chamado pecúlio-resgate, observa-se que o pagamento pleiteado possui expressa previsão na norma de regência, a saber, o artigo 39, parágrafo único, do Decreto 2.978/68, cuja higidez restou mantida mesmo depois da vigência da Constituição Federal de 1988, tendo o Recorrido preenchido todos os requisitos para sua percepção (trinta anos de contribuição – ingressou no Serviço Militar em 07.06.1976, recolhendo contribuição até dos dias atuais – e inexistência de prévio pedido referente ao mesmo benefício), devendo, ainda, ser observado o percentual legal de 25% (vinte e cinco por cento) de 30 (trinta) soldos.”

“Isto posto, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO, monocraticamente, ao Recurso de Apelação Voluntária, na forma autorizada pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo, incólume, a Sentença recorrida, conforme fundamentação aduzida.

(...)

Vitória-ES, 06 de março de 2014.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR”

Da análise das razões do presente Agravo Interno, não vislumbro motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado quando do proferimento da supratranscrita Decisão Monocrática.

Isto porque, os argumentos perpetrados pela empresa Recorrente no contexto do Agravo Interno não trazem qualquer elemento novo, pelo contrário, apenas reprisam aqueles já enfrentados e rechaçados por este Subscritor quando da análise do recurso de Apelação Voluntária, oportunidade em que mantida integralmente a Sentença proferida pelo Juízo de origem.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, por força dos fundamentos retroaduzidos.

É como voto.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

*

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO AP Nº 0004019-46.2011.8.08.0008 (008110040196) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375708140/agravo-ap-agv-40194620118080008/inteiro-teor-375708146

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