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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0001044-73.2011.8.08.0033

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Processo
APL 0001044-73.2011.8.08.0033
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/07/2014
Julgamento
21 de Julho de 2014
Relator
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL nº 0001044-73.2011.8.08.0033 REMTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA⁄ES APTE: SANÇÃO JANUÁRIO BRAZ APDO: MUNICÍPIO DE MONTANHA⁄ES RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO EM ESCALA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS NÃO DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. A Constituição da República, no seu artigo 39, § 3º, estendeu aos servidores ocupantes de cargos públicos, na forma prevista pelo artigo , IX, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A Lei Complementar nº 16, do Município de Montanha, em seu artigo 101, aduz que: ¿Art. 101 - O servidor efetivo que executar serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas e de um dia e cinco horas, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52¿30¿ (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). § 1º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido de percentual relativo à hora extraordinária. § 2º - Nos casos em que a jornada de trabalho diário compreender um horário entre os períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.¿ O fato de haver uma folga maior entre os turnos de trabalho não constitui óbice à percepção do adicional noturno, vez que constitui uma indenização ao servidor em decorrência do esforço anormal no exercício da função, com o dano presumido do organismo humano. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre a matéria através da Súmula nº 213, nos seguintes termos: "É devido o adicional de serviço noturno ainda que sujeito ao regime de revezamento". 2. No que tange as alegadas horas extras e seus reflexos, razão não assiste ao apelante, na medida em que este labora em turno de revezamento de 12x36 horas, sendo certo que o período maior de descanso é justamente para fazer frente ao excesso na jornada do dia trabalhado. Não há que se confundir o pagamento de horas extras e seu regramento constitucional, com a retribuição pecuniária embasada em lei infraconstitucional que regulamenta jornada de natureza especial para atender particularidades do Município, como observado neste feito. Precedentes do STJ. A par disso, a Lei Complementar Municipal nº 16, em seus artigos 63 e 68, é expressa em regular tal hipótese. 3. Na escala de trabalho (12x36) na qual o recorrente se insere, está presente a compensação permitida expressamente na legislação municipal de regência, sendo certo que, por um lado a jornada do dia trabalhado do recorrente é de doze horas - pois este, na escala de 12x36 h, acaba por trabalhar dia sim, dia não -, por outro, seu período de descanso é superior ao observado nas escalas regulares (diárias) de trabalho, não tendo o apelante se desincumbido de provar que efetivamente trabalhou por período superior ao horário peculiar de sua função e turno de revezamento. 4. À míngua de máculas formais ou materiais na sentença de origem, há que ser mantida sua conclusão, esclarecendo apenas que o adicional noturno deverá incindir sobre o período trabalhado entre 22 h de um dia até às 06:00 h do dia seguinte. 5. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e improvidas. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e do apelo, para, no entanto, negar-lhes provimento. Vitória⁄ES, 21 de julho de 2014 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATOR A