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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00029184620148080047 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-ES_AI_00029184620148080047_e14ad.pdf
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

21 de julho de 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002918-46.2014.8.08.0047 - SÃO MATEUS - 1ª VARA

CÍVEL

AGRAVANTE :ANITTA LOUISE SWAIT

AGRAVADO : APAL - AGROPECUARIA ALIANÇA LTDA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

(RELATOR): Como relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNITA LOUISE SWAIT contra a r. decisão com cópia às fls. 101/102, que, nos autos da “ação ordinária” em face dela ajuizada por APAL – AGROPECUÁRIA ALIANÇA LTDA., deferiu a liminar para determinar que “promova a cessação de qualquer intervenção nos imóveis objeto do negócio jurídico cerne da controvérsia”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Em suas razões de fls. 04/23, a agravante aduz, em resumo, que (i) não houve a prorrogação automática dos contratos, vez que não havia decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o término da avença para manifestar seu desinteresse na continuação da contratação; (ii) a agravada não pagou os valores correspondentes ao ano de 2014 dentro dos meses de fevereiro e março, como avençado; e (iii) não houve o plantio de cana de açúcar na área arrendada.

Antes de adentrar no exame da controvérsia, importante fazer um breve relato dos fatos subjacentes à causa.

Em sua inicial (fls. 27/38), narra a APAL, ora agravada, que firmou com a parte recorrente contratos de arrendamento rural (fls. 63/71), que, após sucessivas renovações, se expiraria em 31/12/2013.

Afirma, ainda, que em 15/10/2013, recebeu notificação-extrajudicial (fls. 73/74) da parte agravante informando-lhe de que não desejaria renovar a avença, requerendo a desocupação da área, vez que pretendia explorá-la diretamente.

Alega, todavia, que referida notificação não respeitou o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 95, IV e V da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), razão pela qual o contrato estaria automaticamente renovado.

Aduz, por fim, que a requerida, ora agravante, estaria intervindo na propriedade e, assim, violando seu direito, motivo pelo qual ajuizou a demanda de origem, na qual pleiteou liminarmente, dentre outros, que fosse ela impedida de realizar qualquer intervenção nas áreas objeto do litígio.

Recebida a inicial, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.

Pois bem. Analisando detidamente a situação dos autos, entendo que não merecem guarida as alegações da parte agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo.

Nos termos do art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.505/64), em contratos de arrendamento rural, como é o caso dos autos, o arrendatário (a ora agravada) tem preferência na renovação do contrato. Por tal razão, para que possa firmar contrato com estranhos, deve o arrendador (a ora agravante) notificar o arrendatário em até 6 (seis meses) antes do fim da avença acerca das outras propostas.

Caso contrário, o contrato estará automaticamente renovado, exceto se, em até 30 (trinta) dias após o término do prazo acima mencionado, o arrendador manifeste sua desistência ou formule nova proposta.

Por outro lado, nos termos do inciso V do mesmo art. 95, caso o proprietário deseje encerrar o contrato para explorar diretamente a terra, deve comunicar tal fato em até 6 (seis) meses antes do fim do contrato. Em não o fazendo, o contrato estará automaticamente renovado.

Vejamos:

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: [...]

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;

Em resumo: caso o arrendador não mais deseje renovar a avença deve, sob pena de prorrogação automática:

(i) notificar o arrendatário das outras propostas em até 6 (seis) meses antes do término do contrato; ou, em até 30 (trinta) dias após o fim de tal prazo manifestar a sua desistência ou formular nova proposta (Lei nº 4.505/64, art. 95, inciso IV); ou

(ii) notificar o arrendatário de sua intenção de explorar diretamente o imóvel em até 6 (seis) meses antes do término do contrato (Lei nº 4.505/64, art. 95, inciso V).

É esta, ainda, a interpretação que vem lhe dando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outras Cortes de nosso país:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES AO ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. FORMALIDADES OBRIGATÓRIAS. INOBSERVÂNCIA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. MEAÇÃO SOBRE COLHEITAS FUTURAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A teor do art. 96, inciso VII, da Lei n.º 4.504/64, aplicam-se ao contrato de parceria agrícola as regras referentes ao arrendamento rural, inclusive aquela que prescreve que, não havendo notificação para extinção da parceria em até 6 meses antes da data designada para seu término, tem-se por prorrogada a parceria (art. 95, incisos IV e V, da Lei n.º 4.504/64).

2. A notificação, tendente a obstar a renovação automática da parceria agrícola, é ato jurídico formal, de modo que o mero fato do parceiro outorgante admitir terceiros na exploração da lavoura não redunda em cientificação do parceiro outorgado acerca do desinteresse em prosseguir na parceria.

3. Não tendo o parceiro outorgante observado o prazo de antecedência para formalizar seu desinteresse em promover a renovação da parceria rural, em razão de haver efetivado a notificação tardiamente, prorroga-se, automaticamente, o negócio jurídico, nos termos, inclusive, da cláusula 12ª do contrato.

4. A conduta do parceiro outorgante, consistente em obstar o cumprimento de parceira agrícola por parte do parceiro outorgado, mediante admissão de terce...