jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança: MS XXXXX-20.2013.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_MS_00211412020138080035_46f92.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACÓRDÃO MANDADO SEGURANÇA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

1 . É solidária a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.
2. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. , XXXV, da Constituição Federal.
3. É dever do Poder Público Estadual fornecer os medicamentos necessários à preservação da saúde e, por conseguinte, da vida das pessoas economicamente hipossuficientes.
4. Comprovando a impetrante a imprescindibilidade do uso dos medicamentos pleiteados, bem como que não possui condições financeiras de arcar com o custo dos mesmos, a concessão da segurança é medida que se impõe.
5. Segurança concedida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 05 de maio de 2014. PRESIDENTE RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376670221/mandado-de-seguranca-ms-211412020138080035

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX XXXXX São José 2013.059184-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2014.8.13.0103 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-62.2017.8.13.0338 Itaúna

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-67.2008.8.06.0001 CE XXXXX-67.2008.8.06.0001