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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança: MS XXXXX-71.2013.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_MS_00219407120138080000_dca6d.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO MANDADO SEGURANÇA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

1 . Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. , XXXV, da Constituição Federal.
2. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.
3. É dever do Poder Público Estadual fornecer os medicamentos necessários à preservação da saúde e, por conseguinte, da vida das pessoas economicamente hipossuficientes.
4. Comprovando a impetrante a imprescindibilidade do uso dos medicamentos pleiteados, bem como que não possui condições financeiras de arcar com o custo dos mesmos, a concessão da segurança é medida que se impõe.
5. Segurança concedida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 05 de maio de 2014. PRESIDENTE RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376670596/mandado-de-seguranca-ms-219407120138080000

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