jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00011379320118080014 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-ES_APL_00011379320118080014_bde0b.pdf
DOWNLOAD

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

DATA DA SESSÃO: 27/1/2014

APTES.: JOSÉ DEVANIR SUELA E OUTROS

APDO.: OLARIA PERIM LTDA ME

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):JOSÉ DEVANIR SUELA E OUTROS interpuseram recurso de apelação cível em face de sentença que homologou va lores indicados por perito judicial para fins de indenização por exploração de área para pesquisa de lavra.

O Recorrente alegou, em síntese, que: (i) o Ministério Público não foi citado para participar do pro cesso, conforme determina o Código Minerário; (ii) o va lor arbitrado foi bastante inferior a oferta que havia recebido para venda do imóvel.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de intervenção.

É o relatório. À revisão

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):A controvérsia diz respeito a processo de apura ção de renda e de prejuízos causados a proprietário de

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

bem imóvel submetido à atividade de pesquisa de lavra.

Os Apelantes alegam que, ao contrário do que determina do art. 27, VIII do DL 227/67, o Ministério Público não foi citado para participar do processo em primeiro grau de jurisdição, o que importa em error in pro cedendo.

Verifico que, embora o Juiz tenha determinação a citação do Ministério Pública na decisão de fl. 36, o Cartório deixou de realizá-la, o que importou na prola ção de sentença sem manifestação anterior pelo Ministério Público.

Embora o STJ aceite, em determinadas situações 1 , a mitigação da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, entendo que no presente caso sua atuação durante o trâmite do processo seja imprescindível à sua validade.

Isso porque, quando o art. 27, VIII do DL 227/67 determina que “o Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União”, não está a tratar da representação do erário federal 2 , mas sim de um interesse público primário.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo,

1 Ainda que a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em face

de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade (AgRg no AREsp n. 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). (AgRg no AREsp 74.186/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 22/02/2013). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1196311/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012); (AgRg no REsp 826.221/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 26/06/2012)

2 “O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o inte-

resse público a justificar a obrigatoriedade da participação do Ministério Público não se confunde com o mero interesse patrimonialeconômico da Fazenda Pública. Precedentes” (AgRg no REsp 1147550/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 19/10/2010).

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

são bens de propriedade da União (art. 20, IX da Constituição). Em decorrência disso, é a União quem dispõe do monopólio sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios (art. 21 da Constituição), podendo admitir a exploração por particulares mediante regime de concessão, autorização, licenciamento, permissão ou, até mesmo, mo nopolização, na forma do art. , incisos I a V do DL 227/67.

Embora a realização dessas atividades importem em discussão acerca de valores monetários, a utilização do subsolo e exploração dos minerais é questão estratégica para uma nação e não pode ser relegada à singeleza da discussão do interesse secundário.

No caso dos autos, especialmente, não se trata de exploração, mas sim da fase de pesquisa. Importa dizer: embora a expectativa seja de exploração de argila, a área ainda não foi pesquisada e pode revelar riquezas materiais maiores ou que atraiam a atenção da própria União em sua exploração direta.

O interesse que se pretende defender, portanto, não é o mero interesse patriminial-econômico da Fazenda Pública, mas o interesse público decorrente da administração dos “recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de pro dutos minerais”. (art. DL 227/67).

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular todos os atos praticados no processo e determinar que o Juízo a quo cumpra, integral e ordenada mente, o procedimento previsto no art. 27 do DL 227/67.

É como voto.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (REVISOR):Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

Jrp*

CONT. DO JULG.:3-2-14

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (REVISOR):Eminentes pares.

Pedi vista dos autos, para melhor examinar a nulidade declarada pelo ínclito Desembargador Relator, por entender imprescindível a intervenção do Ministério Público Estadual no feito, observando-se o procedimento trazido pelo artigo 27 do Código de Mineracao.

Compulsando os autos, tenho por bem divergir do nobre Relator. Isso porque, o próprio Ministério Público (em 1ª e 2ª instâncias) afirmou a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção, a teor das pro moções de fls. 186-v e 193/194.

Ademais, entendo que o inciso VIII, do artigo 27, do Decreto-lei n.º 227/67, que determina a citação o Ministério Público para atuar como representante da União, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que ao Parquet é defesa a representação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

processual de pessoa jurídica de direito público.

Ante o exposto, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA , pedindo venia ao eminente Relator para dele discordar.

É como voto.

*

V I S T A

A SRª DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

jrp*

CONT. DO JULG.: 10-2-14

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

(PEDIDO DE VISTA)

A SRª DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:Eminentes Pares;

Com a necessária insistência, calha ressaltar que cuida-se, aqui, de apelação cível apresentada por José Devanir Suela, Maximiliano Angelo Suela, Geraldo Guerino Suela e por João Antônio Suela , contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Co marca de Colatina/ES, que, nos autos de procedimento ajuizado pela Olaria Perim Ltda. ME., homologou a avaliação apresentada por perito, para fixar renda anual no valor correspondente a 46,8 sacas de café em favor da queles (apelantes), por serem proprietários de imóvel sobre o qual recai servidão de lavra mineral, bem como indenização no quantum de R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais).

Sustentam os apelantes, em escorreita síntese, às fls. 178-181, que: i) o juízo a quo não observou a determinação inserta no art. 27, inc. VII, do Decreto lei nº 27/1967, o qual aduz que o Ministério Público deve ser intimado para participar, como custos legis, de feito que verse sobre pesquisa de lavra em área de preservação permanente; ii) o julgador de origem também não se atentou para o fato de terem os apelantes recebido proposta de compra do imóvel sobre o qual sopesa a servidão de lavra, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por hectare; iii) a sentença combatida não resta devidamente fundamentada, consoante impõe o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal; iv) deve o recurso de apelação ser conhecido e provido, com o fito de que o comando sentencial seja anulado, ante a não intervenção do Parquet, ou, em caráter subsidiário, reformado, rea

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

dequando-se o valor indenizatório para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por hectare.

A apelada, a seu turno, engendrou contrarrazões recursais às fls. 202-204, alegando que: i) a sentença recorrida não merece ser anulada, eis que o magistrado de primeiro grau observou os ditames do art. 27 do Decreto-lei nº 27/1967; ii) o Ministério Público manifestou -se por duas vezes nos presentes autos, uma por seu órgão de execução e outra através do órgão com atuação perante o Tribunal de Justiça, sendo que em ambas as ocasiões ressaltou inexistir qualquer interesse público que justificasse a intervenção ministerial no feito; iii) não merece prosperar a alegação de que o valor indenizatório deveria ser readequado para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por hectare, haja vista que, para tal mister, deve ser considerado o valor da "última negociação celebrada em áreas próximas e com características semelhantes"; iv) deve ser negado provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença guerreada.

Na sessão ordinária realizada em 27 de janeiro de 2014, o Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, na qualidade de relator e com a proficiência que lhe é peculiar, proferiu seu voto, no qual assentou que deveria ser acolhido o pleito anulatório ventilado pelos apelantes, na medida em que imperiosa seria a intervenção ministerial no presente feito. Na ocasião, ressaltou Sua Excelência que muito embora o Superior Tribunal de Justiça, em dadas situações, tenha mitigado a obrigatoriedade de intervenção do Parquet, tal entendimento não po deria ser transposto para o caso em apreço, seja pela exigência do art. 27, inc. VII, do Decreto-lei nº 27/1967, seja pela importância estratégica que os recursos minerais têm para o desenvolvimento de um país.

Na ocasião, o Desembargador Convocado Walace Pandolpho Kiffer, revisor do feito, pediu vista dos au

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

tos, trazendo os para julgamento na sessão ordinária seguinte, realizada em 03 de fevereiro do corrente ano. O revisor, de forma não menos brilhante, inaugurou a divergência, refutando o argumento de que a sentença recorrida deveria ser anulada. Ao sentir de Sua Excelência, o Ministério Público teria se pronunciado nos autos, por duas vezes, afirmando inexistir interesse assaz a dar azo à intervenção ministerial, ao que se soma a não recepção do art. 27, inc. VII, do Decreto-lei nº 27/1967 pela Lex Legum de 1988, que tornou defeso a Parquet a representação processual de pessoa jurídica de direito público.

Diante dos judiciosos argumentos tecidos pelos julgadores que me antecederam, entendi por bem pedir vista dos autos, para tecer maiores elucubrações sobre a matéria e, após fazê-lo, data maxima respecta à posição perfilhada pelo culto relator, hei por bem acompanhar o revisor, para refutar a pretensão anulatória que nos foi submetida, pela alegada ausência de intervenção de Ministério Público.

Isto porque, perlustrando os autos, verifico que, por duas vezes, foi franqueada vista dos autos a Parquet, com o desiderato de que exaresse parecer. No entanto, em ambas as hipóteses, a respeitável instituição asseverou inexistir qualquer interesse público primário que justificasse sua intervenção no feito.

À fl. 186-verso, o Promotor de Justiça com atua ção perante o juízo de primeiro grau, em cota lançada a próprio punho, enalteceu o seguinte: "não vislumbro nestes autos, onde se discutem questões de natureza patrimonial, interesse que demanda intervenção do MP".

Na mesma toada, o Procurador de Justiça com atribuição perante este Sodalício, às fls. 193-194, aduziu que: "esta Procuradoria de Justiça deixa de se manifestar acerca do mérito recursal em virtude da ausência

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

de interesse público ou partes incapazes que viessem a ensejar sua atuação funcional".

Desta feita, não vislumbro qualquer mácula a ensejar a anulação da sentença recorrida, porquanto cabe

o Estado-juiz, nos casos em que a lei determina, unica mente abrir vista dos autos ao Órgão Ministerial, a fim de que aponha seu parecer, não sendo admissível, de ma neira alguma, impor o pronunciamento do membro do Parquet quanto ao mérito da causa, o que estiolaria os princípios da independência funcional e da autonomia do Ministério Público, positivados no art. 127, §§ 1º e , da Constituição da República.

A propósito, em senda jurisprudencial, o Tribunal da Cidadania, de há muito, pontificou que se considera efetivo o pronunciamento ministerial no sentido de que não deve o Parquet atuar como custos legis. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO IMPETRADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDA DE COATORA. SUPRIMENTO DA ILEGITIMIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PARECER DO PARQUET DISPENSANDO A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COAGIR O ÓRGÃO A MANIFESTAR-SE. AUSÊNCIA DE NULIDADE [...]

2. Considera-se efetivo o pronuncia mento se o Ministério Público, abordando a questão de fundo, entende que, por força da substância do mesmo não deve atuar como custos legis. 3. In casu, o douto representante do Parquet devidamente intimado da sen

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

tença afirmou ser desnecessária a sua manifestação. Consectariamente, ausente a nulidade processual haja vista que o Ministério Público teve a oportunidade de se manifestar e não o fez [...] . 4. A imposição de atuação do membro do Parquet, quanto a matéria versada nos autos, infringiria os Princípios da Independência e Autono mia do órgão ministerial [...]"(STJ, REsp nº 541.199/MG, Relator: Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 08/06/2004, publicado em 28/06/2004 -Destaquei).

Por assim ser, com a devida vênia ao posiciona mento do relator, entendo que deva ser REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.

Lado outro, por ora, deixo de pronunciar-me quanto ao mérito da apelação, com o escopo de que, primeiro, sejam colhidos os votos do relator e do revisor, respeitando, assim, a ordem de votação na Câmara.

É COMO VOTO!

*

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO):Determino que os autos retornem ao gabinete do Eminente Relator, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, para análise do mérito.

*

Vfc*

CONT. DO JULG.:7-4-14

V O T O

PEDIDO DE VISTA

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):A controvérsia diz respeito a processo de apuração de renda e de prejuízos causados a proprietário de bem imóvel submetido à atividade de pesquisa de lavra.

O Decreto-Lei nº 227/67 dispõe em seu artigo 27 que ao proprietário do imóvel será para indenização pelos danos e prejuízos causados, cuja apuração tomará por base o valor venal do imóvel, além de uma renda anual, correspondente ao rendimento líquido máximo da proprie

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

dade exceder esse valor 3 .

O Magistrado de primeiro grau, seguindo a estrita previsão legal, homologou os valores apontados pelo perito judicial (fls. 130/150), que apurou o valor da indenização mediante comparação de preços de proprieda des assemelhadas. Essa é a metodologia prevista pela lei e aceita, ainda hoje, pelo STJ, a saber:

[...]a eventual indenização pelos danos e prejuízos causados pelos trabalhos de pesquisa deve ser apurada mediante o exa me e cotejo de diversos elementos , incluindo-se o valor venal da propriedade, na extensão da área efetivamente ocupada, o qual será obtido mediante comparação com valores venais de propriedades de mesma espécie. RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.920 -MG (2013/0403354-6) Ministro SIDNEI BENETI, 03/02/2014.

Não há como acolher o pleito dos Recorrentes para fixar a indenização no patamar de ofertas recebidas pela venda do imóvel, mormente porque o valor de venda compreende a plenitude da propriedade, permitindo a

3

Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos traba lhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;

II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;

[…]

IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

comprador uma utilização diversificada, enquanto a exploração de minério se dará em uma parte diminuta do imóvel e durante período determinado.

Ademais, o art. 27 do Código Minerário somente autoriza pagamento superior ao valor venal da área explorada quando a atividade extrativista importar em inutilização de toda a propriedade 4 , ocasião na qual o va lor da indenização será arbitrado com base no valor to tal do imóvel e não somente da parte explorada.

No entanto, a sentença limitou a renda anual a ser paga aos proprietários do imóvel à área explorada, qual seja, 0,39 hectare, quando, na verdade, a inutilização da propriedade será na ordem de um hectare , conforme destacado pelo Perito no item 8, dos quesitos apresentados pelo Recorrente (fl. 140). Nesse sentido:

8. Queira o Sr. Perito informar se haverá redução na produção média anual da pro priedade, caso a mesma seja utilizada para os fins pretendidos pela Olaria Perim Ltda. Em caso positivo, queira o Sr. Perito informar a diferença.

Sim. A produção média deverá ter redução, pois a propriedade deixará de produzir em torno de um (1) hectare.

Logo, essa deve ser a base da renda mensal a ser fixada em favor dos Recorrentes. Tendo o Perito apontado a produtividade da terra como sendo de 120 sacas de café por hectare, a renda anual deverá ser correspondente a esse montante e não somente a 46,8 sacas de café.

Ora, se o inciso III do art. 27 autoriza a majo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

ração da apuração dos danos quando a atividade impactar toda a propriedade, importa dizer que os reflexos da exploração minerária em área superior àquela em que se dá a exploração podem ser considerados na homologação dos valores a serem pagos ao proprietário do imóvel.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a recurso para fixar a renda anual a ser paga aos Recorrente no valor correspondente a 120 sacas de café, a ser apurado na data do efetivo pagamento.

É como voto.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (REVISOR):Senhor Presidente, revi os autos e acompanho o voto do eminente Relator.

*

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDENTE):Determino que os autos retornem ao gabinete da eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, para análise do mérito.

*

kfm

CONT. DO JULG.:5-5-14

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

A SRª DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:Eminentes Pares.

Com a insistência necessária, ressalto tratar-se, aqui, de apelação cível apresentada por José Devanir Suela, Maximiliano Angelo Suela, Geraldo Guerino Suela e por João Antônio Suela , contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Colatina/ES, que, nos autos de procedimento ajuizado pela Olaria Perim Ltda. ME., homologou a avaliação apresentada por perito, para fixar renda anual no valor correspondente a 46,8 sacas de café em favor daqueles (apelantes), por serem proprietários de imóvel sobre o qual recai servidão de lavra mineral, bem como indenização no quantum de R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais).

Aduzem os apelantes, em escorreita síntese, às fls. 178-181, que: i) o juízo de origem não observou a determinação constante no art. 27, inc. VII, do Decreto

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

lei nº 27/1967, o qual preconiza que o Ministério Público deve ser intimado para participar, como custos legis, de feito que verse sobre pesquisa de lavra em área de preservação permanente; ii) o julgador a quo também não se atentou para o fato de terem os apelantes recebido proposta de compra do imóvel sobre o qual sopesa a servidão de lavra, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por hectare; iii) a sentença combatida não resta devidamente fundamentada, consoante impõe o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal; iv) deve o recurso de apelação ser conhecido e provido, com o fito de que a sentença seja anulada, ante a não intervenção do Parquet, ou, em caráter subsidiário, reformada, readequando-se o valor indenizatório para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por hectare.

A apelada, a seu turno, aviou contrarrazões recursais às fls. 202-204, alegando que: i) a sentença recorrida não merece ser anulada, eis que o magistrado de primeiro grau observou os ditames do art. 27 do Decreto lei nº 27/1967; ii) o Ministério Público manifestou-se por duas vezes nos presentes autos, uma por seu órgão de execução e outra através do órgão com atuação perante o Tribunal de Justiça, sendo que em ambas as ocasiões ressaltou inexistir qualquer interesse público que justificasse sua intervenção no feito; iii) não merece prosperar a alegação de que o valor indenizatório deveria ser readequado para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por hectare, haja vista que, para tal mister, deve ser considerado o valor da"última negociação celebrada em áreas próximas e com características semelhantes"; iv) deve ser negado provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença guerreada.

Após enriquecedora divergência entre os magistrados que integram esta Câmara Cível, prevaleceu o entendimento de que não haveria que se falar em nulidade

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

do comando sentencial.

Por assim ser, na sessão realizada em data de 07 de abril de 2014, o culto Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, na qualidade de relator, ao apreciar o merito causae, entendeu que deveria ser dado parcial provimento ao recurso, unicamente para fixar a renda anual a ser paga aos apelantes no valor correspondente a 120 sacas de café, e não a 46,8, conforme preteritamente determinado na sentença.

No sentir de Sua Excelência, tal alteração se revelaria devida pelo fato de que: “a sentença limitou a renda anual a ser paga aos proprietários do imóvel à área explorada, qual seja, 0,39 hectare, quando, na verdade, a inutilização da propriedade será na ordem de um hectare, conforme destacado pelo perito no item 8, dos quesitos apresentados pelo Recorrente”.

Na ocasião, o eminente Desembargador Substituto Walace Pandolpho Kiffer, revisor do feito, encampou a posição firmada pelo relator.

Considerando que participei do início do julga mento e estive em gozo de férias nos idos do mês de abril, o Presidente da Câmara, Desembargador Manoel Alves Rabelo, determinou a remessa dos autos a meu gabinete.

Pois bem. Após minudente análise dos autos, entendo por bem perfilhar-me à posição do ínclito relator, o qual, com precisão matemática, equalizou o valor indenizatório a ser pago aos apelantes.

De fato, verifico ter o perito informado à fl. 140 que a propriedade rural dos apelantes amargará “redução na produção média anual”, pois “deixará de produzir em torno de um (1) hectare”. A meu sentir, a dimensão territorial a ser considerada para fins de cômputo da indenização é a que efetivamente deixará de produzir - qual seja, 1 (um) hectare -, e não apenas a poligonal

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377)

do alvará de pesquisa, que se limita a 0,39 hectare.

Com isso, se a perda de aproveitamento de 0,39 hectare da propriedade impeliria a uma indenização no valor correspondente a 46,8 sacas de café, basta relacionar quatro valores, divididos em dois pares de mesma grandeza e unidade interdependentes, através da operação aritmética de regra de três simples, para se chegar à conclusão que a perda de aproveitamento de 1 hectare, por tabela, faz com que a indenização deva ser majorada para valor equivalente a 120 sacas de café.

Pelos ideais supra, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, no mérito, acompanhando integralmente o voto do preclaro relator, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO .

É COMO VOTO!

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, unanimemente, dar provimento parcial ao recurso.

*

* *

jrp*