Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0029808-57.2001.8.08.0021

1. A jurisprudência do c. STJ se orienta no sentido de que o reconhecimento da nulidade em razão da violação ao art. 17, § 7º, da Lei de Licitações (inobservância da faculdade do réu de oferecer defesa prévia antes do recebimento da inicial), como qualquer nulidade processual, possui natureza relativa e impõe, portanto, a comprovação, pelo interessado, de seu efetivo prejuízo. Precedentes.

2. Hipótese concreta em que, embora não facultada ao apelante a apresentação de defesa prévia, foi ele regularmente citado, apresentou contestação tempestiva e pelo mesmo patrono que o representou durante toda a instrução processual, bem como, por fim, não suscitou a nulidade no momento oportuno, não havendo, consequentemente, comprovado seu efetivo prejuízo. Preliminar rejeitada.

3. Havendo, nos autos, comprovado prejuízo ao erário decorrente de atuação ímproba por parte do recorrente, que, na condição de Diretor Presidente de autarquia municipal, deixou de devolver ao município verbas resultantes de repasse a maior com o fito de executar obras públicas a cargo da autarquia, correta a sentença apelada ao condená-lo na devolução de tais quantias.

4. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 29 de abril de 2014. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR