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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00053130720058080021_fd124.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

30 de abril de 2014

APELAÇÃO Nº 0005313-07.2005.8.08.0021 - GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE :EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e outro

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

(RELATOR): Voto no mesmo sentido

Eminentes pares, como relatado, tratam-se de Apelações Criminais interpostas por EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS E ANDERSON OLIVEIRA BARROS, ambos inconformados com as penas fixadas pelo magistrado pela condenação no crime do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV e artigo 155, § 4º, IV, todos do Código Penal. No primeiro caso ambos os apelantes foram condenados à pena de 14 anos de reclusão e no segundo à pena de 02 (dois) anos e seis meses de reclusão. Procedida a detração restou para o apelante Eduardo a pena de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e para o apelante Anderson a pena de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão.

Aduzem os apelantes tão somente a irresignação em relação à pena fixada, pois entendem não fundamentadas as circunstâncias judiciais

Assim, Quanto ao pleito de redução da penalidade imposta, entendo que assiste razão aos apelantes.

É insofismável que “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores"( HC 114246/SP,

Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe-103 DIVULG 31/05/2013; PUBLIC 03/06/2013)

Deste modo, “À luz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, bem como dos arts. , XLVI, e 93, IX, da CF/88, não há o que se falar em nulidade da sentença ou do acórdão quando foram apontados, clara e precisamente, os motivos pelos quais considerou-se desfavoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, justificando a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal”. ( HC 139577 / RJ HABEAS CORPUS 2009/0117947-8 Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 21/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012).

Neste passo, as circunstâncias lançadas na sentença proferida em primeiro grau evidenciam incompatibilidade com a pena base estabelecida, no caso do crime de homicídio em 14 (quatorze) anos de reclusão e no caso do furto qualificado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Isso porque o magistrado singular não fundamentou devidamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

A sentença fez constar, para ambos os apelantes em ambos os crimes que a CULPABILIDADE com alto grau de reprovação, demonstrado dolo intenso em alcançar o resultado morte/subtração dos objetos da vitima; ANTECEDENTES imaculados; CONDUTA social não é digna de nota negativa; a PERSONALIDADE do réu é a do homem comum; os MOTIVOS, não justificam a conduta do réu; as CIRCUNSTÂNCIAS são amplamente desfavoráveis; as CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS não possuem registros; o COMPORTAMENTO DA VITIMA não justifica a conduta do réu; e o réu não goza de regular condição econômica.”

Destarte, não se pode obter proporção na fundamentação e conformidade com os elementos constantes nos autos, à luz do referido artigo 59, quando apontado na sentença objurgada que os antecedentes, conduta, personalidade e as consequencias não foram valoradas negativamente e a culpabilidade, motivo, circunstâncias, e comportamento da vítima, não podem determinar avaliação negativa aos recorrentes por ausência de fundamentação.

Desse modo, afastada as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em vista da ausência de fundamentação, fixo a pena base em 12 (doze) anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado para ambos os apelantes e em 02 (dois) de reclusão para o crime de furto qualificado, identicamente para ambos os apelantes. Na forma do artigo 69 do Código Penal fixo a pena em 14 quatorze anos de reclusão. Mantenho a sentença no restante, notadamente me relação à pena de multa e ao regime inicial fechado.

Reconhecida a detração, conforme a r. sentença o fez em 01 (um) ano dois meses e três dias, a pena definitiva para o apelante Anderson é de doze anos nove meses e vinte e sete dias.

Reconhecida a detração, conforme a r. sentença o fez em 01 (um) ano e quarenta e oito dias, a pena definitiva para o apelante Eduardo é de doze anos dez meses e doze dias

Diante de todas as considerações contidas neste voto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reduzir a pena fixada pelo magistrado singular è pena base mínima legal, mantendo-se, quanto aos demais termos, intacta a decisão proferida pelo Tribunal do Júri e a sentença.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0005313-07.2005.8.08.0021 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade, dar provimento ao recurso.

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