Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0000368-69.2013.8.08.0029

1) Durante a análise do artigo 59, do Código Penal, deverá o magistrado, em observância as 8 (oito) circunstâncias judiciais, avaliar a margem necessária de apenamento base para reprovação e prevenção de cada conduta delituosa. No tocante a circunstância judicial dos antecedentes, tenho que agiu com acerto o Dr. Juiz de Direito ao considerá-la maculada, eis que ao contrário do que afirma a defesa, há sim nos autos prova da prática anterior de crime pelo apelante, inclusive com Guia de Execução Definitiva, conforme certidão de fl. 79. Já quanto às circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, tenho que o Magistrado de 1º grau deixou de fundamenta-las. Como é sabido, não pode o julgador valorar circunstância judicial negativamente sem fundamentação ou até mesmo com fundamentos abstratos, genéricos. Dessa forma, entendo que o apenamento base do apelante deve sofrer uma redução, no entanto não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.

2) Não há como estabelecer o regime inicialmente aberto de cumprimento de pena, eis que a pena do apelante restou fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos. 3) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.