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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

24/04/2014

Julgamento

16 de Abril de 2014

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00003686920138080029_6c244.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

16 de abril de 2014

APELAÇÃO Nº 0000368-69.2013.8.08.0029 - JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APELANTE :ERIELDON DOS SANTOS FRANCA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBSTITUTO DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ERIELDON DOS SANTOS FRANÇA, face a irresignação com a r. sentença de fls. 81/90, que o condenou nas iras do artigo 158, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto de cumprimento de pena.

Razões recursais da defesa às fls. 101/104, onde requer seja a pena-base fixada no mínimo legal, bem como que seja estabelecido o regime inicialmente aberto de cumprimento de pena.

Contrarrazões do Ministério Público de 1º grau às fls. 110/113, onde requer seja dado parcial provimento ao apelo, a fim de que seja revisto o juízo quanto aos maus antecedentes do réu, fixando, assim, a pena definitiva do apelante em 05 (cinco) anos de reclusão e multa, mantendo-se intacto o regime de cumprimento de pena.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 125/126, opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. À revisão.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por ERIELDON DOS SANTOS FRANÇA, face a irresignação com a r. sentença de fls. 81/90, que o condenou nas iras do artigo 158, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto de cumprimento de pena.

Narra a denúncia que:

"... no dia 28/01/2013, os menores EFS w LNS receberam o Conselho Tutelar e a Policia Militar, onde em ocorrência constataram que os menores haviam vendido certa quantia de droga que fora furtada do denunciado em epígrafe.

Ocorre que ao ter ciência de que os menores estavam vendendo a droga que lhe pertencia, o denunciado foi até a casa das vítimas Adriane Cristina Nascimento e Cirlene da Silva Ferreiram tentou agredir as vítimas e as obrigou a pagar pela droga furtada sob constrangimento e grave ameaça o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), dizendo às vítimas que não iria ficar no prejuízo..."

Inicialmente ressalto que a materialidade e autoria do delito em comento não foram pontos trazidos pela defesa em sede de apelo.

Em suas razões recursais da defesa às fls. 101/104, requer a defesa seja a pena-base fixada no mínimo legal, bem como que seja estabelecido o regime inicialmente aberto de cumprimento de pena.

Pois bem.

No tocante ao pedido de redução da pena-base do apelante para o mínimo legal, passo a tecer as considerações.

Durante a análise do artigo 59, do Código Penal, deverá o magistrado, em observância as 8 (oito) circunstâncias judiciais, avaliar a margem necessária de apenamento base para reprovação e prevenção de cada conduta delituosa.

No caso sob exame, foram avaliadas como desfavoráveis ao apelante 05 (cinco) circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime.

No tocante a circunstância judicial dos antecedentes, tenho que agiu com acerto o Dr. Juiz de Direito ao considerá-la maculada, eis que ao contrário do que afirma a defesa, há sim nos autos prova da prática anterior de crime pelo apelante, inclusive com Guia de Execução Definitiva, conforme certidão de fl. 79.

Nesse mesmo sentido é o parecer da douta Procuradora de Justiça Licea Maria de Moraes Carvalho:

"... Com a devida vênia ao patrono do apelante, e ao Promotor de 1º grau, observo que agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante, ao considerar como circunstância

judicial desfavorável os maus antecedentes, porque pesa em desfavor do réu outra condenação, inclusive com Guia de Execução Definitiva tombada sob o nº. 0000620-72.2013.8.08.0029, consoante Certidão de fls. 79..."

Já quanto às circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, tenho que o Magistrado de 1º grau deixou de fundamenta-las, limitando-se a dizer o seguinte:

"... A culpabilidade do acusado encontra-se evidenciada, sendo a conduta do réu reprovável; (...) os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem; as consequências são desfavoráveis;..."

Como é sabido, não pode o julgador valorar circunstância judicial negativamente sem fundamentação ou até mesmo com fundamentos abstratos, genéricos.

Assim, ao meu ver ditas circunstâncias judiciais não podem ser consideradas de forma negativa.

Dessa forma, entendo que o apenamento base do apelante deve sofrer uma redução, no entanto não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.

Neste diapasão, trago à colação a seguinte orientação jurisprudencial:

"Sendo as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, parâmetros da quantificação da pena, compreende-se que a sanção-base somente pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas militam em favor do acusado, uma vez que são vinculantes, de sorte que, mesmo quando apenas uma delas compromete o agente, o afastamento do marco inicial se torna imperioso. (RT 767/620).

Quanto ao pedido de que seja estabelecido o regime inicialmente aberto de cumprimento de pena, deixo para analisá-lo ao final da nova dosimetria da pena.

Passo a análise da nova dosimetria da pena:

Mantenho em parte a análise das circunstâncias judiciais realizadas pelo MM. Juiz de 1º grau, uma vez que quanto a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, não os reconheço como desfavoráveis, fixando assim a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em razão da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do CP (confissão espontânea), atenuo a pena no patamar realizado pelo Magistrado de piso, qual seja, 06 (seis) meses de reclusão, restando a mesma fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Inexistem outras atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas.

Assim, fixo a pena de forma DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de

reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Mantenho o regime inicialmente semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, eis que a pena final do apelante restou fixada em patamar que não permite a fixação do regime inicialmente aberto de cumprimento de pena.

Mantenho também os demais termos da sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso e, LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a pena-base do apelante, restando a pena fixada de forma DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicialmente semiaberto de cumprimento de pena.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0000368-69.2013.8.08.0029 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em,"À unanimidade dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator."

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