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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap: ED XXXXX-70.2013.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAM COUTO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00359557020138080024_23894.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – NÀO SATISFAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS CONSITUTIVOS DO NÚCLEO NORMATIVO DO DIREITO DE AÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL - MANIFESTO PROPÓSITO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADOPRETENSÃO INADMISSÍVEL PELA VIA ESCOLHIDA – CORREÇÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DA EMENTA DO JULGADO.

1 – Os embargos de declaração se prestam, nos termos do art. 535 do CPC, a corrigir vícios de omissão, contradição, ou obscuridade eventualmente existentes no julgado. Não são cabíveis os aclaratórios para pretensões outras que não aquelas previstas no aludido dispositivo legal.
2 – Não se pode falar em omissão quando o acórdão afirma a falta de um elemento constitutivo do núcleo do instituto da recuperação judicial a permitir o processamento do pedido de recuperação judicial e a parte intenta obter manifestação sobre os demais requisitos legais. ¿Descabe utilizar-se dos aclaratórios para forçar o conhecimento da insurgência, por via transversa.¿ (STJEDcl no MS 8.203⁄DF). Precedentes do e. TJES e do c. STJ.
3 – A nítida e manifesta intenção de obter a reforma do julgado, com expresso pedido nesse sentido e com alegação de erro interpretativo cometido pelo órgão julgador, não deve ser buscada pela via dos embargos de declaração.
4 – Não satisfação de um dos elementos constitutivos do núcleo normativo do direito à Recuperação Judicial – O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos e dispositivos legais questionados pelas partes, bastando que encontre razões suficientes e motivadas para decidir a lide que lhe foi submetida pelas partes – A clara e objetiva interpretação acerca do ¿caput¿ do art. 48 da Lei de Recuperação Judicial e a afirmação de que a parte embargante não satisfez o elemento constitutivo do núcleo do instituto da recuperação judicial, autorizam a rejeição dos embargos.
5 – A consequência jurídica da afirmação alusiva a ausência de elemento constitutivo do núcleo normativo do direito à Recuperação Judicial é a rejeição do pedido deduzido na petição inicial com resolução do mérito exclusivamente quanto a tal afirmativa, sendo indevida a incursão nos requisitos para concessão ou não da recuperação judicial.
6 – Embargos de declaração acolhidos em parte, com atribuição de efeitos modificativos exclusivamente para correção da ementa (para que se leia ¿Sentença mantida¿ onde se lê ¿Sentença reformada¿). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em , à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, com atribuição de efeitos modificativos exclusivamente para correção da ementa, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 08 de abril de 2014 Presidente Relator
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377599695/embargos-de-declaracao-ap-ed-359557020138080024

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