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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 104799520138080746 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Vitória
1ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL
AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7731



ACÓRDÃO



V O T O


O SR. JUIZ DE DIREITO JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM (RELATOR):-


Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SEBASTIAO CLEZIO SALLES em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O autor almeja o recebimento de R$ 12.840,00 (doze mil oitocentos e quarenta reais), por ser beneficiário de contrato de seguro de vida firmado com a requerida, tendo em vista que se encontra aposentado por invalidez, incapacitado de exercer suas funções laborais, em decorrência de doença psiquiátrica.


Sobreveio sentença (item nº 59) em que o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, em razão da necessidade de realização de prova pericial.


Irresignado com o comando sentencial, o autor interpôs o presente recurso inominado (item nº 61). Alega, em suma, que não é necessária a realização de prova pericial, tendo em vista que sua incapacidade para o trabalho resta totalmente comprovado através dos laudos constantes dos autos.


Contrarrazões devidamente apresentadas (item nº 69).


É o breve relatório. Em pauta para julgamento.





V O T O

MÉRITO


Ultrapassada a questão preliminar e declarada a competência do juízo, passo à análise do mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC:


Art. 515. (...)

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.


Inicialmente, destaco que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos e do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de serviços, devendo, portanto, ser aplicadas as disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova.


Conforme se verifica nos autos, o recorrente prestava serviços à empresa SANTA ZITA TRANSPORTE COLETIVOS LTDA, onde desempenhava a função de motorista de ônibus. Em 12.03.2013, foi aposentado pelo INSS, por invalidez permanente, em virtude de sérios problemas psiquiátricos, como fobia social, angústia, perda de memória, agitação etc.


Com a concessão da aposentadoria pela Previdência Social, o recorrente requereu da seguradora o pagamento da indenização a que tem direito sob a justificativa de perda da capacidade laborativa. No entanto, a seguradora negou o pagamento da indenização, ponderando que a doença não decorre da atividade laborativa do segurado, não se enquadrando, portanto, no Conceito de Acidente Pessoal constante das Condições Gerais da apólice.

No caso em análise, embora a seguradora negue a existência de cobertura por invalidez permanente por doença, o fato é que não há nos autos o certificado individual devidamente assinado pelo recorrido, de modo a comprovar que o consumidor estava ciente do serviço contratado.

Muito pelo contrário, trata-se de contrato tipicamente de adesão em que as cláusulas foram impostas unilateralmente pelo fornecedor do serviço, não sendo repassado ao autor qualquer explicação e conhecimento do que estava sendo contratado. Dessa forma, tem-se que a recorrida falhou no seu dever de informação, indo de encontro ao prescrito no artigo , III do CDC.

Tanto é verdade esse desconhecimento do autor frente as cláusulas contratuais, que o mesmo após ter deferida a sua aposentadoria por invalidez junto ao INSS, ajuizou a presente ação para receber o seu seguro, pois certo de que fazia jus ao mesmo.

Assim, entendo que quando o fornecedor não confere pleno conhecimento prévio do conteúdo das cláusulas do contrato, principalmente, as que sejam desvantajosas ao consumidor, contra este, nos termos dos arts. 46 e 47 do citado diploma, essa estipulação não produz efeito algum, senão vejamos: "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance?.

Esse é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. CARÊNCIA. DESTAQUE. ART. 54, § 4º, DO CDC. ART. 43, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O contrato de adesão, na relação de consumo, deve ser interpretado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, com o fito de equilibrar a relação travada entre as partes. Com efeito, a cláusula limitativa de direito deve encontrar consonância com o art. 54, § 4º, do CDC ou, ainda, não afrontar o i...