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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 00039528820118080038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-ES__00039528820118080038_4a6df.pdf
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

24 de março de 2014

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003952-88.2011.8.08.0038 (038110039526) - NOVA VENÉCIA -1ª VARA CÍVEL

:

REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE NOVA VENECIA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

REVISOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

R E L A T Ó R I O

Trata-se, aqui, de remessa necessária promovida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, de sentença que, em sede mandado de segurança impetrado por RCJG Comunicação Integrada Ltda. ME em face de ato abusivo praticado pelos Presidentes da Câmara Municipal de Nova Venécia e da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Nova Venécia, concedeu a segurança pleiteada, a fim que de aquela (impetrante) fosse novamente admitida na licitação da qual foi expurgada.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça deduziu parecer às fls. 433-435, donde aduziu inexistir interesse assaz a justificar a intervenção ministerial no feito.

É o relatório . À revisão.

Vitória/ES, 17 de dezembro de 2013.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FABIO BRASIL NERY (RELATOR): V O T O

Como alhures relatado, trata-se, aqui, de remessa necessária promovida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, de sentença que, em sede mandado de segurança impetrado por RCJG Comunicação Integrada Ltda. ME

em face de ato abusivo praticado pelos Presidentes da Câmara Municipal de Nova Venécia e da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Nova Venécia, concedeu a segurança pleiteada, a fim que de aquela (impetrante) fosse novamente admitida na licitação da qual foi expurgada.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça deduziu parecer às fls. 433-435, donde aduziu inexistir interesse assaz a justificar a intervenção ministerial no feito.

Pois bem. Consoante preconizam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, a Constituição Federal de 1988, em seu art. , inc. LX, ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O direito de defesa, segundo os aludidos constitucionalistas, engloba: i) o direito de informação (Recht auf Information), o qual obriga o órgão julgador a informar às partes sobre os atos praticados no processo; ii) o direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura a possibilidade de as partes se manifestarem sobre os elementos constantes no processo; e, por derradeiro; iii) o direito de as partes verem seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas.

Atentando-se à segunda faceta do direito de defesa suso descrita, o legislador ordinário, no art. 109, inc. I, §§ 3º e , da Lei nº 8.666/93 - aplicável subsidiariamente às licitações e contratações de serviços de publicidade por agências de propaganda -dispôs que, dos atos da Administração Pública cabe recurso, no prazo de cinco dias, do qual deverão os demais licitantes ser intimados para impugná-lo, em igual prazo, sendo-lhes franqueada vista dos autos, sem o que os prazos sequer têm seu curso deflagrado. Verbis:

“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata [...].

§ 3º. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 5º. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado”.

Tecendo comentários ao preceptivo supra transcrito, Marçal Justen Filho obtempera que “a mesma decisão que determina o processamento do recurso e os efeitos em que é recebido deverá determinar a audiência dos interessados, que poderão manifestar-se no prazo de cinco dias. A manifestação dos demais interessados poderá ser de adesão ou de impugnação [...]. A autoridade tem o dever de ouvir os demais interessados”.

Perlustrando os autos, entendo que razão assiste ao magistrado sentenciante, porquanto não foi observado, pelas autoridades coatoras, o sacrossanto direito à defesa da impetrante, na medida em que, após interpostos os recursos pelas demais sociedades empresárias participantes da licitação, não comunicaram àquela (impetrante) que poderia impugná-los, no prazo de cinco dias, tampouco que lhe estaria franqueada vista dos autos do processo licitatório, consoante inexoravelmente determinado pela Lei nº 8.666/93.

Malgrado as autoridades coatoras tenham assentado, na peça combativa, que intimaram a impetrante, por e-mail, para que, querendo, exercesse o potestativo direito ao contraditório, parece-me que tal argumento não merece prosperar, haja vista que, da análise do documento de fls. 62, verifico que no corpo da aludida mensagem eletrônica constava apenas a informação de que seguia anexa a ata referente à decisão dos recursos interpostos pelos licitantes. Por oportuno, transcrevo o teor do e-mail encaminhado à impetrante:

“Olá! Enformo [sic] que, segue em anexo copia [sic] da ata referente a decisão dos recursos interpostos pelos licitantes. Informo ainda que a comissão de licitação marcou para dia segunda feira 19/09/2011 [sic] as 10 hs na sala de reuniões da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, para da [sic] prosseguimento no [sic] processo licitatório”.

Se não bastasse, enalteço que o Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 1.788, assentou que, no processo licitatório, a intimação por via aparelho de fac-símile, a despeito de não contrária à lei, não é recomendável, entendimento este que, segundo Marçal Justen Filho, deve ser estendido para alcançar as intimações realizadas por meio de correio eletrônico.

No que tange à justeza da decisão proferida pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, expelindo a impetrante do certame, entendo que não cabe ao Estado-juiz, por ora, sobre ela se manifestar, até mesmo porque, com a readmissão desta à disputa, poderá apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto pela concorrente Premier Propaganda Ltda., insurgindo-se contra a alegada violação do item 4.1 do edital.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo incólume a sentença prolatada na origem.

É COMO VOTO!

1. in Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, editora Saraiva, pág. 498.

2. in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª edição, editora Dialética, pág. 929.

3. in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª edição, editora Dialética, pág. 930.

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O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003952-88.2011.8.08.0038 (038110039526) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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