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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0003952-88.2011.8.08.0038

REMESSA NECESSÁRIA nº 0003952-88.2011.8.08.0038 REMTE.: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA REQTE.: RCJG COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. ME. AUT. COAT.: PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE NOVA VENÉCIA JUIZ : DR. MAXON WANDER MONTEIRO RELATOR: DES. SUBST. FÁBIO BRASIL NERY A C Ó R D à O EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. , INC. LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE DEFESA, QUE ENGLOBA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, DE MANIFESTAÇÃO E DE AS PARTES VEREM SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS. art. 109, inc. I, §§ 3º e , da Lei nº 8.666⁄93. RECURSO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELAS AUTORIDADES COATORAS. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL.

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Processo
0003952-88.2011.8.08.0038
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/05/2014
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA nº 0003952-88.2011.8.08.0038 REMTE.: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA REQTE.: RCJG COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. ME. AUT. COAT.: PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE NOVA VENÉCIA JUIZ : DR. MAXON WANDER MONTEIRO RELATOR: DES. SUBST. FÁBIO BRASIL NERY A C Ó R D à O EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. , INC. LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE DEFESA, QUE ENGLOBA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, DE MANIFESTAÇÃO E DE AS PARTES VEREM SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS. art. 109, inc. I, §§ 3º e , da Lei nº 8.666⁄93. RECURSO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELAS AUTORIDADES COATORAS. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL.
1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. , inc. LX, ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
2. O direito de defesa engloba: o direito de informação, o qual obriga o órgão julgador a informar às partes sobre os atos praticados no processo; o direito de manifestação, que assegura a possibilidade de as partes se manifestarem sobre os elementos constantes no processo; o direito de as partes verem seus argumentos considerados, que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas.
3. Atentando-se à segunda faceta do direito de defesa, o legislador ordinário, no art. 109, inc. I, §§ 3º e , da Lei nº 8.666⁄93 - aplicável subsidiariamente às licitações e contratações de serviços de publicidade por agências de propaganda - dispôs que, dos atos da Administração Pública cabe recurso, no prazo de cinco dias, do qual deverão os demais licitantes ser intimados para impugná-lo, em igual prazo, sendo-lhes franqueada vista dos autos, sem o que os prazos sequer têm seu curso deflagrado.
4. Não foi observado, pelas autoridades coatoras, o sacrossanto direito à defesa da impetrante, na medida em que, após interpostos os recursos pelas demais sociedades empresárias participantes da licitação, não comunicaram àquela (impetrante) que poderia impugná-los, no prazo de cinco dias, tampouco que lhe estaria franqueada vista dos autos do processo licitatório, consoante inexoravelmente determinado pela Lei nº 8.666⁄93.
5. Malgrado as autoridades coatoras tenham assentado, na peça combativa, que intimaram a impetrante, por e-mail, para que, querendo, exercesse o potestativo direito ao contraditório, tal argumento não merece prosperar, haja vista que no corpo da aludida mensagem eletrônica constava apenas a informação de que seguia anexa a ata referente à decisão dos recursos interpostos pelos licitantes.
6. O Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 1.788, assentou que, no processo licitatório, a intimação por via aparelho de fac-símile, a despeito de não contrária à lei, não é recomendável, entendimento este que deve ser estendido para alcançar as intimações realizadas por meio de correio eletrônico. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento à remessa necessária, mantendo-se incólume a sentença de origem. Vitória⁄ES, 24 de março de 2014. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR