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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0048299-20.2012.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/07/2013
Julgamento
24 de Junho de 2013
Relator
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00482992020128080024_fed71.pdf
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IPAJM - LEGITIMIDADE PASSIVA - CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. , XIVDA LEI Nº 7.713/88 - RECURSO IMPROVIDO.

1. Muito embora seja dos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda, na forma do artigo 157, da CF, no caso, vislumbra-se a legitimidade da autarquia previdenciária para atuar no feito, por ter sido o ato de sua competência que indeferiu o benefício pleiteado pela interessada.
2. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a cegueira monocular se enquadra na previsão do art. , XIV, da Lei nº 7.713/88, devendo, portanto, levar à isenção do Imposto de Renda.
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