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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/03/2014

Julgamento

11 de Março de 2014

Relator

FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00037601920108080030_498e6.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA

11 de março de 2014

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003760-19.2010.8.08.0030 (030100037602) - LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

:

REMETENTE : JUIZ DE DIRETO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBIENTE E ACIDENT RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária de sentença (fls. 28/32) prolatada pelo MM. Juiz de direito da 3ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, que, em ação civil pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Espírito Santo, concedendo a antecipação da tutela, determinando o Estado a fornecer o medicamento LOTAR 5/100 mg, continuamente e mensalmente, na quantidade indicada no receituário médico, até o integral tratamento de LURDES MARIA LORENCINI, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), mantida na sentença remetida.

Sustenta o apelante (fls. 02/26) que: (1) foi procurado pela Sra. Lurdes Maria Lorencini, que alegou que ao procurar a Secretaria de Saúde do município de Linhares para obter o medicamento LOTAR 5/100 mg, conforme receituário médico (fl. 13), foi informada que o fármaco não era fornecido, e diante da necessidade de uso contínuo do remédio, direcionou-se a uma farmácia da cidade a fim de comprar o medicamento, porém verificou que o mesmo custa R$100,00 (cem reais) e por se tratar de pessoa idosa (76 anos), sobrevivendo apenas de sua aposentadoria, não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento; (2) em contato com a farmácia básica e cidadã de Linhares, esta promotoria de justiça também fora informada que o medicamento pleiteado não era fornecido, pois não é padronizado na Relação

Estadual dos Medicamentos Essenciais e Excepcionais REMEME, conforme lista elencando os medicamentos excepcionais fornecidos pelo Estado e comprovando a não existência do referido medicamento na listagem (fl. 21/26); (3) sem alternativas, fez-se necessário o ingresso de demanda judicial para garantir o direito à saúde de uma senhora idosa, pendente de medicamento por omissão do Estado.

Decisão de fls. 28/32, deferindo o pedido liminar.

Sem contestação.

Sentença fls. 28/32.

Não houve recurso voluntário.

É o relatório.

Ao eminente revisor.

Vitória-ES, 09 de janeiro de 2014.

Des. Fabio Clem de Oliveira

Relator

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR): VOTO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA.

Senhor Presidente. Encontra-se consolidado na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal o entendimento de que em matéria de saúde é solidária a responsabilidade dos entes da Federação, conforme a exegese conferida ao artigo 196, da CF/88.

Configuram-se, entre tantos, os seguintes precedentes: RE nº 668724, (Relator Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 24/04/2012, publicado em 16/05/2012); RE nº 586995, (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, julgado em 28/06/2011, publicado

em 16/08/2011); AgRg em Suspensão de Liminar nº 47, (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, publicado em 30/04/2010); e o AgRg na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, publicado em 30/04/2010).

Assim, os entes da federação podem ser demandados em juízo, isolada ou conjuntamente, para prestar assistência à saúde àquele que alega dela necessitar.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

É como voto.

REMESSA EX OFFICIO Nº 030.10.003760-2.

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARES.

PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL representando LURDES MARIA LORENCINI E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

VOTO

Senhor Presidente. Decorre de imposição constitucional expressa, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, caput, da Constituição Federal de 1988).

As ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes de descentralização, direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade (art. 198, caput e incisos I, II e III, da CF/88), custeado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198, § 1º, da CF/88).

O Sistema Único de Saúde (SUS) visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o cometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, o tratamento necessário para debelá-la deve ser fornecido pelo Poder Público, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde.

Integrando o texto constitucional, estabelece a lei de regência que a assistência médica disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) obedece ao princípio da

integralidade da assistência, “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. , inciso II, da Lei nº 8.080/90).

Cumpre dizer que o direito à saúde é assegurado pelo Estado não só quando oferece serviços médicos em seus ambulatórios, unidades de saúde e hospitais em gerais, mas também quando oferta para a população a medicação que se faz necessária para o tratamento de moléstias, visto que de nada adianta ter bons médicos e boas instalações hospitalares se não é ministrado ao paciente o remédio que lhe foi prescrito pelo médico especialista.

Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer a medicação necessária para o tratamento de qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para adquiri-los, sob pena de estar, em verdade, negando o direito à saúde, e consequentemente o próprio direito à vida, que é a razão maior para que o Estado tenha a obrigação de garantir saúde para todos.

A partir da densidade normativa do artigo 196, da CF/88, que estabelece o dever do Estado de garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário a todos, e do caráter fundamental do direito por ele contemplado, chega-se à conclusão de que normas de natureza administrativa não devem restringir o direito à saúde, ainda mais sob alegação de que a estrutura e funcionamento do SUS são complexos, dado que, mesmo reconhecido, não pode operar em desfavor do indivíduo.

A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, têm afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária do entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante fornecimento de medicamentos a pacientes economicamentte hipossuficientes portadores de doenças graves.

Na esfera do C. STF, destaco os seguintes julgados, a título de exemplo: AgReg. no AI nº 648.971-8-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 04-09-2007, DJ 28-09-2007; AI-AgR Nº 604.949/RS, Rel. Min. Eros Grau, j.24-10-2006, DJ 24-11-2006; RE-AgR nº 271186/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12-09-2000, DJ 24-11-2000.

Já no âmbito do C. STJ, faço referência aos arestos que seguem: AgRg no Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 11.06.2008; AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 30.08.2007; REsp 656979/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, julgado em 16.11.2004, DJ 07.03.2005; REsp nº 212.346/RJ, 2ª TURMA, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04-02-2002, p. 00321; REsp 325337/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, julgado em 21.06.2001, DJ 03.09.2001; REsp Nº 127.604/RS, 1ª TURMA, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 16/03/1998, p. 43.

Essa é a exegese que também orienta este E. Tribunal de Justiça. Destaco os julgados que seguem: MS nº 100.07.00226-2, Pleno, Rel. Des. Rômulo Taddei, DJ

08-04-2008; MS nº 100.05.003805-6, Pleno, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, DJ 16-06-2006; MS nº 100.06.003907-8, Pleno, Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ 11-06-2007; AgI no AI nº 024.089.000.681, 1ª C. Cível, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 15-05-2008; Remessa Ex-offício nº 055.06.000674-3, 3ª C. Cível, Rel. Des. Josenider Varejão, DJ 11-04-2008.

Por todos, transcrevo a seguinte ementa do C. STF:

PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. ,"CAPUT", E 196)-PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - Omitido. (STF, RE-AgR Nº 393175/RS, Segunda Turma, Rel. Min.

Celso de Mello, j. 12-12-2006, DJ 02-02-2007).

A partir dos laudos médicos e demais documentos constantes dos autos (fls. 13/26), verifica-se que a requerente provou ser portadora de problemas cardíacos com elevação arterial, sendo necessária a utilização contínua do medicamento receitado LOTAR 5/100 mg (fl. 13).

No entanto, como o medicamento pleiteado não é fornecido pelas farmácias básica e cidadã do município de Linhares, e por não ser padronizado na Relação Estadual dos Medicamentos Essenciais e Excepcionais REMEME (fls. 21/26), a Secretaria de Estado de Saúde em atendimento ao Ofício nº 385/10 (fl. 34), através do parecer 081/10, elaborado pela Gerência de Assistência Farmacêutica - Geaf (fls. 35/38), informou que o médico Dr. José Zintenfeld Cardia encaminhou nova prescrição do medicamento LOSARTAN 50 mg e ANLODIPINO 5 mg (fl. 38), prescrevendo os medicamentos separadamente, como monodrogas.

Portanto, para o recebimento do medicamento LOSARTAN, basta que a parte requerente compareça à Farmácia Cidadã de Linhares, e do medicamento ANLODIPINO, a parte requerente deverá encaminhar-se para a Unidade de Saúde mais próxima de sua residência portando documentos de identificação e de ordem médica para efetuar o seu cadastro e receber o medicamento (fl. 37).

Diante desse quadro e da exegese constitucional assentada nos Tribunais, conclui-se que o Estado tem o dever de fornecer a LURDES MARIA LORENCINI os medicamentos de que necessita.

Por tais razões, conheço da remessa necessária e confirmo a sentença.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003760-19.2010.8.08.0030 (030100037602) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*

* *

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