jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0000721-64.2007.8.08.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ED_00007216420078080015_06606.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELRESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADOVÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEAUSÊNCIAREDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO. 1.

- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1147873⁄GO., Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. em 26-02-2013, DJe 06-03-2013). 2.
- A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos do julgado – no caso, do voto vencedor – e sua própria conclusão, jamais com outro entendimento ou outra decisão proferida, mesmo que no próprio processo, como no caso dos votos vencidos (EDcl no RMS 20.718⁄SP., Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. em 16-04-2013, DJe 14-05-2013; AgRg no REsp 933,707⁄SP., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25-06-2013, DJe 21-10-2013). 3.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378592504/embargos-de-declaracao-ap-ed-7216420078080015

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0902630-64.2007.8.08.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 933707 SP 2007/0062155-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 20718 SP 2005/0158090-4