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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-13.2006.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAM COUTO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00168231320068080011_d9cd2.pdf
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO CIVIL ¿ AÇÃO REIVINDICATÓRIA ¿ SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ¿ ACEITAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ¿ SERVIDÃO RECONHECIDA PELAS PARTES ¿ INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO PRÉDIO DOMINANTE ¿ BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 ¿ A servidão por destinação do proprietário, segundo lição doutrinária, se dá quando este, o proprietário, ostenta fisicamente uma serventia sobre dois prédios de sua propriedade e aliena um deles a outrem, preenchendo, assim, o pressuposto de que a servidão exige titularidades diferentes para sua constituição (Marco Aurélio Bezerra de Melo, Direito das Coisas, 5ª ed).
2 ¿ Ainda que inexistente previsão legal, doutrina e jurisprudência, inclusive a do e. STF, admitem a servidão por destinação do proprietário, que independe de registro, a despeito do art. 1.378 do CC.
3 ¿ Os requisitos para reconhecimento da servidão por destinação do proprietário, ou servidão por destinação do pai de família, segundo Darcy Bessone, são: a) dois imóveis ou um imóvel, que se fracione em dois outros; b) o estado de servidão; c) que esse estado tenha sido estabelecido pelo proprietário comum; d) que ele perdure por ocasião da passagem de um dos prédios para proprietários diversos; e) que o ato de alienação não exclua a servidão¿ (Direitos Reais, p. 343). 4 ¿ Havendo farta prova nos autos dando conta do preenchimento dos requisitos, a servidão instituída pelo antigo proprietário configura óbice à pretensão reivindicatória. 5 ¿ Com a função social da propriedade adquirindo status constitucional, a propriedade deixa de cumprir meramente a função individual de outorgar uma posição de vantagem a seu titular, de modo que todo e qualquer ato de uso, gozo e disposição da coisa deve ser submetido ao exame de sua finalidade e repercussão social (trecho da sentença). 6 ¿ Sentença mantida. 7 ¿ Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em , à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 13 de agosto de 2013. Presidente Relator
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