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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0001510-92.2013.8.08.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/12/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00015109220138080002_e1946.pdf
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Ementa

EMENTA : RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES. AFFECTIO SOCIETATIS PARA CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. REQUISITO VERIFICADO NA HIPÓTESE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. RETENÇÃO DE MAQUINÁRIOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO DE APREENSÃO DOS BENS E ENTREGA A DEPOSITÁRIO FIEL. PROPRIEDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO INCABÍVEL POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I . É cediço que, para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a reunião de esforços organizada para consecução de objetivo comum, visando auferir lucro. Neste particular, para a caracterização dessa modalidade empresarial, imprescindível se faz a comprovação da existência de vínculo societário entre os envolvidos, com o preenchimento do requisito subjetivo, conhecido como affectio societatis .
II . Na hipótese, restou verificado o preenchimento do requisito subjetivo, relativamente à vinculação societária entre as partes litigantes, porquanto expressamente admitida, por um dos Recorridos, nos mesmos termos em que afirmado pelo Recorrente, em sua peça inicial que deu ensejo ao presente Recurso.
III . Não obstante, i n casu , o Recorrente formulou pedido recursal, objetivando, em razão do desfazimento do vínculo societário entre as partes, a apreensão e depósito do maquinário utilizado no curso da atividade empresarial, afirmando, neste particular, que seriam de sua propriedade. Contudo, o Recorrente não acostou documentos, aos autos do Recurso, que demonstrassem, inequivocamente, a sua titularidade sobre os bens reclamados. IV . Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao Recurso , mantendo, incólume, a Decisão objurgada, conforme os termos da fundamentação retroaduzida.
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