Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo AI: AGV XXXXX-44.2013.8.08.0024

1. Com o advento da Lei nº 11.187/2005, que alterou o regime jurídico do recurso de Agravo, fazendo regra geral a forma retida e excepcional a instrumental, o exame preliminar da necessidade da formalização do instrumento revela-se impositivo. Isto, porque, diante de decisão proferida pelo Magistrado de 1º Grau que concedeu os efeitos da antecipação da tutela inaudita altera parte , contra a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento. Ademais, não haveria interesse recursal por parte da parte prejudicada na utilização da via retida, levando-se em consideração a substitutividade da decisão liminar pela sentença de mérito, proferida, como cediço, em momento anterior à apreciação do agravo pela via retida. Preliminar rejeitada.

2. Mérito: Conforme decidido monocraticamente, na esteira dos precedentes deste Egrégio Sodalício e demais Tribunais Superiores, havendo previsão no edital que vede a realização do teste físico em nova data, não se deve dispensar tratamento diferenciado a candidato que esteja impossibilitado temporariamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os certames públicos.

3. Portanto, mantem-se a decisão monocrática.

4. Recurso conhecido e improvido.