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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-87.2013.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00024298720138080000_f7f73.pdf
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Ementa

EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COTAS RACIAIS. LEI Nº 8.392⁄2012, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

1) o caso em tela não sugere a inequívoca caracterização de ab-rogação legal da lei 8.392⁄2012, nem mesmo de natureza tácita. A lei nº 8.392⁄2012 apenas institui a política de cotas raciais, enquanto a lei 8.757⁄2014 não institui a política de cotas, mas sim regulamenta especificidades concretas da política e reduz o percentual de 30% da reserva de vagas para o quantum de 20%. Não caracteriza essa prática legiferante como exercício de revogação da lei, mas mera derrogação do dispositivo que previu 30% da reserva de vagas.
2) A tese de prejudicialidade invocada com base nas ADIs 4.768, 470, 2515 e 1474, não corresponde a exata equivalência da situação vertente e mesmo se equivalesse a exata hipótese, trata-se de matéria controversa no âmbito do STF, com forte e atual orientação jurisprudencial contrária, por exemplo nos precedentes: ADI 3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06⁄06⁄2011; ADI 3232, Rel. Min Cezar Peluso, DJe 03⁄10⁄2008; ADI 4.426, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17⁄05⁄2011. 3) À luz da doutrina especializada, como Gilmar Ferreira Mendes, Arnoldo Wald, Hely Lopes Meirelles, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco e Arnoldo Wald, a ideia de prejudicialidade do controle abstrato de constitucionalidade em virtude da mera revogação da lei não se mostra compatível com o sistema jurídico e todas as suas especificidades, caracterizando-se, inclusive, como ofensivo a direitos fundamentais. 4) Percebe-se que o Supremo Tribunal Federal curiosamente vem abraçando, inclusive, o entendimento de que nem mesmo a alteração superveniente do próprio parâmetro constitucional, no curso da ação, prejudicaria o exercício do controle abstrato de constitucionalidade, como evidenciado, por exemplo, nos seguintes precedentes: ADI 1244, Rel. Gilmar Mendes, DJe 15⁄12⁄2011, ADI 2189, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16⁄12⁄2010, ADI 2158, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15⁄12⁄2010. 5) Eventual reconhecimento da prejudicialidade da demanda promoveria consequências indesejadas à luz do sistema jurídico, inclusive atrasando desnecessariamente a formação de um precedente em relação à matéria objeto da ação. 6) Quanto ao exame da constitucionalidade, é possível dizer que hoje não há mais polêmica, sobretudo à luz da doutrina de teóricos como John Rawls e Ronald Dworkin (liberais igualitários de influência mundial), de que não é possível conceber e perquirir a igualdade como pressuposto de justiça sem considerarmos a igualdade de oportunidades, o ¿ equal treatment ¿, a isonomia e o convívio solidário. Em outras palavras, a mera efetivação da chamada igualdade formal não mais atende às expectativas políticas, sociais, culturais e jurídicas que gravitam pelo imaginário coletivo, fazendo-se essencial prestigiar ainda a igualdade na diferença, também denominada igualdade substancial ou material. 7) Considerando que toda proposta que busca oferecer um sistema de cotas raciais se pauta justamente no objetivo de assegurar e promover a isonomia no caso concreto, ou seja, busca promover a igualdade material em relação a um grupo vulnerável e⁄ou historicamente estigmatizado, revela-se inócuo o argumento de que a proposta não se mostra compatível com a igualdade constitucionalmente tutelada apenas porque favoreceria uns em detrimentos de outros. O propósito de mitigação da desigualdade pressupõe justamente esse exercício de favorecimento, para fins de propiciar oportunidades a um nível mais equânime. 8) Não há dúvidas de que, via de regra, os negros e pardos brasileiros, pelo mero fato de serem negros e pardos, encontram maiores dificuldades profissionais em comparação aos caucasianos. Além dos desafios que são usualmente compartilhados entre todas as etnias no universo competitivo do mercado de trabalho, por exemplo, a busca por instrução e qualificação, os negros (e pardos) ainda encontram como óbice corriqueiro a necessidade de superar um prejudicial estigma historicamente imposto, estigma esse que gera impactos de ordem intrapessoal (por exemplo, no campo da autoestima) e interpessoal (por exemplo, na desconfiança que gravita pelo ideário coletivo). 9) Sendo a população afrodescendente (negros e pardos) a maioria numérica no país, por consequência deveria também se fazer numericamente mais representada em posições de destaque no âmbito profissional. Em um contexto de guerra, dominação e exploração escravocrata é compreensível a lamentável razão pela qual os negros não foram protagonistas de feitos tecnológicos ou expansionistas, mas hodiernamente não há mais justificativa para essa defasagem em posições de destaque. Diante desse panorama, ações afirmativas que buscam minimizar a desigualdade, promovendo mais oportunidades a grupos vulneráveis e⁄ou historicamente estigmatizados, revela-se não apenas desejáveis, mas também essenciais diante do compromisso constitucional de promover uma sociedade livre, igualitária, solidária, pluralista e sem preconceitos. 10) O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n.º 186, considerou, a unanimidade de votos, a constitucionalidade do sistema de cotas raciais. Na hipótese pontuada o enfrentamento da questão se deu de modo amplo, consignando-se o entendimento da Suprema Corte acerca das cotas raciais de modo genérico e não apenas nas universidades. Nesse aspecto, o STF, na ADPF n.º 186, consagrou a constitucionalidade: i) das políticas de ação afirmativa; ii) da utilização destas como critério de seleção; iii) do uso do critério étnico-racial por essas políticas; e iv) da modalidade de reserva de vagas ou do estabelecimento de cotas. Percebe-se, portanto, que o STF tem consagrado o entendimento amplo de que o sistema de cotas raciais, como critério de seleção se mostra compatível com a ordem jurídica fundamental pátria. 11) Além da orientação jurisprudencial favorável ao reconhecimento da constitucionalidade da lei objeto de questionamento na presente demanda, percebe-se também uma tendência normativa a nível nacional em favor também desse reconhecimento. A lei n.º 12.990, de 09⁄07⁄2014, reservou aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 12) A cota racial, para negros, como critério concreto e TEMPORÁRIO de tratamento desigual desse grupo para a realização da igualdade material se mostra sim constitucional. Nenhum programa de ação afirmativa pode perdurar eternamente. Deve ser uma medida implementada para ser cumprida em dado prazo e gerar resultados.
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