jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0029844-75.2010.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/08/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00298447520108080024_48a7b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Para a fixação da multa administrativa prevista no art. 57 do CDC devem ser considerados os três critérios legais, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
2) É possível a modificação do valor fixado a título de multa, em caso de descumprimento da obrigação, somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada.
3) A decisão administrativa demonstra a adequada dosimetria da sanção, já que o julgador administrativo considerou precisamente premissas como o descumprimento de comando do CDC, a gravidade da infração, a vantagem auferida pela apelada, o caráter individual da lesão, a presença de fator atenuante e de fatores agravantes, e também de sua modulação nos termos do § 2º, do art. 41 do Decreto Municipal 11.738/03.
4) Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383391526/apelacao-apl-298447520108080024