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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap - Reex : AGV 0004544-05.2009.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00045440520098080006_dd5f3.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AJUDANTE DE SERVIÇO PÚBLICO - GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENESSE DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO 1) O servidor público municipal que em suas atividades diárias varre ruas, faz coleta de lixo, lava banheiros e retira o lixo de esgoto faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, na esteira do laudo pericial constante dos autos. 2) Registre-se que "a não utilização de EPI pelo servidor não é causa para a redução do grau de insalubridade. Segundo a Portaria 3214/78 - NR 15 - Anexo 14, o trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano, por si só, faz incidir a insalubridade em grau máximo ." 3) Recurso desprovido . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso . Vitória, 15 de outubro de 2013. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA SUBSTITUTA
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