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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-46.2012.8.08.0047

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00012804620128080047_2ee1c.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL (ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1.

A Constituição da Republica, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, "por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município" ( CF, art. 29, VIII). Tal garantia qualifica-se como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do direito penal, um círculo de proteção destinado a tutelar a atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal. 2. A proteção constitucional inscrita no art. 29, VIII, da Carta Política, desde que observados os limites da circunscrição territorial do Município, estende-se aos atos do Vereador praticados ratione officii , qualquer que tenha sido o local de sua manifestação, ainda que fora do recinto da Câmara Municipal. 3. A cláusula de inviolabilidade constitucional abrange também as entrevistas jornalísticas, a transmissão para a imprensa do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas através de redes sociais, eis que tais manifestações ¿ desde que vinculadas ao desempenho do mandato ¿ qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. 4. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385347762/apelacao-apl-12804620128080047

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