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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00000176220138080008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000017-62.2013.8.08.0008

DATA DA SESSÃO: 9/9/2013

AGVTE.: MONTE SIÃO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA

AGVDO.: ANDRADE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA

RELATORA: A SRª DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS

R E L A T Ó R I O

A SRª DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS (RELATORA):MONTE SIÃO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação cautelar que determinou a imediata paralisação dos trabalhos de frente de lavra relativos ao contrato de consórcio objeto da lide principal e o sequestro dos blocos e pranchas de granitos que estivessem no local da lavra.

Alegou, em síntese, que: (i) a Justiça Estadual seria incompetente para julgar a demanda, em razão da matéria versada nos autos; (ii) o contrato firmado entre as partes seria nulo de pleno direito, por não observar as disposições contidas na legislação minerária; (iii) o direito minerário não reconhece o contrato de consórcio, mas apenas de arrendamento do direito de exploração da lavra; (iv) o direito minerário impede a utilização das medidas de embargo e sequestro que importem em prejuízo da continuidade da atividade minerária; (v) a decisão impugnada é inconstitucional, por violar a função social da propriedade.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

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V O T O

A SRª DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS (RELATORA):A controvérsia diz respeito ao cumprimento de contrato de consórcio para exploração de lavra de pedras ornamentais.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

O primeiro argumento apresentado pelo Agravante diz respeito à incompetência da Justiça Estadual em ra zão da matéria aduzida nos autos.

No entanto, é justamente a matéria discutida que confere à Justiça Estadual sua competência para processar e julgar a presente demanda. É que, embora trate-se de exploração de minério, a discussão diz respeito a cumprimento de contrato firmado entre as partes.

Não há nos autos questionamentos acerca da auto rização ou não pela autoridade competente para concessão de lavra, cuja competência é da Justiça Federal 1 ; tampouco, busca-se licença operacional para execução da frente de lavra.

A discussão está centrada na disputa entre duas sociedades empresárias que firmaram contrato de consórcio para exploração e obtenção de pedras ornamentais e, agora, se veem frente ao inadimplemento contratual.

Para a União, proprietária de todas as jazidas minerais existentes no País, importa obediência das condicionantes inseridas na licença operacional, bem como das informações constantes do plano de aproveitamento

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econômico da jazida. A validade do contrato firmado entre as partes é questionável; ainda assim, é problema que deve ser resolvido entre as partes do processo, em nada atingindo os interesses da União.

Por essas razões, reafirmo a competência da Justiça Estadual para julgamento da presente lide.

2. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES

Outro argumento apresentado pelo Agravante diz respeito à invalidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que o direito minerário não reconhece o contrato de consórcio, mas apenas de arrendamento do direito de exploração da lavra.

Ainda que o o contrato de consórcio não seja admitido pela legislação regente da matéria, essa questão, sob meu ponto de vista, não merece ser apreciada neste momento.

Explico.

O agravo de instrumento, conforme previsto no art. 522 do CPC, é utilizado para resguardar situações que possam importar em risco à parte de lesão grave e de difícil reparação. Portanto, a correção do contrato firmado entre as partes é matéria que deve ser relegada a momento decisório adequado, qual seja, a fase decisória do processo de conhecimento, posterior à realização da instrução processual.

Isso porque, ainda que o contrato venha a ser considerado nulo, deve-se verificar o nível de aproveitamento experimentado pelas partes, sob pena de o Judiciário consentir com o venire contra factum proprium.

Isso porque, durante o período de vigência contratual, o Agravante obteve lucros com a exploração feita pelo Agravado, que era o responsável pela extração das pedras. Como se pode observar do contrato juntado às

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fls. 57/63, competia ao Agravado a responsabilidade pela frente de lavra, cujos direitos de exploração pertencem

o Agravante. Por meio deste contrato, inclusive, o Agravado passou a ter direito de preferência na aquisição de direitos minerários pertencentes ao Agravante.

O que aconteceu, me parece, foi uma burla - talvez seja prática corrente no mercado de pedras ornamentais - às formalidades impostas pelo Departamento Nacio nal de Produção Mineral (DNPM) para registro de contrato de arrendamento. Fugindo da necessidade de apresentação do contrato ao DNPM, as partes convencionaram livremente pelo estabelecimento de parceria denominada consórcio .

A figura do consórcio, diferentemente do alegado pelo Agravante, é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 86, do Código de Mineracao). No entanto, pelo art. 76 do Regulamento do Código de Mineracao, o consórcio é composto por duas ou mais entidades titulares de direito de exploração de lavras próximas e, de acordo com o art. 77 do mesmo regulamento, esse consórcio deve ser autorizado por Decreto do Presidente da República 2 .

Não é o caso dos autos. De fato, o contrato firmado entre as partes mais se assemelha ao arrendamento. Conforme previsão contida no parágrafo 2º do art. 2º da Portaria 269/2008 3 , com redação dada pela Portaria nº 564, de 19 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2008, é considerado arrendamento "todo e qualquer contrato que tenha por objeto a exploração da jazida sem a transferência de titularidade da concessão 2 Art. 76 - Entende-se por Consórcio de Mineração a entidade constituída de titulares de concessões de lavra próximas ou vizinhas, abertas ou situadas sobre o mesmo jazimento ou zona mineralizada, com o objetivo de incrementar a produtividade da extração.

Art. 77 - A constituição do Consórcio de Mineração será autorizada por

Decreto do Presidente da República.

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de lavra ou do manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular.

Para realização de arrendamento de direito de exploração, o DNPM estabelece critérios previstos na Portaria 269/2008. Todos esses contratos devem ser submetidos à anuência prévia e averbação junto ao DNPM (art. 2º, caput). O arrendamento pode ser total, parcial ou em profundidade por superfície horizontal (art. 3º).

O que importa destacar é que" o arrendatário so mente poderá executar atividades de lavra na área objeto do contrato de arrendamento após a averbação pelo DNPM e a expedição da licença de operação, em seu nome "(art. 20).

Por isso é que disse acreditar que o contrato foi uma tentativa de burla aos trâmites burocráticos impostos pelo DNPM para autorização da exploração da lavra via arrendamento.

Apesar disso, não entendo devida sua declaração de nulidade no presente momento, pois a cognição sumária exercida em agravo de instrumento pode obstar o entendimento mais ampliado sobre a relação estabelecida entre as partes.

3. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS E SEQUESTRO EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE LAVRA

O Agravante alega, com base no art. 57 do Código Minerário, a impossibilidade de o Poder Judiciário valer-se de medidas processuais que importem na paralisação da pesquisa ou exploração da lavra. Ocorre que, a apreciar o art. 87 do Código Minerário, que exibe reda

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ção complementar ao art. 57 4 , o STF manifestou-se expressamente no seguinte sentido:

Na verdade, a norma do art. 87 do Código de Mineracao, segundo a qual"não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja o prosseguimento da pesquisa ou lavra", há de ser entendida, sob pena de manifesta inconstitucionalidade, como meramente explicitativa de que eventual litígio em torno da titularidade do direito não autoriza a expedição de medidas cautelares que importem a paralisação dos trabalhos de pesquisa ou de lavra,

quando suscetível de ser resolvido de modo diverso , face à óbvia ausência do pressuposto do perigo de dano irreparável.

Aliás, o art. 57 do mesmo Código confirma esse entendimento, ao dispor que" no curso de qualquer medida judicial não poderá haver embargo ou sequestro que resulte em interrupção dos trabalhos de lavra ".

Por isso mesmo é que no parágrafo único do referido art. 87 se estabeleceu que" após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria ad perpetuam rei mo moriam a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos ". Trata-se de prova antecipada que não poderia ter outra finalidade senão assegurar uma justa

composição dos interesses das partes, em face da decisão final da lide, evitando-se desse modo a paralisação que redundaria

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em detrimento de valor mais relevante, que está consubstanciado no interesse público envolvido. ((RMS 22025, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 15/12/1994, DJ 10-03-1995 PP-04882 EMENT VOL-01778-01 PP-00073"

Ve-se, portanto, que a interpretação literal dos artigos 57 e 87 do Código Minerário não foram recepcio nadas pela Constituição de 88. A paralisação das atividades de lavra podem ser impedidas, sim, desde que não haja forma menos gravosa de se resolver o conflito posto à apreciação do Judiciário.

No presente caso, entendo que a medida cautelar de sequestro do material já extraído não se revela como medida impeditiva da continuidade das atividades na la vra, razão pela qual julgo pertinente e tendo a mantê-la.

Porém, a paralisação das atividades propriamente dita, como determinada na decisão impugnada, pode ser contornada em aproveitamento da realização de atividades que beneficiam a União, por força do princípio da continuidade da lavra.

Como o objetivo é evitar a causação de prejuízos o Agravado, que foi afastado peremptoriamente da atividade de exploração, acredito que a medida prevista pelo parágrafo único do art. 87 5 seja adequada e suficiente para proteção de seus direitos.

Com isso, as atividades de lavra terão continuidade, não havendo prejuízo a ser alegado pela União.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para autorizar a continuidade das ativida des de exploração da lavra pelo Agravante após a reali

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zação de vistoria ad perpetuam rei memoriam , por meio da qual seja avaliado o potencial produtivo da jazida objeto do litígio, a fim de que sejam resguardados os possíveis direitos do Agravado.

É como voto.

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO:Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

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Jrp*

CONT. DO JULG.:23-9-2013

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO:Pedi vista dos autos para melhor exame da decisão proferida pela nobre Desembargadora Relatora, que proveu parcialmente o agravo de instrumento para autorizar a continuidade das atividades de exploração da lavra pela Agravante após a realização de vistoria ad perpetuam rei memoriam, por meio da qual seja avaliado o potencial produtivo da jazida objeto do litígio, a fim de que sejam resguardados os possíveis direitos do Agravado.

Rememorando o caso, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MONTE SIÃO GRANITOS IMPORTAÇÃO E

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EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão cuja cópia encontra-se às fls. 132/137, que, proferida nos autos da ação cautelar ajuizada por ANDRADE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA, determinou: i) a paralisação imediata das atividades de exploração da ré nas frentes das lavras descritas no contrato de consórcio, das quais se extrai o granito chamado de "ornamental"; ii) o sequestro de todos os blocos de granito depositados no pátio das frentes de lavra indicados no contrato de consórcio, assim como as pranchas de granitos ainda não divididas.

Revisando com acuidade os documentos dos autos e, ainda, a bem lançada explanação trazida pela eminente Relatora, não tenho dúvida em acompanhá-la para, de um lado permitir a salvaguarda de eventual direito da parte agravada decorrente do contrato firmado; e, de outro, permitir o retorno da atividade produtiva para evitar os extraordinários efeitos deletérios daí decorrentes.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO , para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da nobre relatora.

É como voto.

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A SRª DESEMBARGADORA ELIANE JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:Acompanho também o voto da Eminente Relatora.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.

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tnsr*