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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-73.2003.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00633477320038080011_c4cab.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CULPA DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESTINADOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJ/ES - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É inaplicável a súmula 106 do STJ quando a demora da citação se deu por culpa da Fazenda Pública Municipal.
2. Conforme precedentes do TJ/ES, é incabível a pretensão da municipalidade de que sejam restituídas as quantias depositadas em favor dos Oficiais de Justiça.
3. Nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, as custas são inexigíveis da Fazenda Pública.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385525935/apelacao-apl-633477320038080011

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